CAPÍTULO IV
DA PLANILHA PÚBLICA DAS RESPOSTAS
Art. 30. As respostas apresentadas ao formulário, em especial as ideias protocoladas pela população, serão integralmente transcritas em planilha eletrônica, publicada em formato aberto e legível por máquina, na forma dos incisos II e III do § 3º do art. 8º da Lei federal nº 12.527, de 2011.
§ 1º A planilha será atualizada em tempo real, de modo que cada resposta ou ideia protocolada passe a constar da planilha imediatamente após o seu registro, ressalvado o disposto no § 6º.
§ 2º O endereço de acesso público da planilha será divulgado em destaque na página inicial do sítio eletrônico do Programa.
§ 3º Qualquer pessoa poderá consultar a planilha e obter cópia integral a qualquer tempo, de forma gratuita, sem necessidade de identificação e sem exigência de cadastro prévio, para que todos possam conhecer as ideias apresentadas pelos demais.
§ 4º A planilha conterá, no mínimo, colunas com a seção correspondente, a data e a hora do protocolo, o número de protocolo, o texto integral da resposta ou da ideia, o instrumento de execução proposto, o tipo de executor, pessoa física ou pessoa jurídica, e a situação de encaminhamento, e, nas propostas com efeito de manifestação de interesse, o procedimento escolhido e a situação de cada etapa.
§ 5º A planilha não conterá dado que permita identificar o autor da resposta ou da ideia, salvo aquele que o próprio autor tenha optado por tornar público, e os documentos assinados serão publicados em versão sem o selo da assinatura eletrônica, salvo consentimento expresso do autor.
§ 6º Somente poderá deixar de ser publicado, ou ser removido, o conteúdo manifestamente ilícito ou que exponha dados pessoais de terceiros, hipótese em que a planilha registrará a ocorrência e a data da retirada, preservada a numeração dos demais protocolos e dispensada qualquer identificação do autor.
§ 7º A estrutura do formulário e o texto das perguntas permanecerão publicados no sítio eletrônico, com preservação das versões anteriores, atualizados em até dez dias úteis após qualquer alteração.
§ 8º A planilha registrará, para cada instrumento de execução firmado, o executor, o valor, a vigência, a contrapartida quando houver e a situação da prestação de contas, preservados os dados pessoais na forma do § 5º.