CAPÍTULO VII
DA VOTAÇÃO POR APROVAÇÃO, DO APOIO ASSINADO E DA INICIATIVA POPULAR
Art. 39. A votação por aprovação de que trata esta Lei tem caráter informativo e não vinculante ao edital e às decisões administrativas, servindo de subsídio à priorização das propostas.
§ 1º Cada participante poderá aprovar todas as propostas que julgar convenientes, sem limite de escolhas.
§ 2º Os resultados serão publicados no sítio eletrônico do Programa, com os totais de aprovações por proposta.
§ 3º A votação por aprovação não substitui os debates, as audiências e as consultas públicas exigidos pela legislação, em especial pelo art. 44 da Lei federal nº 10.257, de 2001.
§ 4º A votação por aprovação abrange as propostas com efeito de manifestação de interesse, na forma do art. 38.
Art. 40. O encaminhamento dado a cada proposta será registrado na coluna de situação da planilha pública, acessível pelo número de protocolo, independentemente de identificação do autor.
Parágrafo único. O proponente que houver optado por se identificar receberá resposta fundamentada sobre a admissão e o encaminhamento de sua proposta no prazo de trinta dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa, aplicado, no que couber, o art. 16 da Lei federal nº 13.460, de 2017, observados os prazos próprios do art. 35.
Art. 41. A proposta cujo projeto de lei do programa alvo, de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, receber apoio assinado de eleitores com domicílio eleitoral no Município em número igual ou superior a cinco por cento do eleitorado municipal, conforme o último dado oficial divulgado pela Justiça Eleitoral, constitui projeto de lei de iniciativa popular, na forma do art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Considera-se apoio assinado a aprovação registrada no sítio eletrônico por eleitor autenticado pela conta gov.br e assinada com assinatura eletrônica avançada da mesma conta, com a conferência do domicílio eleitoral por convênio com a Justiça Eleitoral ou, na falta de convênio, pela indicação do número do título de eleitor no momento do apoio.
§ 2º Cada eleitor poderá apoiar quantas propostas desejar, uma única vez por proposta, e poderá retirar o apoio até o início da conferência de que trata o inciso I do art. 42.
§ 3º O sítio eletrônico exibirá, em tempo real, o número de apoios assinados de cada proposta e o percentual que representam do eleitorado municipal, sem exibir dados pessoais dos apoiadores.
§ 4º O apoio assinado integra também a votação por aprovação, e a proposta que não atingir o percentual deste artigo segue o tratamento dos arts. 32 a 40.
Art. 42. Atingido o percentual de que trata o art. 41:
I. a Comissão, em até trinta dias, conferirá a autenticidade das assinaturas e o domicílio eleitoral dos apoiadores e publicará o resultado na planilha pública;
II. confirmado o percentual, o Poder Executivo, em até trinta dias, encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei de iniciativa popular, sem alteração de conteúdo, acompanhado dos documentos finais da proposta, da relação dos apoios, preservados os dados pessoais, e, quando houver, de manifestação técnica e da estimativa do impacto orçamentário e financeiro;
III. quando o projeto tratar de matéria cuja iniciativa seja reservada ao Prefeito, o Prefeito, no mesmo prazo do inciso II, manifestará, de forma fundamentada, se assume a proposta como projeto de sua iniciativa, no todo ou em parte, e a manifestação será publicada na planilha pública e encaminhada à Câmara Municipal com o projeto;
IV. a Câmara Municipal apreciará o projeto no prazo de noventa dias, contado do recebimento, assegurada a defesa da proposta em plenário pelo autor ou por representante por ele indicado;
V. esgotado o prazo do inciso IV sem deliberação, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestadas as demais deliberações, até que se ultime a votação;
VI. aprovado o projeto, a sanção, o veto e a promulgação observarão os prazos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O projeto de lei de iniciativa popular não será rejeitado por vício de forma, e a Câmara Municipal, por seu órgão competente, providenciará a correção de impropriedades de técnica legislativa ou de redação, adotado como parâmetro o § 2º do art. 13 da Lei federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.