CAPÍTULO II
DO SÍTIO ELETRÔNICO DO PROGRAMA
Art. 5º O Poder Executivo manterá publicado, em caráter permanente, sítio eletrônico oficial do Programa Democracia Direta, de acesso universal, gratuito e sem exigência de cadastro prévio para consulta.
§ 1º O endereço do sítio será divulgado no portal oficial do Município, no órgão oficial de publicação e nos materiais de divulgação de que trata o art. 11.
§ 2º A indisponibilidade do sítio por prazo superior a setenta e duas horas será justificada publicamente.
Art. 6º O sítio eletrônico do Programa observará:
I. a acessibilidade digital, na forma do art. 63 da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e das diretrizes de acessibilidade adotadas pela Administração Pública;
II. a linguagem simples, com explicação dos termos técnicos empregados;
III. a proteção de dados pessoais, na forma da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IV. a transparência ativa e a publicação em formatos abertos e legíveis por máquina, na forma do art. 8º da Lei federal nº 12.527, de 2011;
V. a compatibilidade com dispositivos móveis;
VI. a preservação do histórico dos ciclos do Programa e das versões dos documentos publicados.
Art. 7º O sítio eletrônico conterá, no mínimo:
I. o formulário de estruturação de políticas públicas de que trata o art. 8º;
II. os Anexos I, II e IV desta Lei, que orientam o uso de inteligência artificial na elaboração da proposta e na montagem dos documentos finais, disponíveis para download, em formato aberto, junto do formulário;
III. a planilha pública de que trata o art. 30, atualizada em tempo real, com endereço de acesso divulgado em destaque;
IV. o fluxograma de que trata o inciso V do art. 8º;
V. a íntegra dos documentos produzidos em cada ciclo do Programa, incluídos editais, anexos, atas, pareceres, decisões e resultados;
VI. os resultados dos ranqueamentos de prioridade e das votações por aprovação;
VII. canal eletrônico para dúvidas, sugestões e manifestações, com emissão de número de protocolo;
VIII. o relatório anual de execução do Programa;
IX. o quadro dos instrumentos de execução admitidos, com a indicação, para cada um, de quem pode ser contratado ou beneficiado, pessoa física ou pessoa jurídica, da seção do formulário correspondente e da lei federal que o rege;
X. área de acesso pela autenticação gov.br, para o protocolo das propostas com efeito de manifestação de interesse, a assinatura dos documentos, o acompanhamento de cada etapa e o recebimento das respostas;
XI. os editais de chamamento público dos procedimentos de manifestação de interesse abertos pelos órgãos e entidades do Município, com o recebimento das propostas pelo próprio sítio.