CAPÍTULO III
DO FORMULÁRIO DE ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 8º O sítio eletrônico conterá formulário público de estruturação de políticas públicas, dividido em vinte seções, correspondentes aos documentos necessários à implantação do programa alvo:
I. Seção 1: A ideia, o público e as frentes de trabalho, de que resulta a lei única do programa alvo;
II. Seção 2: Materiais de divulgação do programa;
III. Seção 3: Fluxograma do sítio para submissão, divulgação, ranqueamento e votação;
IV. Seção 4: Funcionamento do programa: ciclos, prazos, sítio e tabelas que o Poder Executivo poderá ajustar, de que resulta o decreto regulamentador;
V. Seção 5: Comissão que julga as propostas de todos os instrumentos do programa, de que resulta a portaria de nomeação;
VI. Seção 6: Termo de outorga para pesquisa, desenvolvimento e inovação: auxílio a projeto e bolsa de estímulo à inovação;
VII. Seção 7: Contratação por tempo determinado de pesquisador, técnico e tecnólogo;
VIII. Seção 8: Subvenção econômica, financiamento, participação societária e bônus tecnológico;
IX. Seção 9: Encomenda tecnológica;
X. Seção 10: Licitação na modalidade especial e Contrato Público para Solução Inovadora;
XI. Seção 11: Apoio ao inventor independente, inclusive pela adoção da criação por instituição científica pública;
XII. Seção 12: Credenciamento, inclusive com seleção a critério de terceiros por votação vinculante dos beneficiários;
XIII. Seção 13: Inexigibilidade de licitação: fornecedor exclusivo, imóvel singular, notória especialização e profissional do setor artístico consagrado;
XIV. Seção 14: Termo de colaboração e termo de fomento com organizações da sociedade civil, por chamamento público ou nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, inclusive em atuação em rede;
XV. Seção 15: Serviço voluntário, por chamamento e termo de adesão;
XVI. Seção 16: Desapropriação por utilidade pública ou por interesse social e concessão de direito real de uso de bem público;
XVII. Seção 17: Concurso, inclusive concurso de projeto de arquitetura e engenharia com cessão de direitos;
XVIII. Seção 18: Contrato de eficiência para a operação da edificação;
XIX. Seção 19: Termo de execução cultural, termo de premiação cultural e termo de bolsa cultural;
XX. Seção 20: Recursos e custos do programa, de que resultam as alterações do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
§ 1º O formulário ficará permanentemente disponível para consulta, ainda que fora dos períodos de submissão de propostas.
§ 2º As respostas de cada ciclo comporão processo administrativo eletrônico próprio, público, ressalvados os dados pessoais protegidos.
§ 3º As Seções 6 a 19 reúnem os instrumentos de execução que alcançam pessoa física e os que alcançam empresa por força da Lei federal nº 10.973, de 2004, e da Lei Complementar federal nº 182, de 2021, e não incluem os instrumentos que exigem a participação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, os quais serão autorizados na lei de cada programa alvo, na forma do inciso V do art. 46.
§ 4º As seções do formulário são independentes entre si, e o proponente responderá apenas às que correspondam aos instrumentos de execução escolhidos para o programa alvo, sem prejuízo das Seções 1 a 5 e 15, que são comuns a todos os programas;
Art. 9º Cada seção do formulário conterá, sob a forma de perguntas, todas as informações necessárias à redação do documento correspondente, de modo a atender a todos os requisitos impostos pela legislação federal aplicável, incluído cada elemento de conteúdo obrigatório.
§ 1º Cada pergunta indicará o dispositivo legal que a fundamenta e o documento a que a resposta se destina.
§ 2º O conjunto completo das respostas às vinte seções permitirá, sem necessidade de informações adicionais, a elaboração de política pública completa, com todos os documentos necessários à sua implantação.
§ 3º As perguntas de cada seção constam do Anexo III desta Lei, o texto padrão e os requisitos legais de cada documento constam do Anexo IV, e ambos serão detalhados no decreto regulamentador e na planilha pública, observado o conteúdo mínimo dos arts. 10 a 29.
