CAPÍTULO IX
DO CONTEÚDO DAS LEIS E DOS DECRETOS PROPOSTOS PELO FORMULÁRIO E DO ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS
Art. 45. A lei de cada programa alvo, montada na forma do Anexo IV a partir das respostas do formulário, convocará todas as partes da sociedade que a legislação federal permite convocar, dizendo o que o Município solicitará de cada uma e por qual instrumento, no mínimo:
I. dos voluntários, as atividades cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas ou de assistência à pessoa que prestarão sem remuneração, por termo de adesão e com ressarcimento de despesas, na forma da Lei federal nº 9.608, de 1998;
II. das pessoas físicas profissionais, os serviços que prestarão por credenciamento, por concurso, por contratação direta ou por contrato público para solução inovadora, na forma da Lei federal nº 14.133, de 2021, e da Lei Complementar federal nº 182, de 2021;
III. dos criadores, pesquisadores, estudantes e inventores independentes, as pesquisas, os testes e as criações que desenvolverão por bolsa de estímulo à inovação, por contratação temporária ou com o apoio ao inventor independente, na forma da Lei federal nº 10.973, de 2004, e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
IV. das microempresas, das empresas de pequeno porte e das cooperativas, os fornecimentos, os serviços, os desenvolvimentos e os testes que realizarão por contrato, por subvenção econômica, por bônus tecnológico, por crédito, por encomenda tecnológica ou por contrato público para solução inovadora, com o tratamento diferenciado da Lei Complementar federal nº 123, de 2006;
V. das demais empresas, os desenvolvimentos e os testes que realizarão por encomenda tecnológica, por subvenção econômica, por participação societária minoritária ou por contrato público para solução inovadora, na forma da Lei federal nº 10.973, de 2004, e da Lei Complementar federal nº 182, de 2021;
VI. das organizações da sociedade civil, as atividades e os projetos que executarão por termo de colaboração ou termo de fomento, na forma da Lei federal nº 13.019, de 2014;
VII. das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, os projetos de pesquisa que receberão apoio financeiro, os serviços técnicos especializados que prestarão e as criações que adotarão, na forma da Lei federal nº 10.973, de 2004;
VIII. dos agentes culturais, pessoas físicas, coletivos culturais sem constituição jurídica, microempreendedores, empresas e organizações da sociedade civil atuantes na arte e na cultura, as ações culturais que realizarão por termo de execução cultural, o reconhecimento que receberão por termo de premiação cultural e os estudos e pesquisas que desenvolverão por termo de bolsa cultural, na forma da Lei federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, vedada a exigência de contrapartida financeira ou em bens e serviços;
IX. dos cidadãos e dos moradores, as propostas e os votos por aprovação que apresentarão, na forma do art. 30 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e desta Lei;
X. dos servidores públicos municipais, as ideias que proporão e a atuação no planejamento, na seleção, na execução e na fiscalização dos instrumentos, por gratificação ou prêmio de produtividade, e os serviços técnicos especializados que prestarão em Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública, por adicional variável, na forma do art. 46, § 1º, incisos I e II, desta Lei;
XI. das empresas, dos consórcios e dos parceiros privados, as obras, os serviços e os fornecimentos que executarão por contrato precedido de licitação, por registro de preços, por contrato de eficiência, por contratação integrada ou semi-integrada e por concessão administrativa em parceria público-privada;
XII. de quaisquer interessados, os estudos, os levantamentos, os projetos e as propostas que apresentarão por procedimento de manifestação de interesse, na forma do art. 46, § 1º, inciso I, desta Lei.
§ 1º Esta Lei não autoriza contratação, compra, parceria, transferência de recursos, contratação de pessoal, criação de fundo, concessão de crédito nem celebração de contrato de qualquer espécie; toda autorização dessa natureza constará da lei de cada programa alvo, que será apresentada, votada e sancionada na forma da Lei Orgânica do Município.
