CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA
Art. 43. Fica criado o Conselho Deliberativo do Programa Democracia Direta, colegiado de composição paritária entre representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, nomeados por portaria elaborada na forma da Seção 5 do formulário.
§ 1º A função de conselheiro não será remunerada e será considerada de relevante interesse público.
§ 2º O decreto regulamentador disporá sobre o número de membros, os critérios de escolha dos representantes da sociedade civil, o mandato e o funcionamento do colegiado.
Art. 44. Compete ao Conselho Deliberativo:
I. aprovar o calendário dos ciclos do Programa;
II. deliberar sobre a admissibilidade e o ranqueamento das propostas, com decisões motivadas e públicas;
III. acompanhar a elaboração dos documentos de cada ciclo e a execução dos programas alvo;
IV. propor aperfeiçoamentos ao formulário, ao sítio eletrônico e a esta Lei;
V. aprovar o relatório anual de execução do Programa;
VI. opinar sobre o instrumento de execução de cada programa alvo, com a indicação de quem poderá ser contratado ou beneficiado, pessoa física ou pessoa jurídica, e da preferência pela economia local quando a lei federal permitir.