§ 4º Integram esta Lei quatro anexos, de uso sequencial, sem indicação de ferramenta ou fornecedor, que não vinculam a análise das propostas nem substituem a manifestação dos órgãos técnicos e jurídicos do Município:
I. o Anexo I, Rascunho da Ideia, escrito pelo cidadão, com as perguntas sobre a ideia e sobre a sua divulgação à população, que comunicam a essência do programa, um espaço para cada ação que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por cada instrumento que a lei do programa alvo pode autorizar, sem espaço para a lei, o decreto, a portaria e as leis orçamentárias, que são montados na forma do Anexo IV, e as instruções para que a ferramenta de inteligência artificial preencha o Anexo II;
II. o Anexo II, Descrição dos Procedimentos, preenchido pela ferramenta a partir do Anexo I e conferido pelo cidadão, com os enunciados sobre cada etapa de cada procedimento de cada tipo de edital e as instruções para que a ferramenta preencha o Anexo III;
III. o Anexo III, Exigências Legais, que contém o formulário de estruturação de políticas públicas, preenchido pela ferramenta a partir do Anexo II e conferido pelo cidadão, que reúne as informações que diferenciam cada proposta, como objeto, público, quantidades, valores, prazos, critérios de seleção e escolhas entre as opções que a lei admite;
IV. o Anexo IV, Montagem dos Documentos Finais, que reúne o texto padrão e os requisitos legais de cada documento e orienta a ferramenta a redigir, em rodadas e um documento por vez, a partir do Anexo III preenchido, os documentos a serem encaminhados ao Prefeito e à Câmara Municipal, com o detalhe necessário para que os servidores executem o programa sem dúvida.
§ 5º O cidadão escreve o Anexo I e o cola ou anexa, com o Anexo II em branco, em uma ferramenta de inteligência artificial de sua escolha, que preenche o Anexo II por inteiro, substituindo os exemplos fictícios pela redação adequada ao projeto; o cidadão confere e altera as respostas e, quando satisfeito, cola o Anexo II preenchido e o Anexo III em branco, que a ferramenta preenche da mesma forma; conferido o Anexo III, o cidadão o cola com o Anexo IV, e a ferramenta monta os documentos finais. As instruções para a ferramenta constam integralmente dos próprios anexos, e o cidadão não precisa escrever nenhum pedido ou comando. O cidadão é o responsável pelas respostas que confirma e pode, em qualquer etapa, preencher os anexos sem ferramenta.
§ 6º Cada anexo será publicado no sítio eletrônico em formato aberto e editável, para download e envio à ferramenta, e o Anexo IV será publicado também dividido em um núcleo e em um arquivo por documento, com o mesmo conteúdo, para uso por ferramentas que não comportem o anexo inteiro; o sítio indicará, a cada etapa, quais arquivos devem ser enviados.
§ 7º Os materiais de divulgação e os canais oficiais do Município direcionarão o cidadão diretamente ao Anexo I, publicado em destaque na página inicial do sítio eletrônico, com as instruções de todas as etapas.
Art. 10. A lei única do programa alvo, montada na forma do Anexo IV a partir das respostas da Seção 1 e das demais seções usadas, abrangerá, no mínimo, os elementos exigidos pela Lei Complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, incluídos:
I. a epígrafe, a ementa e o preâmbulo;
II. o objeto único da lei e o respectivo âmbito de aplicação, indicados no primeiro artigo;
III. a articulação do texto em artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, com clareza, precisão e ordem lógica;
IV. as medidas necessárias à implementação, as disposições transitórias, quando houver, a cláusula de vigência e, quando couber, a cláusula de revogação expressa, vedada a fórmula genérica de revogação das disposições em contrário;
V. a autoridade detentora da iniciativa legislativa para a matéria;
VI. a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, quando a proposição criar ou aumentar despesa;
VII. quando o programa alvo depender de imóvel público, os artigos de desafetação e de afetação do bem, com a descrição registrável do imóvel, a planta e o memorial descritivo como anexos, a condição de retorno à categoria anterior, a compensação em área equivalente e a observância do quórum mais exigente entre as matérias reunidas, na forma dos arts. 99 a 101 do Código Civil;
VIII. quando o programa alvo reunir frentes de natureza diversa, a decomposição em frentes com o instrumento de cada uma, a autorização expressa de todos os regimes de execução admitidos, a autorização da despesa em favor de pessoa física, de empresa e de entidade privada sem fins lucrativos, na forma do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a vedação de sobreposição de objeto, as vedações que preservam a natureza de cada instrumento, o tratamento diferenciado a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, a governança única, o orçamento por frente, as regras de acumulação de papéis, as garantias do voluntário e a prestação de contas consolidada;