§ 2º A lei do programa alvo dirá, para cada parte convocada, o que o Município solicita, o que oferece em troca, o instrumento jurídico, a lei federal que o rege, o teto de despesa e a forma de seleção, e poderá usar mais de um instrumento ao mesmo tempo, desde que os objetos não se sobreponham e cada instrumento preserve a sua natureza, sem disfarçar relação de emprego, substituir cargo do quadro ou contornar concurso público, licitação ou chamamento público.
§ 3º A convocação das partes seguirá a ordem das etapas de publicação dos editais prevista no § 1º do art. 46 desta Lei.
Art. 46. A lei do programa alvo conterá, como conteúdo mínimo gerado pelo formulário, além do previsto no art. 10:
I. a autorização expressa de cada instrumento de execução escolhido e da destinação de recursos a pessoas físicas, a empresas e a entidades privadas sem fins lucrativos, na forma do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e das leis federais que regem cada instrumento;
II. a criação do fundo do programa alvo, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, com as finalidades de custear o programa e de acumular as receitas dos investimentos e dos financiamentos que realizar, na forma dos arts. 71 a 74 da Lei federal nº 4.320, de 1964, e do inciso IX do art. 167 da Constituição Federal, vedada a vinculação de receita de impostos;
III. a autorização de concessão de crédito às empresas que atenderem às iniciativas do programa alvo, operado por agência de fomento ou instituição financeira oficial, vedada a concessão direta pelo Município, na forma dos arts. 17 e 18 da Lei federal nº 4.595, de 1964, e do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
IV. quando necessária, a hipótese de contratação temporária de pesquisador, técnico e tecnólogo, com os requisitos de previsão legal dos casos, prazo determinado, necessidade temporária e interesse público excepcional;
V. a autorização genérica para celebrar com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, públicas ou privadas, os instrumentos da Lei federal nº 10.973, de 2004, descritos no formulário, e para que as unidades municipais que sejam essa instituição os firmem;
VI. a participação do Município nos ganhos econômicos e nos resultados, fixada no maior valor admitido pela legislação federal e pelos órgãos de controle, com destinação ao fundo do programa alvo;
VII. o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e às cooperativas, a prioridade de contratação das sediadas local ou regionalmente e a preferência pelas organizações da sociedade civil com atuação no Município, nos limites da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, da Lei federal nº 14.133, de 2021, e da Lei federal nº 13.019, de 2014, vedada a restrição de participação sem amparo em lei federal;
VIII. a vedação de sobreposição de objeto entre os instrumentos e as vedações que preservam a natureza de cada um;
IX. quando a execução exigir, a criação de unidade administrativa, de função de confiança ou de gratificação;
X. a autorização de abertura de crédito adicional especial e a estimativa do impacto orçamentário e financeiro como anexo;
XI. quando a execução depender de bem imóvel do Município, a desafetação e a afetação do bem e a autorização para conceder o direito real de uso, gratuito ou oneroso, com a descrição registrável do imóvel, a finalidade, o prazo, os encargos do concessionário, a condição resolutiva, a reversão ao Município e a forma de escolha do concessionário, na forma do art. 7º do Decreto-Lei federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e dos arts. 76 e 89 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
XII. quando a execução depender de imóvel particular, a declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação, ou a autorização ao Prefeito para declarar por decreto, com as características exigidas do imóvel, a destinação, o fundamento legal, o prazo de caducidade e a dotação da indenização prévia e justa, na forma do inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
XIII. quando o programa alvo apoiar ações culturais, a escolha do regime próprio de fomento à cultura e dos termos de execução cultural, de premiação cultural e de bolsa cultural, com a especificação do regime no processo administrativo, a dotação ou o fundo de cultura que custeará cada termo e a adoção de regulamento próprio ou de regulamento de outro ente federativo, na forma dos arts. 2º, 4º e 48 da Lei federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
XIV. quando o programa alvo previr pagamento de servidor ou empregado público com recursos vinculados a parceria, a autorização específica de que trata o inciso II do art. 45 da Lei federal nº 13.019, de 2014, com as funções, os limites de valor e de jornada e a remissão à autorização na lei de diretrizes orçamentárias, observado que:
a) a organização da sociedade civil não poderá pagar servidor que atue como gestor ou fiscal da parceria, ou como membro da comissão de seleção ou da comissão de monitoramento e avaliação, na forma do § 2º do art. 27 e do § 6º do art. 35 da mesma Lei;
b) a gratificação do servidor gestor ou fiscal da parceria será paga diretamente pelo Município, com a parcela da dotação vinculada à parceria reservada à fiscalização e não transferida à organização;
c) a criação ou a alteração de gratificação de servidor dependerá de proposição do Prefeito, de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, na forma do art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, aplicado por simetria, e do art. 169, § 1º, da Constituição Federal.
