CAPÍTULO VI
DAS PROPOSTAS ASSINADAS COMO PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E DOS PRAZOS DE DEVOLUTIVA
Art. 32. A proposta apresentada pelo formulário por usuário autenticado pela conta gov.br e assinada com assinatura eletrônica avançada da mesma conta, dispensada a digitação de dados pessoais, e acompanhada dos documentos montados na forma do Anexo IV, valerá, conforme o seu conteúdo e desde que atendidos os requisitos da lei federal correspondente, independentemente de o autor indicar o procedimento:
I. como proposta de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, na forma dos arts. 18 a 21 da Lei federal nº 13.019, de 2014, quando o autor for cidadão, movimento social ou organização da sociedade civil, servindo esta Lei como o regulamento próprio de que trata o parágrafo único do art. 20 da mesma Lei;
II. como requerimento de procedimento de manifestação de interesse cultural, na forma do art. 5º da Lei federal nº 14.903, de 2024, quando o autor for agente cultural;
III. como apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos em procedimento de manifestação de interesse, na forma do art. 81 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
IV. como apresentação em procedimento de manifestação de interesse restrito a startups, na forma do § 4º do art. 81 da Lei federal nº 14.133, de 2021, nos editais específicos de que trata o § 3º do art. 33;
V. como apresentação de estudos para a estruturação de concessão, permissão, parceria público-privada, arrendamento de bem público ou concessão de direito real de uso, na forma do art. 21 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 3º da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 1º A identificação do subscritor e do agente cultural, exigida pelo inciso I do art. 19 da Lei federal nº 13.019, de 2014, e pelo inciso I do art. 5º da Lei federal nº 14.903, de 2024, será feita pela autenticação e pela assinatura gov.br.
§ 2º A proposta anônima continua admitida como ideia do Programa, sem os efeitos deste artigo.
§ 3º A proposta apresentada em nome de pessoa jurídica, de organização da sociedade civil ou de movimento social organizado será acompanhada da prova de representação de quem a assina, ou assinada com certificado digital da própria entidade.
Art. 33. O sítio eletrônico do Programa é o canal oficial do Município para o recebimento das propostas e dos requerimentos de todos os procedimentos de manifestação de interesse de que trata o art. 32, e os órgãos da Administração direta publicarão nele os editais de chamamento público desses procedimentos e receberão por ele as propostas, facultada a adesão das entidades da Administração indireta.
§ 1º O ato de abertura de cada ciclo do Programa constituirá edital de chamamento público permanente para a apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma do art. 81 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e autorizará a apresentação de estudos para a estruturação de concessões, permissões, parcerias público-privadas, arrendamentos de bens públicos e concessões de direito real de uso, na forma do art. 21 da Lei federal nº 8.987, de 1995, sem ressarcimento.
§ 2º O ressarcimento de estudos só será admitido em edital específico publicado no sítio, que indique o objeto, o valor máximo e os critérios de avaliação, e será pago exclusivamente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público, na forma do art. 81, §§ 1º e 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º O procedimento restrito a startups será aberto por edital específico publicado no sítio, na forma do § 4º do art. 81 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
Art. 34. Além dos documentos montados na forma do Anexo IV, a proposta com efeito de manifestação de interesse conterá, conforme o seu conteúdo:
I. na manifestação de interesse social, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, a indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida, na forma do art. 19, incisos II e III, da Lei federal nº 13.019, de 2014;
II. na manifestação de interesse cultural, o conteúdo da requisição, em texto livre ou em minuta de edital, e a justificativa que demonstre a sua coerência com as metas do plano de cultura, na forma do art. 5º, inciso I e § 1º, da Lei federal nº 14.903, de 2024;
III. na apresentação de estudos, a questão de relevância pública a que se referem, a descrição dos estudos, das premissas adotadas e da metodologia proposta;
IV. na apresentação restrita a startups, a declaração de enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte de natureza emergente e as métricas objetivas propostas para a validação prévia.
