IV. os requisitos do art. 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, quando a despesa for obrigatória e de caráter continuado;
V. a espécie de crédito adicional necessária e a indicação dos recursos disponíveis, na forma dos arts. 40 a 46 da Lei federal nº 4.320, de 1964;
VI. a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de alteração dos instrumentos orçamentários, na forma do art. 44 da Lei federal nº 10.257, de 2001, e do art. 48 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
VII. as metas, os indicadores e o cronograma de desembolso do programa alvo;
VIII. o modelo preenchido da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, com as premissas, a metodologia de cálculo, os valores por instrumento e por exercício, as receitas esperadas do Fundo, a compensação quando exigida e a declaração do ordenador da despesa, que integra o projeto de lei como anexo, na forma do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
IX. quando o programa alvo usar subvenção econômica, bônus tecnológico, financiamento, participação societária ou fundo de investimento, a lei específica que autoriza a destinação de recursos ao setor privado e a dotação própria, na forma do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e a demonstração de que o programa estava autorizado em lei e em execução orçamentária no exercício anterior, quando a distribuição ocorrer em ano eleitoral, na forma do § 10 do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.