V. o plano de trabalho, anexo obrigatório, na forma do art. 22 da mesma Lei;
VI. o regime das despesas, a movimentação dos recursos em conta específica, as alterações, as sanções, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas, na forma dos arts. 45 a 74 da mesma Lei;
VII. as providências e os documentos que precedem a assinatura, incluídos os pareceres técnico e jurídico, a indicação da dotação e a designação do gestor e da comissão de monitoramento e avaliação, na forma do art. 35 da mesma Lei;
VIII. as exigências de responsabilidade fiscal, de classificação da transferência, de restrições do ano eleitoral e de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;
IX. as regras do decreto municipal que regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, as exigências das normas da política setorial a que o objeto pertence, a inscrição da organização e do programa no conselho municipal correspondente, quando exigida, e a lista de documentos da instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado sobre transferências voluntárias;
X. a execução da despesa, incluídos o empenho e a sua espécie, as condições de liberação de cada parcela e a sua verificação, a liquidação, a ordem de pagamento, o comprovante da transferência em conta específica, o registro contábil, a anulação do saldo não liberado, a inscrição em restos a pagar e a devolução do saldo remanescente ao fim da vigência;
XI. o formulário modelo de prestação de contas, com a identificação, o relatório de execução do objeto, o relatório de execução financeira e a análise e decisão pelo Município, na forma dos arts. 63 a 72 da Lei federal nº 13.019, de 2014;
XII. quando autorizado em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias, o pagamento de servidor público com recursos da parceria, com a função, o valor, a jornada e a previsão no plano de trabalho, e a gratificação do gestor ou fiscal paga diretamente pelo Município, na forma do inciso II do art. 45 e do § 6º do art. 35 da Lei federal nº 13.019, de 2014.
Art. 24. O conteúdo da Seção 15, Serviço voluntário, por chamamento e termo de adesão, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. as frentes que admitem voluntariado, a demonstração de que a tarefa não substitui posto de trabalho, cargo do quadro ou objeto de contrato vigente, e as tarefas vedadas, na forma do art. 1º da Lei federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;
II. o chamamento, os requisitos de adesão, os documentos exigidos, a certidão de antecedentes criminais quando a frente envolver criança ou adolescente e os critérios de seleção quando as vagas forem limitadas;
III. o termo de adesão, com identificação das partes, objeto, condições de exercício, declaração de ausência de vínculo empregatício, vigência, desligamento, sigilo, proteção de dados e responsabilidade por dano;
IV. o ressarcimento de despesas mediante autorização prévia e expressa, a sua classificação orçamentária e o seu procedimento de pagamento, o seguro de acidentes pessoais nas frentes de risco e as regras de segurança da atividade;
V. a gestão, o acompanhamento, o registro de atividades sem controle de jornada, o desligamento, o certificado de participação, a publicidade da relação de voluntários e a avaliação da contribuição do voluntariado no relatório consolidado do programa.
