CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Democracia Direta no âmbito do Município de Maringá, Estado do Paraná, destinado a convidar a população, em caráter permanente, a apresentar ideias sobre o que pode ser feito para melhorar a cidade e a transformar essas ideias em políticas públicas completas, instruídas com todos os documentos necessários à sua implantação.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei alcança toda a Administração Pública direta do Poder Executivo municipal e, mediante adesão, as entidades da Administração indireta.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. programa alvo: a política pública específica, o projeto, o serviço ou a ação de melhoria da cidade estruturada a partir das respostas ao formulário de que trata esta Lei;
II. formulário de estruturação de políticas públicas: o conjunto de perguntas, dividido em vinte seções, cujas respostas trazem as informações próprias de cada proposta e, somadas ao texto padrão e aos requisitos legais do Anexo IV, permitem redigir todos os documentos de implantação do programa alvo;
III. votação por aprovação: o método de consulta em que cada participante pode manifestar apoio a todas as propostas que julgar merecedoras, sem limite de escolhas, com ordenação final pelo total de aprovações recebidas;
IV. planilha pública: o arquivo de planilha eletrônica, em formato aberto, que transcreve as respostas apresentadas ao formulário, em especial as ideias protocoladas pela população, atualizado em tempo real, com endereço de acesso divulgado publicamente no sítio eletrônico do Programa e consultável por qualquer pessoa, sem identificação;
V. ciclo do Programa: o período compreendido entre a abertura do convite à população e a conclusão dos documentos de implantação do programa alvo correspondente;
VI. instrumento de execução: cada uma das formas admitidas pela legislação federal para que o Município execute, contrate, fomente ou apoie o programa alvo, incluídos a licitação, a contratação direta, os procedimentos auxiliares, a parceria com organização da sociedade civil, a bolsa, o serviço voluntário, a contratação temporária e os instrumentos de estímulo à inovação;
VII. executor: a pessoa física, a empresa, a cooperativa, a organização da sociedade civil ou a entidade privada sem fins lucrativos que executa, fornece, pesquisa, testa, desenvolve ou apoia o programa alvo por meio de instrumento de execução;
VIII. Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação: o órgão, a entidade ou a pessoa jurídica definida no inciso V do art. 2º da Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
IX. proposta com efeito de manifestação de interesse: a proposta apresentada pelo formulário na forma do art. 32, que vale como proposta ou requerimento dos procedimentos de manifestação de interesse previstos na legislação federal;
X. autenticação e assinatura gov.br: o acesso ao sítio eletrônico pela conta gov.br do usuário e a assinatura eletrônica avançada de documentos com a mesma conta, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 3º São fundamentos do Programa Democracia Direta:
I. o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente;
II. os incisos XII e XIII do art. 29 da Constituição Federal, que asseguram a cooperação das associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei;
III. a gestão orçamentária participativa prevista na alínea f do inciso III do art. 4º e no art. 44 da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
IV. a transparência e o incentivo à participação popular previstos no art. 48 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
V. a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, na forma da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
VI. o acesso à informação, na forma da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VII. os princípios e os instrumentos do governo digital e da eficiência pública, na forma da Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;
VIII. os instrumentos de estímulo à inovação e a descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, na forma da Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação da Lei federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e da Lei Complementar federal nº 182, de 1º de junho de 2021;
IX. o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e às cooperativas, na forma da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 4º São objetivos do Programa:
I. convidar permanentemente a população a apresentar ideias de melhoria da cidade;
II. transformar as ideias apresentadas em políticas públicas completas, com todos os documentos necessários à implantação;
III. assegurar transparência integral do processo, da ideia ao edital e à execução;
IV. ampliar o controle social e a qualidade do gasto público;
V. difundir o conhecimento sobre o funcionamento da Administração Pública e sobre os requisitos legais dos documentos públicos;
VI. orientar as propostas a convocar todas as partes da sociedade que a legislação federal permite convocar e a multiplicar os instrumentos de execução de cada programa alvo, de modo que o serviço prestado à população não dependa de um único contratado nem de um único regime jurídico e possa ser mantido de forma permanente;
VII. orientar as propostas a fazer com que os recursos aplicados permaneçam, sempre que a legislação federal permitir, na economia do Município, por meio da contratação, do fomento e do apoio a pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e organizações da sociedade civil sediadas em Maringá.