VI. na participação societária minoritária, a autorização legislativa específica para cada operação, o regulamento, a titularidade da propriedade intelectual pela empresa, a possibilidade de condicionar o aporte ao licenciamento de interesse público, a alienação sem licitação, a reaplicação do produto da alienação, os poderes especiais das quotas e a contribuição financeira ou não financeira mensurável, na forma do art. 5º da mesma Lei e do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal;
VII. no fundo de investimento, a natureza do fundo, as regras da Comissão de Valores Mobiliários, o risco assumido e a autorização legislativa, na forma do art. 23 da mesma Lei;
VIII. a seleção das empresas beneficiárias por chamamento público com critérios objetivos, prazo de inscrição, comissão de avaliação, publicação dos resultados e recurso, na forma do art. 37 da Constituição Federal;
IX. a vedação de distribuição em ano eleitoral fora dos programas autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior, na forma do § 10 do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997;
X. a prestação de contas simplificada, anual e eletrônica, com acesso público, na forma do art. 27-A da Lei federal nº 10.973, de 2004, a publicação dos beneficiários e dos valores na planilha pública e o registro contábil das transferências.
Art. 18. O conteúdo da Seção 9, Encomenda tecnológica, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. a matéria de interesse público, o problema técnico específico ou o produto, serviço ou processo inovador buscado e a demonstração do risco tecnológico, na forma do caput do art. 20 da Lei federal nº 10.973, de 2004;
II. os contratados admitidos, empresas e entidades de direito privado sem fins lucrativos voltadas a atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, isoladamente ou em consórcio, e a forma de comprovação da capacitação;
III. a contratação direta por dispensa de licitação, na forma do inciso V do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 2021, instruída com os documentos do art. 72 da mesma Lei, e a escolha do contratado precedida de consulta pública ou de chamamento com critérios objetivos, para preservar a isonomia;
IV. a contratação concomitante de mais de um executor, mediante justificativa expressa, para desenvolver alternativas ou executar partes do mesmo objeto, na forma do § 5º do art. 20 da Lei federal nº 10.973, de 2004;
V. o pagamento proporcional aos trabalhos executados conforme o cronograma físico financeiro, com a possibilidade de remuneração adicional por metas de desempenho, na forma do § 3º do art. 20 da mesma Lei;
VI. o tratamento do encerramento sem alcance integral do resultado, com auditoria técnica e financeira, prorrogação ou relatório final, na forma do § 2º do art. 20 da mesma Lei;
VII. a titularidade da propriedade intelectual das criações, considerada desenvolvida na vigência do contrato a criação cuja proteção seja requerida em até dois anos após o término, na forma do § 1º do art. 20 da mesma Lei;
VIII. a possibilidade de contratação do fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo resultante, por dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor, na forma do § 4º do art. 20 da mesma Lei;
IX. a aplicação das regras próprias do Município ao procedimento, o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a prestação de contas simplificada, anual e eletrônica, com acesso público, na forma do § 2º do art. 20-A, do art. 27 e do art. 27-A da mesma Lei.
