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Fazenda e orçamentoCompromisso de governo nº 3Feito em parte

Incentivo com critério claro e contrapartida

Quem recebe terreno ou isenção mostra em público o que entregou em troca

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O que foi prometido · plano de governo · gestão 2025 a 2028
Rever a política de fomento empresarial para promover o desenvolvimento econômico e a produção industrial sustentável: vamos rever a atual legislação do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande, PRODES, saindo do formato convencional de incentivos fiscais e não fiscais existentes para um modelo mais sustentável, com critérios objetivos e que incluam as condicionantes da nova reforma tributária, a inovação tecnológica, a disseminação do conhecimento e uso de práticas sustentáveis como requisitos fundamentais para o apoio ao empreendedor. É necessário simplificar e agilizar o procedimento de incentivos, criando condições equilibradas e efetivas de apoio empresarial, tanto para negócios já existentes quanto para a atração de novas empresas que venham a se instalar no município.
A gestão informasem informação

Situação que consta na lista de compromissos acompanhada pela própria gestão.

O que as fontes públicas mostramFeito em parte

Em 19/02/2026 a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 1.019/26, do Executivo, que altera a Lei Complementar 418/2021 (base do Prodes) para permitir retirar a cláusula que devolve ao município os imóveis doados a empresas que cumprirem as metas. A homologação foi publicada no Diário Oficial do município em 25/02/2026. As fontes consultadas não mostram, nessa mudança, os critérios de inovação e sustentabilidade, a adaptação à reforma tributária nem a simplificação do procedimento de incentivos descritos no plano.

Já existe

O Prodes, instituído pela Lei Complementar 418/2021, já concede imóveis e incentivos a empresas. O projeto parte daí, sem reinventar a roda.

De onde veio
Mesmo assunto em outra linha da lista:nº 2 · Um plano de cidade para as cadeias que crescemnº 5 · Polo empresarial com rua e luz em dianº 12 · Abrir o negócio sem esperar o alvará

Conferido em 1 nov 2026. O Sommar é independente e não fala em nome da Prefeitura: nada nesta página é opinião nossa. Cada situação vem de documento público ou de notícia, com o link ao lado. De lá pra cá a situação pode ter mudado. Se você achar um erro ou tiver uma fonte nova, use o botão abaixo ou escreva pra devsommar@gmail.com e a gente corrige com a fonte.

O problema

Quando o incentivo não tem critério visível, a população não sabe se o terreno doado virou emprego ou ficou parado.

A ideia do time pra cumprir de um jeito bem feito

A revisão do Prodes passa a pedir metas de emprego, investimento e cuidado ambiental, com um boletim público dizendo quem cumpriu. Empresa que cumpre mantém o benefício, empresa que não cumpre tem prazo para ajustar. A lista dos imóveis concedidos e das metas fica aberta para qualquer pessoa consultar.

Quem ganha

Quem mora perto dos polos, quem procura emprego e as empresas que querem entender as regras.

Pra cidade e pra gestão

Ganho: incentivo que se paga em emprego e arrecadação. Medir pelo percentual de empresas incentivadas que cumpriram as metas no prazo.

Ver como isso sai do papel
O que Campo Grande já tem
  • Em fevereiro de 2026 a Câmara aprovou projeto do Executivo que altera a lei do Prodes, base dos incentivos a empresas.
  • O Prodes, instituído pela Lei Complementar 418/2021, já concede imóveis e incentivos a empresas.

Quem pode sommar

Cada parte da cidade tem um papel. É assim que a ideia sai do papel com pessoas junto.

Vereador ou mandato

Vereadores recebem o boletim anual e podem pedir esclarecimento de cada caso.

Empresa ou startup

Empresas incentivadas explicam a meta e mostram o que foi contratado.

ONG ou organização social

Entidades de controle social leem o boletim e cobram o que ficou para trás.

Sindicato ou entidade de classe

Sindicatos conferem se as vagas prometidas apareceram.

Formas legais que a ideia deve usar

  • Concessão de direito real de uso de bem público
  • Gratificação por participação no planejamento, na seleção e na fiscalização

Esta é só uma sugestão pra começar. Quem decide é o time, a partir da conversa.

Números marcados como estimado são ponto de partida e o time confere em fonte oficial.

Quer ver isso sair do papel? A Matter conversa com você e o time escreve a proposta.

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