CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, Lei

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. A participação no Programa é anônima como regra, ressalvado o art. 32, e dados pessoais serão colhidos apenas quando o autor optar por se identificar, hipótese em que o tratamento observará a Lei federal nº 13.709, de 2018, limitado ao mínimo necessário, com informação clara sobre finalidade, prazo de guarda e direitos dos titulares.

§ 1º A publicação das respostas, das ideias e dos resultados na planilha pública e no sítio eletrônico preservará os dados pessoais do autor e de terceiros, salvo aquilo que o próprio autor houver optado por tornar público.

§ 2º O Programa adotará medidas para que a exigência de identificação, quando facultativamente aceita pelo autor, não seja convertida em condição de participação nem de visualização das ideias por qualquer pessoa.

Art. 49. O sítio eletrônico, o formulário e a planilha pública serão disponibilizados no prazo de cento e oitenta dias, contado da entrada em vigor desta Lei.

Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as alterações de que trata a Seção 20 do formulário, Recursos e custos do programa.

Art. 51. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado de sua publicação.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de sua publicação oficial.

Paço Municipal de Maringá, aos ____ dias do mês de ______________ de 2026.

Prefeito do Município de Maringá

Seção	Instrumento	Pessoa física	Empresa	Lei federal
1	Lei que institui o programa alvo, com as autorizações	não se aplica	não se aplica	Lei Complementar nº 101/2000, art. 26; Lei nº 4.320/1964, art. 19
2	Decreto regulamentador dos procedimentos e do sítio	não se aplica	não se aplica	Constituição, art. 84, IV, por simetria
3	Portaria da comissão e regimento interno	não se aplica	não se aplica	Lei nº 14.133/2021, art. 7º; Lei nº 13.019/2014, art. 2º, X
4	Materiais de divulgação	não se aplica	não se aplica	Constituição, art. 37, § 1º; Lei nº 9.504/1997, art. 73
5	Fluxograma do sítio, ranqueamento e votação por aprovação	não se aplica	não se aplica	Lei nº 12.527/2011, art. 8º; Lei nº 13.146/2015, art. 63
6	Bolsa de estímulo à inovação e termo de outorga	sim	não	Lei nº 10.973/2004, art. 21 A
7	Processo seletivo simplificado de pesquisador, técnico e tecnólogo	sim	não	Constituição, art. 37, IX; Lei nº 8.745/1993, art. 2º, VIII, como parâmetro
8	Subvenção econômica, bônus tecnológico, crédito e participação societária	não	sim	Lei nº 10.973/2004, art. 19
9	Encomenda tecnológica	não	sim, e entidade sem fins lucrativos e instituição científica	Lei nº 10.973/2004, art. 20; Lei nº 14.133/2021, art. 75, V
10	Licitação na modalidade especial e Contrato Público para Solução Inovadora	sim	sim	Lei Complementar nº 182/2021, arts. 12 a 15
11	Apoio ao inventor independente	sim	não	Lei nº 10.973/2004, art. 22 A
12	Edital de credenciamento e seus anexos	sim	sim	Lei nº 14.133/2021, arts. 78, I, e 79
13	Concurso de projeto, trabalho técnico, científico ou artístico e propostas	sim	não	Lei nº 14.133/2021, arts. 28, III, 30, 35 e 37
14	Inexigibilidade de licitação	sim	sim	Lei nº 14.133/2021, arts. 72 a 74
15	Desafetação, concessão de direito real de uso e desapropriação	sim	sim	Decreto Lei nº 271/1967, art. 7º; Decreto Lei nº 3.365/1941; Lei nº 4.132/1962
16	Termo de colaboração e termo de fomento	não	só organização da sociedade civil	Lei nº 13.019/2014, arts. 2º, 16 e 17
17	Termo de execução cultural, termo de premiação cultural e termo de bolsa cultural	sim	sim, e coletivo cultural e organização da sociedade civil	Lei nº 14.903/2024, arts. 3º, II, e 4º, I
18	Chamamento e termo de adesão de voluntários	sim	não	Lei nº 9.608/1998, art. 1º
19	Alteração do PPA, da LDO e da LOA	não se aplica	não se aplica	Lei Complementar nº 101/2000, arts. 16 e 17; Lei nº 4.320/1964, arts. 40 a 46