V. o plano de veiculação, com canais, períodos e públicos prioritários;
VI. a identificação da fonte pagadora e dos custos de produção e de veiculação, para fins de transparência;
VII. o conteúdo de comunicação escrito pelo próprio proponente, incluídos o mapa dos públicos alvo, os leads jornalísticos, as mensagens chave, a descrição das imagens, os dados que demonstram a necessidade, as ações desejadas do público, as frases de memorização, os ganchos em forma de história, as legendas para redes sociais, os roteiros de televisão e de vídeos vertical e horizontal, o glossário dos termos técnicos, o resumo em linguagem simples e as perguntas frequentes.
Art. 12. O conteúdo da Seção 3, Fluxograma do sítio para submissão, divulgação, ranqueamento e votação, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. as etapas de submissão das propostas e da documentação dos candidatos, com requisitos, formatos aceitos e comprovante de recebimento com número de protocolo;
II. os critérios objetivos de admissibilidade e de análise das propostas;
III. a forma de divulgação das propostas aprovadas, com motivação das decisões, incluídas as de rejeição;
IV. os critérios de ranqueamento de prioridade;
V. o funcionamento da votação por aprovação, de caráter informativo e não vinculante ao edital, com regras de identificação do participante, de prevenção de fraudes e de proteção de dados pessoais;
VI. a divulgação dos resultados e a devolutiva fundamentada aos proponentes, observado o prazo do art. 40;
VII. as fases de recurso e de revisão das decisões;
VIII. o caminho de cada proposta até o instrumento de execução, com a pergunta que decide se o executor será pessoa física, empresa ou organização da sociedade civil e a seção do formulário que se abre em cada resposta;
IX. as medidas de acessibilidade do sítio, do formulário, da planilha pública, da votação e dos documentos, com o padrão das Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web, versão 2.1, nível AA, a navegação por teclado, a compatibilidade com leitores de tela, o contraste, a linguagem simples, os canais alternativos de participação, os testes com pessoas com deficiência, a declaração de acessibilidade, o canal de relato de barreiras e a exigência contratual ao desenvolvedor, na forma do art. 63 da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
X. o caminho da proposta com efeito de manifestação de interesse, da autenticação gov.br à resposta ao autor, com os pontos de publicação, de votação por aprovação, de parecer e de decisão de cada procedimento.
Art. 13. O decreto regulamentador do programa alvo, montado na forma do Anexo IV a partir das respostas da Seção 4, Funcionamento do programa, abrangerá, no mínimo:
I. a autoria, o fundamento de validade e a ordem de execução do decreto, indicados no preâmbulo;
II. os procedimentos de cada etapa do Programa, com prazos, responsáveis e formas de comunicação;
III. a organização do sítio eletrônico, a estrutura das seções do formulário e as regras de publicação e de atualização da planilha pública;
IV. os fluxos de submissão, análise, ranqueamento, votação por aprovação e devolutiva;
V. as regras de acessibilidade, de proteção de dados pessoais e de guarda dos registros;
VI. a observância, no que couber, das regras de técnica legislativa da Lei Complementar federal nº 95, de 1998;
VII. quando o programa alvo reunir frentes de natureza diversa, a matriz de decisão do instrumento, as tabelas de valores das bolsas e do credenciamento, os prazos e modelos locais das parcerias, a gestão do voluntariado, os limites de acumulação de papéis, a segregação de funções, o calendário anual, o sistema eletrônico único e o relatório consolidado;
VIII. quando o programa alvo usar instrumento das Seções 6 a 19, os regulamentos que a lei federal remete ao ente contratante, incluídos o regulamento do sistema de registro de preços, o regulamento da subvenção econômica e do bônus tecnológico, o regulamento da participação societária minoritária e o regulamento da encomenda tecnológica;
IX. o regulamento do fundo do programa alvo, com a estrutura de contas, o convênio ou contrato com a agência de fomento ou instituição financeira oficial, a política de crédito e o relatório do Fundo, e os regulamentos do concurso de propostas, da pré qualificação, do registro de preços, do processo seletivo simplificado, do apoio ao inventor independente e da licitação para solução inovadora;
X. o decreto de abertura do crédito adicional especial autorizado na lei do programa alvo, com a fonte de recursos e a estimativa de impacto atualizada;
XI. o regulamento comum dos procedimentos de manifestação de interesse recebidos pelo Programa, com o nível mínimo de assinatura eletrônica, os campos obrigatórios de cada procedimento, a autoridade e o prazo de cada decisão, a forma da oitiva da sociedade, o modelo de termo de cessão gratuita e o tratamento dos dados pessoais, na forma dos arts. 32 a 38;
XII. o capítulo das alterações admitidas e das vedações, que reproduz a delimitação do regulamento fixada na lei do programa alvo, na forma do inciso XX do art. 10, com o procedimento de cada alteração, a vedação de suprimir, suspender por prazo indeterminado, substituir ou reduzir o resultado esperado de qualquer contratação autorizada, a declaração de nulidade do ato que a contrariar e o calendário de publicação do edital de cada contratação, com a justificativa pública de qualquer atraso.