Art. 25. O conteúdo da Seção 16, Desapropriação por utilidade pública ou por interesse social e concessão de direito real de uso de bem público, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. quando o programa alvo depender de imóvel afetado ao uso comum do povo ou ao uso especial, a lei de desafetação do bem para a categoria de bem dominical, abrangendo a identificação do imóvel pela matrícula, com descrição, confrontações, área, planta e memorial descritivo, na forma dos arts. 98 a 100 do Código Civil; a verificação prévia de tombamento, de unidade de conservação, de área verde, de área institucional ou espaço livre de loteamento, de ocupação por terceiros e de ônus registrados; a avaliação prévia do imóvel e a certidão de que o bem não é necessário à finalidade a que estava afetado; a justificativa do interesse público, a destinação futura, a condição de retorno à categoria anterior e a compensação em área equivalente, afetada na mesma lei; a audiência pública no bairro atingido e a manifestação do órgão colegiado de política urbana, na forma dos arts. 2º e 43 da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; a redação do projeto conforme a Lei Complementar federal nº 95, de 1998; a iniciativa, o quórum, os turnos de votação, os pareceres, a sanção e a publicação, na forma da Lei Orgânica do Município; as verificações complementares sobre vias e confrontantes, redes de infraestrutura, supressão de vegetação, área de preservação permanente, ajustes vigentes sobre o imóvel, origem em convênio ou em doação com encargo e titularidade quanto à União e ao Estado; e o desmembramento, a abertura de matrícula, as averbações, a atualização do cadastro patrimonial e da contabilidade e a remessa ao controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado;
II. quando o programa alvo depender do uso de bem público por particular, a concessão de direito real de uso, com a descrição registrável do imóvel, a finalidade, o prazo, os encargos, a condição resolutiva, a reversão e a forma de escolha do concessionário, na forma do art. 7º do Decreto-Lei federal nº 271, de 1967;
III. quando o programa alvo depender de imóvel particular, as características exigidas do imóvel, a busca e a comparação dos imóveis disponíveis, a avaliação prévia, o fundamento de utilidade pública ou de interesse social, o decreto declaratório, a tentativa de acordo, a ação judicial, a imissão na posse, o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro, o registro e a destinação efetiva, na forma do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 1941, e da Lei federal nº 4.132, de 1962.
Art. 26. O conteúdo da Seção 17, Concurso, inclusive concurso de projeto de arquitetura e engenharia com cessão de direitos, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. o enquadramento do objeto como projeto, trabalho técnico, científico ou artístico ou proposta de atividade, a escolha do concurso como modalidade e o critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, com o julgamento restrito às propostas técnicas ou artísticas, na forma dos incisos XVIII e XXXIX do art. 6º, do inciso III do art. 28, do parágrafo único do art. 29, do inciso III do art. 33 e do art. 35 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
II. as indicações obrigatórias do edital, incluídas a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho e as condições de realização com o prêmio ou a remuneração ao vencedor, na forma do art. 30 da mesma Lei, além dos documentos da fase preparatória, na forma do art. 18 da mesma Lei;
III. a admissão expressa de pessoa física como participante, isoladamente ou em equipe com um responsável, com a adaptação dos documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista à pessoa natural, a dispensa da qualificação econômico financeira e a dispensa, total ou parcial, dos demais documentos nas hipóteses da lei, na forma dos arts. 62 a 70 da mesma Lei, e os impedimentos, na forma do § 1º do art. 9º e do art. 14 da mesma Lei;
IV. a apresentação anônima dos trabalhos, com identificação por código, a vedação de sinal que permita identificar o autor e a abertura da identidade só após o julgamento, na forma do caput do art. 37 da Constituição Federal e do art. 17 da mesma Lei;
V. a banca de julgamento, com no mínimo três membros, servidores efetivos ou empregados públicos ou profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome, supervisionados por agente público, os quesitos de natureza qualitativa com os limites de pontuação, a justificativa escrita das notas, as hipóteses de desclassificação e os critérios de desempate, na forma dos arts. 37, 59 e 60 da mesma Lei;
VI. o prêmio ou a remuneração de cada colocação, a natureza do valor pago para fins tributários e previdenciários e as retenções incidentes sobre o pagamento a pessoa física, aplicadas as respostas da Seção 12 sobre medição, pagamento e retenções legais;
VII. a cessão ao Município dos direitos patrimoniais do projeto premiado e a autorização para a sua execução conforme o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, com a preservação dos direitos morais do autor, a titularidade dos trabalhos não premiados pelos seus autores e, no concurso de programa de computador, a licença adotada, na forma do parágrafo único do art. 30 e do art. 93 da mesma Lei, dos arts. 22, 24, 27, 49 e 50 da Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei federal nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998;
VIII. a contratação do vencedor para desenvolver o projeto completo, quando prevista no edital como remuneração, com o valor, o instrumento e a alternativa em caso de recusa, na forma do inciso III do art. 30, do art. 35 e do art. 92 da mesma Lei;
IX. o prazo mínimo de trinta e cinco dias úteis entre a divulgação do edital e a entrega dos trabalhos, a reabertura do prazo em caso de alteração que afete a elaboração dos trabalhos, a divulgação do edital e de todos os atos no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do Programa e os prazos de esclarecimento, de impugnação e de recurso, na forma dos arts. 54, 55, 94, 164 e 165 da mesma Lei;
X. no concurso de propostas de atividades, o caráter permanente ou por ciclo, o número de propostas premiadas, o uso da votação por aprovação como subsídio não vinculante e a execução das propostas selecionadas pelos instrumentos das Seções 14 e 15.