Art. 19. O conteúdo da Seção 10, Licitação na modalidade especial e Contrato Público para Solução Inovadora, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. a finalidade de resolver demanda pública que exija solução inovadora com emprego de tecnologia ou de promover a inovação por meio do poder de compra, na forma do art. 12 da Lei Complementar federal nº 182, de 2021, e a sujeição do Município ao regime, na forma do § 1º do mesmo artigo;
II. a admissão de pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras desenvolvidas ou a desenvolver, com ou sem risco tecnológico, na forma do caput do art. 13 da mesma Lei Complementar;
III. a delimitação do escopo pela indicação do problema e dos resultados esperados, com os desafios tecnológicos, dispensada a descrição da solução, na forma do § 1º do art. 13 da mesma Lei Complementar;
IV. a divulgação do edital com antecedência mínima de trinta dias corridos, em sítio eletrônico oficial e no diário oficial, na forma do § 2º do art. 13 da mesma Lei Complementar;
V. a comissão especial de julgamento, os critérios de julgamento, o papel do preço, a seleção de mais de uma proposta, a habilitação posterior e restrita aos selecionados, a dispensa justificada de documentos de habilitação e de garantia, a negociação e a aceitação de preço superior à estimativa, na forma dos §§ 3º a 10 do art. 13 da mesma Lei Complementar;
VI. o contrato público para solução inovadora, com vigência de até doze meses, prorrogável por até doze meses, as cláusulas de metas e metodologia de aferição, relatórios de andamento e relatório final, matriz de riscos, titularidade da propriedade intelectual e participação nos resultados, o valor máximo por contrato, com remissão ao limite vigente e à atualização anual, os critérios de remuneração, o pagamento proporcional em caso de risco tecnológico, o pagamento ainda que o resultado não seja atingido, ressalvadas as remunerações variáveis, o pagamento por etapa e a antecipação de parcela, na forma do art. 14 e do § 3º do art. 12 da mesma Lei Complementar;
VII. o contrato de fornecimento posterior, sem nova licitação, com a mesma contratada, com vigência de até vinte e quatro meses, prorrogável por até vinte e quatro meses, e valor limitado a cinco vezes o valor máximo do contrato público para solução inovadora, na forma do art. 15 da mesma Lei Complementar;
VIII. o registro do problema, das propostas, das metas e dos resultados na planilha pública e a devolutiva aos proponentes não selecionados.
Art. 20. O conteúdo da Seção 11, Apoio ao inventor independente, inclusive pela adoção da criação por instituição científica pública, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. o enquadramento do beneficiário como inventor independente, pessoa física não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventora, obtentora ou autora de criação, na forma do inciso IX do art. 2º da Lei federal nº 10.973, de 2004;
II. a comprovação do depósito de pedido de patente da criação, requisito de acesso ao apoio, na forma do art. 22-A da mesma Lei;
III. as formas de apoio, incluídas a análise da viabilidade técnica e econômica do objeto da invenção, a assistência para a transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios da legislação, a assistência para a constituição de empresa que produza o bem e a orientação para a transferência de tecnologia a empresas já constituídas, na forma dos incisos I a IV do art. 22-A da mesma Lei;
IV. o chamamento público permanente, com inscrição pelo sítio eletrônico do Programa, os documentos exigidos, os critérios objetivos de análise, a ordem de atendimento e a publicação dos resultados, preservado o sigilo do conteúdo técnico da invenção;
V. a forma de prestação do apoio, por servidores do Município, por profissionais credenciados na forma da Seção 12 ou por empresa contratada, e a sua classificação orçamentária, vedado o repasse de recursos ao inventor fora das hipóteses das Seções 6 e 8;
VI. o encaminhamento do inventor, conforme o resultado da análise, aos instrumentos financeiros da Seção 8 ou à licitação da Seção 10;
VII. a declaração de ausência de vínculo, o tratamento dos dados pessoais e o conflito de interesses dos servidores que analisem a invenção.
