MINUTA DE PROJETO DE LEI
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Os seis documentos-base
É daqui que cada pessoa do time lê o trecho da sua rodada. O texto é o mesmo do original em Word, palavra por palavra.
Sumário · MINUTA DE PROJETO DE LEI
- MINUTA DE PROJETO DE LEIlei-000
- LEI Nº ______, DE ____ DE ______________ DE 2026lei-001
- CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESlei-002
- CAPÍTULO II DO SÍTIO ELETRÔNICO DO PROGRAMAlei-003
- CAPÍTULO III DO FORMULÁRIO DE ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASlei-004
- CAPÍTULO III DO FORMULÁRIO DE ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASlei-005
- CAPÍTULO III DO FORMULÁRIO DE ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASlei-006
- CAPÍTULO III DO FORMULÁRIO DE ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASlei-007
- CAPÍTULO III DO FORMULÁRIO DE ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASlei-008
- CAPÍTULO IV DA PLANILHA PÚBLICA DAS RESPOSTASlei-009
- CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA VOTAÇÃO POR APROVAÇÃOlei-010
- CAPÍTULO VI DAS PROPOSTAS ASSINADAS COMO PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E DOS PRAZOS DE DEVOLUTIVAlei-011
- CAPÍTULO VII DA VOTAÇÃO POR APROVAÇÃO, DO APOIO ASSINADO E DA INICIATIVA POPULARlei-012
- CAPÍTULO VIII DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMAlei-013
- CAPÍTULO IX DO CONTEÚDO DAS LEIS E DOS DECRETOS PROPOSTOS PELO FORMULÁRIO E DO ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTASlei-014
- CAPÍTULO IX DO CONTEÚDO DAS LEIS E DOS DECRETOS PROPOSTOS PELO FORMULÁRIO E DO ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTASlei-015
- CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAISlei-016
Lei do Programa Democracia DiretaBaixar (.docx)Original no Drive(abre em outra aba)