Art. 14. A portaria de nomeação da comissão do programa alvo e o seu regimento interno, montados na forma do Anexo IV a partir das respostas da Seção 5, Comissão que julga as propostas de todos os instrumentos do programa, abrangerão, no mínimo:
I. a autoridade competente para a nomeação e o fundamento legal do ato;
II. a composição do colegiado, com representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, e os critérios de escolha;
III. a duração do mandato, as regras de substituição e a gratuidade da função;
IV. as atribuições, o quórum e a forma de deliberação e de registro das decisões;
V. os impedimentos e as situações de conflito de interesses, observado, no que couber, o art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 2021;
VI. a forma de publicação do ato de nomeação e das pautas, atas e decisões do colegiado;
VII. quando o programa alvo reunir frentes de natureza diversa, as competências da comissão em cada instrumento, as subcomissões técnicas por frente, os impedimentos, a segregação de funções entre seleção, fiscalização e ordenação da despesa, o quórum e o registro das decisões;
VIII. quando o programa alvo usar a licitação da Seção 10, a comissão especial de, no mínimo, três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma servidora do órgão contratante e uma professora de instituição pública de educação superior na área do tema, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar federal nº 182, de 2021;
IX. o regimento interno da comissão de análise, com a distribuição das propostas entre as secretarias pela matéria, a secretaria líder, a designação do relator, os prazos de cada etapa, o modelo de parecer, as diligências, a solução de divergências, os impedimentos, a ordem dos trabalhos, a participação de convidados, o tratamento das informações, a capacitação, os indicadores de desempenho, a responsabilidade dos membros e a alteração do regimento;
X. a remissão ao artigo da lei do programa alvo que cria a comissão, vedado à portaria alterar a composição, as competências, o mandato e os impedimentos nela fixados.
