LEI Nº ______, DE ____ DE ______________ DE 2026
Institui o Programa Democracia Direta no Município de Maringá, Estado do Paraná, obriga a manutenção de sítio eletrônico oficial com formulário público de estruturação de políticas públicas dividido em vinte seções, dispõe sobre a transcrição do formulário em planilha de acesso público, fixa o conteúdo mínimo das leis e dos decretos propostos pelo formulário, dispõe sobre o encaminhamento das propostas ao Poder Executivo e estabelece diretrizes de participação popular, disciplina o tratamento das propostas assinadas como procedimentos de manifestação de interesse e os prazos de devolutiva, dispõe sobre a conversão das propostas com apoio assinado de cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de iniciativa popular e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: