h) a licitação na modalidade especial e o Contrato Público para Solução Inovadora, abertos a pessoas físicas ou jurídicas, para o teste de soluções inovadoras desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, valor máximo de R$ 1.600.000,00 por contrato e contrato de fornecimento posterior limitado a 24 meses, prorrogável por mais 24 meses, e a cinco vezes esse valor, na forma dos arts. 12 a 15 da Lei Complementar federal nº 182, de 1º de junho de 2021;
i) o apoio ao inventor independente, inclusive pela adoção da sua criação por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública, na forma dos arts. 22 e 22-A da Lei federal nº 10.973, de 2004;
j) o credenciamento, com edital permanente e valor fixado no edital, nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, de seleção a critério de terceiros, em que os beneficiários diretos escolhem o credenciado por votação eletrônica vinculante, e de mercados fluidos, na forma dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei federal nº 14.133, de 2021 e do art. 4º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020;
k) o contrato administrativo precedido de licitação, inclusive com a licitação exclusiva, a cota reservada e a prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, na forma dos arts. 18 e 92 da Lei federal nº 14.133, de 2021 e do art. 48, incisos I e III e § 3º, da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
l) o sistema de registro de preços e a ata de registro de preços, na forma dos arts. 6º, incisos XLV e XLVI, e 78, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021;
m) a inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo, por imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária a escolha, por notória especialização em serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e para profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, na forma do art. 74, incisos I, II, III e V e §§ 1º a 5º, da Lei federal nº 14.133, de 2021;
n) o termo de colaboração e o termo de fomento com organizações da sociedade civil, escolhidas por chamamento público, por dispensa de chamamento quando previamente credenciadas pelo órgão gestor nas políticas de educação, saúde e assistência social, ou por inexigibilidade quando identificadas expressamente na lei do programa alvo, inclusive por subvenção social, admitida a atuação em rede, na forma dos arts. 2º, incisos VII e VIII, 16, 17, 30, inciso VI, 31, inciso II, 32 e 35 A da Lei federal nº 13.019, de 2014, do art. 12, § 3º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, e do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
o) o serviço voluntário, por chamamento e termo de adesão, na forma dos arts. 1º a 3º da Lei federal nº 9.608, de 1998;
III. na etapa do terreno:
a) a desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, na forma do inciso XII do caput deste artigo;
b) a concessão de direito real de uso de bem público, na forma do inciso XI do caput deste artigo;
IV. na etapa do projeto do edifício:
a) o concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor, inclusive o concurso de projeto de arquitetura e engenharia, com cessão dos direitos patrimoniais ao Município, na forma dos arts. 6º, inciso XXXIX, 28, inciso III, 30 e 93 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
b) a inexigibilidade por notória especialização, para o projeto executivo e para os serviços técnicos especializados, na forma da alínea m do inciso II;
V. na etapa da obra:
a) a concessão administrativa, na forma de parceria público-privada, na forma dos arts. 2º, 5º, 10 e 28 da Lei federal nº 11.079, de 2004;
b) a contratação integrada e a contratação semi-integrada, na forma dos arts. 6º, incisos XXXII e XXXIII, e 46 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
VI. na etapa da operação do edifício, além da inexigibilidade para profissional do setor artístico consagrado, na forma da alínea m do inciso II, e das parcerias com organizações da sociedade civil e do serviço voluntário, na forma das alíneas n e o do inciso II:
a) os termos de execução cultural, de premiação cultural e de bolsa cultural, na forma do inciso XIII do caput deste artigo;
b) o contrato de eficiência para a operação da edificação, que reúne a operação e a manutenção geral do edifício, incluídos o fornecimento e a gestão de água e de energia, a limpeza, a conservação e a manutenção preventiva e corretiva, remunerado por percentual da economia gerada em relação ao consumo médio, por metro quadrado edificado, das edificações municipais do mesmo tipo, na forma dos arts. 6º, inciso LIII, 39 e 110 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º A lei do programa alvo indicará a ordem e o prazo de publicação dos editais de cada etapa, e as etapas poderão correr em paralelo quando o objeto permitir.
§ 3º O instrumento que não constar da autorização da lei do programa alvo não poderá ser usado nesse programa até que a lei seja alterada.
§ 4º Os procedimentos de manifestação de interesse previstos na legislação federal são recebidos e processados pelo sítio do Programa, na forma dos arts. 32 a 38 desta Lei, e não dependem de autorização na lei do programa alvo.
Art. 47. Os projetos de lei e as minutas de decreto gerados pelo formulário serão encaminhados ao Gabinete do Prefeito, que, ao acolhê-los, os apresentará à Câmara Municipal ou os editará como autor, na forma da Lei Orgânica do Município, em razão das matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que contêm.
§ 1º O encaminhamento será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, dos anexos exigidos na Seção 20 e do quadro dos resultados esperados das contratações e da matriz de autorizações legislativas, montados na forma do Anexo IV, e o Gabinete do Prefeito publicará na planilha pública a decisão fundamentada de acolher, alterar ou não acolher a proposição.
§ 2º O decreto regulamentador de cada programa alvo, incluído o de abertura do crédito adicional especial, será editado após a publicação da respectiva lei.