Fim da outorga onerosa e das vagas obrigatórias
O programa inclui o fim da outorga onerosa para edificações verticalizadas e a eliminação da obrigatoriedade de vagas de estacionamento nas novas obras, promovendo a verticalização e a liberdade de planejamento de obras na cidade.
Situação que consta na lista de compromissos acompanhada pela própria gestão.
A Lei Complementar nº 577, de 10/10/2025, tirou da área computável as áreas de estacionamento de edificações não residenciais e manteve a aquisição onerosa de potencial construtivo excedente. Em 21/07/2025 a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano disse que o município já não obriga vagas de estacionamento. As fontes consultadas não mostram o fim da outorga onerosa para edificações verticalizadas.
- Plano de Governo 2025-2028 de Cuiabá, chapa Abilio e Vânia (Resgatando Cuiabá), arquivo 2024MT110002118922_01.pdf do TSE (abre em outra aba)Tribunal Superior Eleitoral, propostas de governo 2024 · 15 ago 2024
- Audiência pública debate mudanças em legislações que impactam diretamente a aprovação de projetos (abre em outra aba)Prefeitura de Cuiabá, Notícias · 22 jul 2025
- Lei Complementar Nº 577 DE 10/10/2025 (abre em outra aba)Legisweb, Legislação Municipal de Cuiabá · 10 out 2025
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