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Fazenda e orçamentoCompromisso de governo nº 121Feito

Acerto de contas sem susto

Pagar o que deve, do jeito que cabe no bolso

O que foi prometido · plano de governo · gestão 2025 a 2028
Programa reduz a dívida ativa: Ajudar a população a quitar suas dívidas com a prefeitura, oferencendo grandes descontos.
A gestão informasem informação

Situação que consta na lista de compromissos acompanhada pela própria gestão.

O que as fontes públicas mostramFeito

Desde 28/11/2025 a Prefeitura divulga o Mutirão Fiscal, que permite renegociar IPTU, ISSQN e ITBI lançados até 31/12/2024 com desconto de até 95% sobre juros e multas. Em 11/10/2026 informou as condições da edição de 2026: 95% à vista (com o IPTU do exercício quitado), 90% nos demais pagamentos integrais e de 30% a 60% no parcelamento em até 48 meses. Em 19/10/2026 informou que o prazo de adesão termina em 30/10/2026, pelo Decreto nº 12.453, de 23/09/2026. As fontes consultadas não mostram nova edição depois dessa data.

Já existe

A Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, já disciplinava a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais, segundo a Prefeitura em 17/07/2026. O projeto parte daí, sem reinventar a roda.

Conferido em 1 nov 2026. O Sommar é independente e não fala em nome da Prefeitura: nada nesta página é opinião nossa. Cada situação vem de documento público ou de notícia, com o link ao lado. De lá pra cá a situação pode ter mudado. Se você achar um erro ou tiver uma fonte nova, use o botão abaixo ou escreva pra devsommar@gmail.com e a gente corrige com a fonte.

O problema

Dívida pequena que cresce com juros e multa pode virar medo de procurar a Prefeitura, e a pessoa pode ficar sem certidão e sem crédito.

A ideia do time pra cumprir de um jeito bem feito

A proposta é um programa permanente de regularização de dívidas com a Prefeitura, com descontos claros, simulador na tela e atendimento em linguagem simples. Cada pessoa vê o valor, as opções de parcela e o que muda no mês seguinte antes de aderir. Plantões em bairros e em associações ajudam quem não tem prática com o computador. Só dados agregados ficam públicos; a situação fiscal de cada contribuinte é protegida por sigilo.

Quem ganha

Moradores com débitos de tributos municipais, e pequenos negócios que querem se regularizar.

Pra cidade e pra gestão

Mais arrecadação de crédito antigo e menos processo em cobrança. Mede-se pelo valor regularizado por mês, pelo número de adesões e pela taxa de acordos cumpridos até o fim.

Ver como isso sai do papel
O que Cuiabá já tem
  • Desde 28/11/2025 a Prefeitura divulga o Mutirão Fiscal, com desconto de até 95% sobre juros e multas de tributos lançados até 31/12/2024.
  • A Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, já disciplina a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

Quem pode sommar

Cada parte da cidade tem um papel. É assim que a ideia sai do papel com pessoas junto.

Morador ou moradora

Moradores cadastram dúvidas e recebem orientação sobre qual opção cabe no orçamento.

Coletivo ou associação de bairro

Associações de bairro cedem espaço para plantões de atendimento.

Comércio local e MEI

Escritórios de contabilidade e o comércio local orientam pequenos negócios sobre a regularização.

Servidor ou servidora pública

Servidores da área tributária treinam voluntários para explicar o passo a passo.

Formas legais que a ideia deve usar

  • Serviço voluntário, por chamamento e termo de adesão

Esta é só uma sugestão pra começar. Quem decide é o time, a partir da conversa.

Números marcados como estimado são ponto de partida e o time confere em fonte oficial.

Quer ver isso sair do papel? A Matter conversa com você e o time escreve a proposta.

Começar este projeto

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