Art. 15. O conteúdo da Seção 6, Termo de outorga para pesquisa, desenvolvimento e inovação: auxílio a projeto e bolsa de estímulo à inovação, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo, para as modalidades bolsa e auxílio a projeto:
I. a verificação das providências prévias, incluídas a lei municipal específica que autoriza a despesa em favor de pessoa física, a previsão orçamentária e o decreto que fixa modalidades, valores e prazos, na forma do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e do art. 21-A da Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
II. a identificação do concedente, da autoridade signatária, do gestor, do fiscal e da comissão de seleção, com os atos de designação;
III. o objeto, a finalidade enquadrada nas hipóteses do art. 21-A da Lei federal nº 10.973, de 2004, os resultados esperados e os indicadores;
IV. as modalidades, os valores, os quantitativos, a duração, as regras de acumulação e os parâmetros de razoabilidade do valor;
V. os requisitos do bolsista, do orientador e da instituição executora, as vedações e o tratamento do conflito de interesses;
VI. a inscrição, a documentação, o projeto, o plano de trabalho, as etapas do processo seletivo, os critérios de julgamento com pesos, o desempate, a publicação dos resultados e o recurso;
VII. o termo de outorga, instrumento jurídico da concessão, com as cláusulas de objeto, valor, vigência, obrigações das partes, suspensão, cancelamento, devolução de valores, integridade e foro;
VIII. a natureza jurídica da bolsa e os seus efeitos tributários e previdenciários, com a declaração de ausência de vínculo empregatício;
IX. a execução, o monitoramento, os relatórios, a prestação de contas por resultado, a propriedade intelectual, a participação do criador nos ganhos econômicos, as sanções, a transparência, a proteção de dados pessoais e os anexos do edital;
X. a execução da despesa, incluídos o empenho e a sua espécie, a folha mensal de bolsas, a comprovação mensal da manutenção dos requisitos, a liquidação, a ordem de pagamento, o comprovante da transferência em conta de titularidade do bolsista, o cadastro do credor, o registro contábil, a anulação do empenho não executado, a inscrição em restos a pagar, o comprovante anual de rendimentos isentos, o parecer do controle interno e a remessa das informações ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 16. O conteúdo da Seção 7, Contratação por tempo determinado de pesquisador, técnico e tecnólogo, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. a lei municipal que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e a hipótese específica de admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário e de tecnólogo em projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, adotada como parâmetro a Lei federal nº 8.745, de 1993, em especial o inciso VIII do art. 2º;
II. a demonstração da necessidade temporária e do excepcional interesse público, com o projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, os produtos esperados, o prazo e a vinculação ao programa alvo;
III. o processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, critérios objetivos de análise de currículo, prova de títulos ou entrevista, e a hipótese de dispensa do processo seletivo por notória capacidade técnica ou científica mediante análise de currículo, adotado como parâmetro o art. 3º da Lei federal nº 8.745, de 1993;
IV. o prazo do contrato, as prorrogações admitidas, a remuneração por referência a cargo ou a tabela, o regime jurídico e os direitos aplicáveis, os deveres e as vedações, na forma da lei municipal e, como parâmetro, dos arts. 4º, 7º, 8º, 9º e 11 da Lei federal nº 8.745, de 1993;
V. a vedação de contratação de quem tenha sido contratado temporariamente no período de carência fixado em lei, de desvio de função e de recrutamento para atividade permanente do quadro;
VI. a previsão orçamentária, o impacto financeiro, o limite de despesa com pessoal e a publicação dos contratos, na forma dos arts. 16, 17 e 19 a 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
VII. a propriedade intelectual dos resultados, a participação do criador nos ganhos econômicos e o sigilo, na forma dos arts. 2º, 13 e 20 da Lei federal nº 10.973, de 2004, no que couber.
Art. 17. O conteúdo da Seção 8, Subvenção econômica, financiamento, participação societária e bônus tecnológico, formado pelas perguntas do Anexo III e pelas instruções do Anexo IV, abrangerá, no mínimo:
I. a lei específica que autoriza a destinação de recursos ao setor privado, a dotação orçamentária própria, as condições e a forma de prestação de contas, na forma do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e do caput do art. 19 da Lei federal nº 10.973, de 2004;
II. a aprovação prévia de projeto pelo órgão concedente, exigida para a subvenção econômica, o financiamento e a participação societária, na forma do § 2º do art. 19 da Lei federal nº 10.973, de 2004;
III. a contrapartida obrigatória da empresa beneficiária da subvenção econômica, na forma do § 3º do art. 19 da mesma Lei, e a aplicação dos recursos em despesas de capital e correntes voltadas preponderantemente à atividade financiada, na forma do § 8º do mesmo artigo;
IV. no bônus tecnológico, a limitação a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte e a destinação exclusiva ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento, de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia complementar, na forma do inciso XIII do art. 2º da mesma Lei;
V. no financiamento, as condições, os prazos, os encargos, as garantias e a operação por agência de fomento ou instituição financeira quando o Município não possa conceder crédito diretamente;