Art. 27. O conteúdo da Seção 18, Contrato de eficiência para a operação da edificação, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. o escopo da operação e da manutenção geral do edifício, incluídos o fornecimento e a gestão de água e de energia, a limpeza, a conservação e a manutenção preventiva e corretiva, a área edificada e os horários de funcionamento;
II. a linha de base da economia, formada pelo consumo médio de água e de energia e pelo custo médio de limpeza e de manutenção, por metro quadrado edificado, das edificações municipais do mesmo tipo, com a fonte dos dados e a forma de atualização, como parâmetro objetivo de medição, na forma do art. 39, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021;
III. o percentual máximo da economia pago ao contratado, a forma e a periodicidade da medição e o limite de diferença entre a economia contratada e a obtida a partir do qual se aplicam sanções, na forma do art. 39, §§ 1º, 3º e 4º, da mesma Lei;
IV. os indicadores mínimos de qualidade que a economia não pode comprometer e o desconto na remuneração quando não forem atingidos;
V. o prazo do contrato e o investimento do contratado, quando houver, com a destinação dos equipamentos ao fim do contrato, na forma do art. 110 da mesma Lei.
Art. 28. O conteúdo da Seção 19, Termo de execução cultural, termo de premiação cultural e termo de bolsa cultural, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo, na forma da Lei federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024:
I. a indicação do regime jurídico escolhido e a justificativa da escolha entre o termo de execução cultural, o termo de premiação cultural e o termo de bolsa cultural, de acordo com os objetivos do programa alvo;
II. o planejamento do chamamento público, com a preparação e a prospecção em diálogo com a comunidade e com os conselhos de cultura, a minuta de edital, a verificação de adequação formal e a publicação, com a minuta do termo anexa;
III. as regras de inscrição, com prazo mínimo de cinco dias úteis, os documentos exigidos em cada etapa, a inscrição por oralidade para grupos vulneráveis e a vedação de exigir documentos de habilitação na inscrição;
IV. a comissão de seleção, os critérios de análise, com os pontos de cada critério, as ações afirmativas, a acessibilidade, a divulgação do resultado provisório, os recursos e o resultado final;
V. a habilitação dos contemplados, a convocação dos suplentes em caso de inabilitação e a vedação de nepotismo e de participação de quem atuou na elaboração do edital ou na seleção;
VI. no termo de execução cultural, o plano de trabalho com o objeto, o cronograma e a estimativa de custos, a conta bancária específica, o desembolso único ou em parcelas, as despesas admitidas, a titularidade dos bens, as alterações e a prestação de contas pelo Relatório de Objeto da Execução Cultural;
VII. no termo de premiação cultural, o reconhecimento pretendido, os valores dos prêmios e a seção informativa sobre a incidência tributária;
VIII. no termo de bolsa cultural, as atividades de estudo e pesquisa apoiadas, o encargo do bolsista e o Relatório de Bolsista;
IX. o monitoramento preventivo, a análise das contas, as medidas de devolução, multa e suspensão e a conversão em plano de ações compensatórias;
X. a vedação de exigir contrapartida financeira ou em bens e serviços do agente cultural.
Art. 29. As alterações do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, montadas na forma do Anexo IV a partir das respostas da Seção 20, Recursos e custos do programa, abrangerão, no mínimo:
I. a identificação do programa, da ação e da fonte de recursos, com a classificação da despesa na forma da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II. a estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que a despesa deva iniciar e nos dois exercícios seguintes, na forma do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
III. a demonstração da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da adequação à Lei Orçamentária Anual;