IX. a convocação de todas as partes da sociedade que a legislação federal permite convocar, com a indicação do que o Município solicitará de cada uma e do instrumento de contratação, de parceria, de fomento ou de adesão que rege cada solicitação, na forma do art. 45 desta Lei;
X. a autorização expressa de cada instrumento de execução escolhido entre os das Seções 6 a 19 e da destinação de recursos a cada tipo de executor, com a indicação da lei federal que rege cada um, na forma do art. 46 desta Lei;
XI. a criação do fundo do programa alvo, para custear o programa e acumular as receitas dos investimentos e dos financiamentos que realizar, com as fontes de receita, a vedação de vinculação de receita de impostos, a conta segregada, a gestão, a operação dos financiamentos por instituição financeira e a prestação de contas;
XII. a autorização de concessão de crédito, por meio do fundo e de agência de fomento ou instituição financeira oficial, às empresas que atenderem às iniciativas do programa alvo, com o valor global, o limite por beneficiária, os encargos, os prazos, as garantias e as condições exigidas pelos órgãos de controle;
XIII. quando o programa alvo exigir pesquisador, técnico ou tecnólogo por prazo determinado, os dispositivos que criam a hipótese de contratação temporária, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, com o quantitativo de vagas, o projeto, o prazo, a remuneração de referência, as vedações, a extinção e a dotação;
XIV. a autorização genérica para que o Município e as unidades da administração municipal que sejam Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação celebrem os instrumentos da Lei federal nº 10.973, de 2004, descritos no formulário;
XV. a participação do Município nos ganhos econômicos e nos resultados das criações, dos financiamentos e das participações societárias, fixada no maior valor admitido pela legislação federal e pelos órgãos de controle, com destinação ao fundo do programa alvo;
XVI. quando a execução exigir, a criação de unidade administrativa, de função de confiança ou de gratificação, com a descrição, o quantitativo, o valor e a estimativa de impacto, matéria de iniciativa privativa do Prefeito;
XVII. a autorização de abertura de crédito adicional especial para a ação nova do programa alvo, com a indicação da fonte, e a estimativa do impacto orçamentário e financeiro como anexo do projeto, na forma da Seção 20;
XVIII. o quadro dos resultados esperados de cada contratação, parceria, bolsa, apoio e adesão descritos pelo proponente, como anexo da lei, com a parte da sociedade convocada, o instrumento, o resultado mensurável, a quantidade, o local, o prazo, o teto de despesa e o prazo de publicação do edital de cada uma, e a autorização expressa de todas elas, vedada a sua supressão, a suspensão por prazo indeterminado, a substituição fora da ordem fixada na lei e a redução do resultado esperado por ato infralegal;
XIX. a criação da comissão única que julga as propostas de todos os instrumentos do programa alvo, com a composição, as competências em cada instrumento, o mandato, a segregação de funções e os impedimentos, cabendo à portaria apenas a nomeação dos membros e a aprovação do regimento interno;
XX. a delimitação do regulamento, com a lista das matérias que o Poder Executivo pode alterar por decreto durante a execução, como o calendário de cada ciclo, a distribuição das quantidades entre os ciclos e os exercícios, os formulários, os modelos, os fluxos do sítio, a atualização de valores pelo índice e dentro dos tetos da lei e a distribuição interna de tarefas, e a vedação expressa de suprimir, suspender por prazo indeterminado, substituir ou reduzir o resultado esperado de qualquer contratação autorizada, de alterar critério de decisão e de criar obrigação não prevista na lei.
Art. 11. O conteúdo da Seção 2, Materiais de divulgação do programa, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. os formatos dos materiais, incluídos vídeos verticais para redes sociais, vídeos horizontais, storyboards e inserções de rádio, com especificações técnicas, duração e quantidade;
II. o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade, vedadas a promoção pessoal de autoridades ou de servidores e a utilização de nomes, símbolos ou imagens com essa finalidade, na forma do § 1º do art. 37 da Constituição Federal;
III. os recursos de acessibilidade da comunicação, incluídos legendas, janela de interpretação em Libras e audiodescrição, na forma da Lei federal nº 13.146, de 2015;
IV. o tratamento dos direitos autorais e dos direitos de uso de imagem, voz e nome, na forma da Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei federal nº 13.709, de 2018;