§ 1º A autorização de que trata o inciso I do caput seguirá a ordem de publicação dos editais necessária ao pleno funcionamento do programa alvo, em seis etapas, e poderá abranger os seguintes instrumentos, cada um com o seu conteúdo mínimo:
I. na etapa da ideia e da organização do programa:
a) a lei única do programa alvo, com todas as autorizações em um só texto, de iniciativa do Prefeito quando criar ou alterar remuneração, cargo, função ou estrutura administrativa, na forma do art. 7º da Lei Complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do art. 61, § 1º, inciso II, aplicado por simetria, e do art. 167, incisos I, V e VI, da Constituição Federal;
b) a gratificação por ideias e o prêmio de produtividade do servidor público municipal que propuser ideia implantada no programa, custeados por economia comprovada com despesas correntes, com critérios, valores e limites, na forma do art. 37, inciso X, do art. 39, § 7º, e do art. 169, § 1º, da Constituição Federal;
c) a gratificação dos servidores designados para planejar, conduzir, julgar, executar e fiscalizar os instrumentos do programa, paga diretamente pelo Município, com os valores e as funções, na forma do art. 37, inciso X, e do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 7º, 8º e 117 da Lei federal nº 14.133, de 2021 e do art. 35, § 6º, e do art. 45, inciso II, da Lei federal nº 13.019, de 2014;
d) o documento de formalização de demanda de cada área requisitante, elaborado a partir das respostas do formulário, na forma dos arts. 12, inciso VII, 18 e 72, inciso I, da Lei federal nº 14.133, de 2021;
II. na etapa das pesquisas, dos cursos e dos equipamentos em espaços públicos já construídos:
a) o termo de outorga para pesquisa, desenvolvimento e inovação, em edital único e com minuta única, nas modalidades auxílio financeiro a projeto de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou de pesquisador a ela vinculado, com plano de trabalho aprovado, e bolsa de estímulo à inovação a estudantes, pesquisadores e especialistas, na forma dos arts. 9º, §§ 1º e 4º, 9º A e 21 A da Lei federal nº 10.973, de 2004;
b) a dispensa de licitação para contratar fundação de apoio ou instituição brasileira sem fins lucrativos dedicada a ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou estímulo à inovação, na forma do art. 75, inciso XV, da Lei federal nº 14.133, de 2021;
c) o adicional variável do servidor de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública municipal que atuar em prestação de serviço técnico especializado, na forma do art. 8º da Lei federal nº 10.973, de 2004;
d) a participação do criador nos ganhos econômicos resultantes da exploração da criação, entre cinco por cento e um terço, na forma dos arts. 2º, inciso III, e 13 da Lei federal nº 10.973, de 2004;
e) a contratação por tempo determinado de pesquisador, técnico e tecnólogo, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e do inciso IV do caput deste artigo;
f) a subvenção econômica, o financiamento, a participação societária e o bônus tecnológico, na forma do art. 19 da Lei federal nº 10.973, de 2004 e do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
g) a encomenda tecnológica, contratação direta, sem licitação, de ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa de reconhecida capacitação tecnológica, para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, com escolha orientada para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido, pagamento proporcional aos trabalhos executados no projeto e fornecimento posterior mediante dispensa de licitação, na forma do art. 20, caput e §§ 3º e 4º, da Lei federal nº 10.973, de 2004, do art. 27, § 8º, inciso II, do Decreto federal nº 9.283, de 2018, e do art. 75, inciso V, da Lei federal nº 14.133, de 2021;