ITBI zerado para a família de baixa renda, de vez
A isenção que vale para sempre, não só nesta gestão
Tornar a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) uma política pública permanente de Governo, e não se uma gestão, para famílias com renda de até dois salários-mínimos, ampliando ainda mais o acesso à moradia própria.
Situação que consta na lista de compromissos acompanhada pela própria gestão.
A Lei Complementar 176, de 28/05/2025, e a Lei 15.794, de 26/02/2026, instituem incentivo e desconto temporários de ITBI. O anexo de renúncia de receita da LDO 2026, publicado em 06/08/2025, projeta isenção de ITBI para 2026, 2027 e 2028. As fontes consultadas não mostram lei que torne permanente a isenção para famílias com renda de até dois salários mínimos.
Já existe
Desde setembro de 2021 a Prefeitura isenta IPTU e ITBI de imóveis de programas habitacionais de baixa renda para famílias com renda de até dois salários mínimos. O projeto parte daí, sem reinventar a roda.
- Liberada isenção de IPTU e ITBI em João Pessoa para população de baixa renda (abre em outra aba)Jornal da Paraíba · 21 set 2021
- Lei Complementar nº 176, de 28 de maio de 2025 (abre em outra aba)Câmara Municipal de João Pessoa · 28 mai 2025
- Diário Oficial do Município, edição de 06/08/2025 (suplemento da LDO) (abre em outra aba)Diário Oficial do Município de João Pessoa · 6 ago 2025
- Lei nº 15.794, de 26 de fevereiro de 2026 (abre em outra aba)Câmara Municipal de João Pessoa · 26 fev 2026
Conferido em 1 nov 2026. O Sommar é independente e não fala em nome da Prefeitura: nada nesta página é opinião nossa. Cada situação vem de documento público ou de notícia, com o link ao lado. De lá pra cá a situação pode ter mudado. Se você achar um erro ou tiver uma fonte nova, use o botão abaixo ou escreva pra devsommar@gmail.com e a gente corrige com a fonte.
Isenção temporária deixa a família sem saber se poderá comprar a casa no ano seguinte.
A isenção do ITBI para famílias com renda de até dois salários mínimos vira regra permanente em lei, valendo para todas as gestões. A Prefeitura publica quantas famílias usaram a isenção a cada ano.
Famílias com renda de até dois salários mínimos que compram o primeiro imóvel.
Ganho: segurança e mais famílias regularizando o imóvel. Medir: famílias beneficiadas por ano e imóveis registrados.
Ver como isso sai do papel
- Desde setembro de 2021 a Prefeitura isenta IPTU e ITBI de imóveis de programas habitacionais de baixa renda para famílias com renda de até dois salários mínimos.
- A Lei Complementar 176, de 28/05/2025, e a Lei 15.794, de 26/02/2026, instituem incentivo e desconto temporários de ITBI.
Quem pode sommar
Cada parte da cidade tem um papel. É assim que a ideia sai do papel com pessoas junto.
A Câmara discute o projeto de lei da isenção permanente.
Famílias contam como o imposto pesou na compra.
Equipes da fazenda e da habitação cruzam dados de renda.
Associações de moradia ajudam famílias a pedir a isenção.
Cartórios e imobiliárias divulgam a regra.
Formas legais que a ideia deve usar
- Credenciamento, inclusive com votação vinculante dos beneficiários
- Termo de colaboração e termo de fomento com organizações da sociedade civil
Esta é só uma sugestão pra começar. Quem decide é o time, a partir da conversa.
Números marcados como estimado são ponto de partida e o time confere em fonte oficial.
Quer ver isso sair do papel? A Matter conversa com você e o time escreve a proposta.
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