CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA VOTAÇÃO POR APROVAÇÃO
Art. 31. Qualquer pessoa poderá apresentar ideias e propostas ao Programa, vedada qualquer cobrança e sem necessidade de identificação, ressalvado o disposto no art. 32.
§ 1º A cada resposta ou ideia protocolada será atribuído número de protocolo, publicado na planilha pública, que permitirá o acompanhamento sem revelar a identidade do autor.
§ 2º A identificação do autor é facultativa e será exigida apenas de quem desejar receber devolutiva individual ou participar de etapa que dependa de contato, hipótese em que os dados fornecidos não serão publicados sem autorização expressa; na proposta com efeito de manifestação de interesse, a identificação se fará exclusivamente pela autenticação e pela assinatura gov.br, sem digitação de dados pessoais.
§ 3º O decreto regulamentador poderá prever meios presenciais complementares de participação, com apoio ao preenchimento do formulário, de modo a incluir as pessoas sem acesso à internet, preservada a possibilidade de participação sem identificação.
§ 4º A apresentação de ideia pelo formulário não confere ao autor vantagem em licitação, chamamento ou seleção posterior, salvo o prêmio ou a remuneração do concurso da Seção 17, na forma da lei federal.