Art. 35. Protocolada a proposta com efeito de manifestação de interesse:
I. a proposta será publicada na planilha pública e no sítio eletrônico no momento do protocolo, o que vale como a publicação exigida pelo art. 20 da Lei federal nº 13.019, de 2014;
II. a Comissão verificará, em até trinta dias, o atendimento dos requisitos do art. 34, identificará pelo conteúdo os efeitos que a proposta produz e encaminhará a proposta à Secretaria competente, ou indicará ao autor o que falta, sem prejuízo do registro como ideia;
III. na manifestação de interesse cultural, a Secretaria competente pela cultura emitirá parecer técnico, decidirá pelo arquivamento ou pela realização do chamamento público e enviará a resposta ao autor no prazo máximo de trinta dias, contado do protocolo, na forma do art. 5º, incisos II a IV, da Lei federal nº 14.903, de 2024;
IV. na manifestação de interesse social, a Secretaria competente decidirá, em até trinta dias, contados da verificação de que trata o inciso II, se instaura o procedimento para oitiva da sociedade, que se realizará pela votação por aprovação e por audiência pública, na forma do art. 20 da Lei federal nº 13.019, de 2014;
V. na apresentação de estudos, a Secretaria competente elaborará, em até quarenta e cinco dias, parecer fundamentado sobre a aceitação, com a demonstração de que o produto entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis, na forma do art. 81, § 3º, da Lei federal nº 14.133, de 2021;
VI. na apresentação de estudos para a estruturação de concessão, permissão, parceria público-privada, arrendamento de bem público ou concessão de direito real de uso, a Secretaria competente decidirá, em até quarenta e cinco dias, se aproveita os estudos e se abre procedimento específico com ressarcimento, na forma do § 2º do art. 32, e os estudos aproveitados ficarão à disposição dos interessados, na forma do art. 21 da Lei federal nº 8.987, de 1995;
VII. na apresentação restrita a startups, a Comissão conferirá a declaração de enquadramento, e a seleção definitiva da inovação exigirá validação prévia fundamentada em métricas objetivas, na forma do § 4º do art. 81 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e do edital específico;
VIII. os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos aceitos ficarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico, na forma do § 1º do art. 81 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
IX. cada decisão será publicada na planilha pública e enviada ao autor pelo canal vinculado à conta gov.br.
Art. 36. São prazos máximos de devolutiva ao autor da proposta assinada, contados na forma de cada inciso:
I. trinta dias, contados do protocolo, para a verificação dos requisitos e a indicação do que falta, na forma do inciso II do art. 35;
II. trinta dias, contados do protocolo, para a resposta na manifestação de interesse cultural, prazo máximo fixado pelo art. 5º, inciso IV, da Lei federal nº 14.903, de 2024, dentro do qual se fazem a verificação dos requisitos e o parecer técnico;
III. trinta dias, contados da verificação dos requisitos, para a decisão sobre a instauração da oitiva da sociedade na manifestação de interesse social, na forma do inciso IV do art. 35;
IV. quarenta e cinco dias, contados da verificação dos requisitos, para o parecer sobre a aceitação de estudos e para a decisão sobre o aproveitamento de estudos de concessão, permissão, parceria público-privada, arrendamento de bem público ou concessão de direito real de uso, na forma dos incisos V e VI do art. 35;
V. quarenta e cinco dias, contados da verificação dos requisitos, para a conferência do enquadramento na apresentação restrita a startups, quando o edital específico não fixar prazo menor;
VI. noventa dias, contados do protocolo, para a decisão final sobre a proposta em qualquer dos procedimentos, com a publicação do resultado.
§ 1º Os prazos deste artigo, exceto o da manifestação de interesse cultural, que é o prazo máximo fixado no art. 5º, inciso IV, da Lei federal nº 14.903, de 2024, poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa publicada na planilha pública antes do vencimento.
§ 2º O descumprimento de prazo será registrado automaticamente na planilha pública e comunicado ao Conselho Deliberativo, que requisitará a decisão à Secretaria competente, a ser proferida em até trinta dias.
§ 3º Toda decisão será fundamentada, publicada na planilha pública e enviada ao autor pelo canal vinculado à conta gov.br, com a indicação de que o autor poderá pedir reconsideração, de forma fundamentada, no prazo de trinta dias, contado do recebimento, e o pedido será decidido em até trinta dias.
Art. 37. Ao assinar a proposta, o autor cede ao Município, por escrito e a título gratuito, os direitos patrimoniais sobre os documentos apresentados, para uso, alteração, reprodução, publicação e distribuição em quaisquer procedimentos e editais do Município, na forma dos arts. 49 e 50 da Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
§ 1º A proposta com efeito de manifestação de interesse não atribui ao autor direito de preferência, não obriga o Município a realizar chamamento público ou licitação, não dispensa o chamamento público ou a licitação e não impede o autor de participar do procedimento seguinte.
§ 2º Aplicam se ainda a vedação de condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, na forma do art. 21, § 3º, da Lei federal nº 13.019, de 2014, o prazo mínimo de trinta dias para a inscrição de propostas no chamamento cultural resultante, na forma do art. 5º, § 2º, da Lei federal nº 14.903, de 2024, e a vedação de disputar licitação ou participar da execução de contrato ao autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a eles relacionados, na forma do art. 14, inciso I, da Lei federal nº 14.133, de 2021.
Art. 38. As propostas com efeito de manifestação de interesse serão divulgadas no sítio eletrônico em página própria, separadas por procedimento, e submetidas à votação por aprovação da população no ciclo em que forem protocoladas, com os totais de aprovações publicados em tempo real.
§ 1º O resultado da votação integrará, como subsídio, a instrução das decisões do art. 35, sem vincular a Administração, na forma do art. 39.
§ 2º A divulgação observará o § 5º do art. 30 e não exibirá dados do autor sem o seu consentimento.
§ 3º Os materiais de divulgação de cada ciclo convidarão a população a apresentar propostas com efeito de manifestação de interesse e a votar nelas.
§ 4º As propostas com efeito de manifestação de interesse participarão do ranqueamento de prioridade do ciclo, e a votação de cada uma ficará aberta por, no mínimo, trinta dias, contados da publicação.