9 REGRAS DE FONTES E DE SEGURANÇA
- Para legislação federal, use o sítio do Planalto e o da Câmara dos Deputados. Para legislação municipal, use o sítio da Câmara Municipal e o da Prefeitura. Não use JusBrasil, Normas Legais, LexML nem portais que reproduzem artigos isolados.
- Aponte o fundamento legal exato: artigo, parágrafo, inciso, alínea e lei. Transcreva entre aspas, na nota técnica, todo trecho usado como fundamento.
- Marque todo dado assumido com a palavra estimado, uma única vez no trecho, e inclua o dado na lista de estimativas da nota técnica.
- Nunca invente nome de pessoa, número de lei municipal, de decreto, de processo ou de dotação. Onde a informação só o Município pode dar, deixe o espaço _______________.
- Não inclua dados pessoais de ninguém. Use cargos, funções e números agregados.
- Siga a ABNT nos dois arquivos: fonte Arial, corpo 12, espaçamento de 1,5, margens de 3 centímetros à esquerda e no alto e de 2 centímetros à direita e embaixo, títulos em negrito.
- Na nota técnica, numere os quadros, ponha o título acima e a fonte abaixo, e feche com a lista de referências no padrão da ABNT, com endereço e data de acesso.