Art. 21. O conteúdo da Seção 12, Credenciamento, inclusive com seleção a critério de terceiros por votação vinculante dos beneficiários, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo, as informações exigidas pela Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o instrumento convocatório e para os seus anexos, incluídas:
I. a identificação do órgão responsável, do processo administrativo e do fundamento legal completo;
II. a hipótese autorizadora do procedimento, com a indicação, no caso de credenciamento, do inciso I do art. 78 e do art. 79 da Lei federal nº 14.133, de 2021, quando envolver parceria com organização da sociedade civil, do conteúdo mínimo do art. 24 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, quando o objeto abranger o uso de bem imóvel do Município, do art. 76 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e dos arts. 7º e 8º do Decreto-Lei federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967;
III. a definição do objeto e o termo de referência, com os elementos do inciso XXIII do art. 6º da Lei federal nº 14.133, de 2021;
IV. o estudo técnico preliminar, com os elementos do § 1º do art. 18 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
V. a tabela de valores e o orçamento detalhado, com a pesquisa de preços feita por todos os parâmetros do § 1º do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021, ou com o registro fundamentado da impossibilidade de usar cada um deles, a série de preços coletados com a identificação de cada fonte, a justificativa do descarte de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, o método de cálculo adotado, a memória de cálculo do custo unitário, os encargos que ficam a cargo da Administração e a indicação da dotação orçamentária;
VI. os requisitos de participação e de habilitação e a relação taxativa dos documentos exigidos dos candidatos;
VII. o cronograma de realização do programa alvo, os prazos do procedimento, o critério impessoal de distribuição da demanda e as regras de esclarecimento, de impugnação e de recurso;
VIII. as minutas e os modelos anexos, incluídos o requerimento de participação, as declarações, o termo de credenciamento ou instrumento equivalente, a ordem de serviço, o relatório de execução, o instrumento de medição de resultado e o documento de cobrança;
IX. quando o objeto abranger o uso de bem imóvel do Município, a minuta do contrato de concessão de direito real de uso, com a identificação do imóvel pela matrícula, a finalidade específica, o prazo, a gratuidade ou a retribuição, os encargos, a cláusula resolutória com reversão do bem e as regras de fiscalização, acompanhada da lei específica que autoriza a concessão;
X. as regras de fiscalização, de pagamento, de retenções tributárias e previdenciárias, de sanção e de proteção de dados pessoais;
XI. a forma de divulgação do edital, incluídas a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando exigida, e a publicação no sítio eletrônico do Programa.
Art. 22. O conteúdo da Seção 13, Inexigibilidade de licitação: fornecedor exclusivo, imóvel singular, notória especialização e profissional do setor artístico consagrado, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. os documentos que instruem o processo de contratação direta, incluídos o documento de formalização de demanda, o estudo técnico preliminar quando exigido, o termo de referência, a estimativa de despesa, o parecer jurídico, a demonstração da compatibilidade orçamentária, a comprovação da habilitação do contratado, a razão da escolha, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente, na forma do art. 72 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
II. na inexigibilidade, a demonstração da inviabilidade de competição em cada hipótese, incluídos o fornecedor exclusivo, o profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissional de notória especialização, os objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento e a aquisição ou locação de imóvel, na forma do art. 74 da mesma Lei, com o conceito de notória especialização do § 1º e a vedação do § 2º do mesmo artigo;
III. a justificativa de preço com a comparação com contratações semelhantes, notas fiscais ou outro meio idôneo quando não for possível estimar o valor na forma do art. 23 da mesma Lei;
IV. a responsabilidade solidária do agente e do contratado em caso de inexigibilidade indevida, na forma do art. 73 da mesma Lei;
V. a divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou do extrato do contrato em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do parágrafo único do art. 72 e do art. 94 da mesma Lei;
VI. a vedação de fracionamento do objeto para fugir à licitação.
Art. 23. O conteúdo da Seção 14, Termo de colaboração e termo de fomento com organizações da sociedade civil, por chamamento público ou nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, inclusive em atuação em rede, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. a verificação de que a execução por entidade sem fins lucrativos é a solução adequada e a escolha do instrumento entre termo de colaboração e termo de fomento, na forma dos arts. 2º, 16 e 17 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II. o conteúdo obrigatório do edital de chamamento público, incluídos a programação, o objeto, as datas e os prazos, os critérios objetivos de seleção e de julgamento com os respectivos pesos, o valor de referência, as condições de recurso, a minuta do instrumento e as medidas de acessibilidade, na forma do § 1º do art. 24 da mesma Lei;
III. os requisitos e as vedações aplicáveis à organização e a forma de verificação de cada um, na forma dos arts. 33, 34 e 39 da mesma Lei;
IV. as cláusulas essenciais do instrumento de parceria, na forma do art. 42 da mesma Lei;