Etapa 1. A ideia e a organização do programa
1. Gratificação por ideias e prêmio de produtividade do servidor
A gratificação por ideias e o prêmio de produtividade, previstos no artigo 37, inciso X, no artigo 39, parágrafo 7º, e no artigo 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal, permitem ao Município pagar ao servidor público que propõe ideia implantada uma parcela da economia com despesas correntes gerada pela ideia, na forma de adicional ou prêmio de produtividade fixado em capítulo próprio da lei do programa, com dotação orçamentária prévia, autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, limite anual por servidor e respeito ao teto remuneratório. O servidor apresenta a ideia pelo formulário, como qualquer cidadão, porque a Lei federal número 14.133, de 2021, impede o agente público do órgão contratante de participar da licitação ou da execução do contrato, e, quando a ideia é programa de computador ou invenção ligada às atribuições do cargo, os direitos pertencem ao Município e o capítulo da lei fixa a premiação do servidor inventor. A concessão da vantagem só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, na forma do artigo 169, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, e fica vedada se a despesa total com pessoal exceder 95 por cento do limite, na forma do artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar federal número 101, de 2000. É vedada a incorporação da vantagem de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, na forma do artigo 39, parágrafo 9º, da Constituição Federal, e os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Para que serve: Use se a ideia prevê que servidores da Prefeitura proponham melhorias e sejam premiados quando a ideia for implantada, com economia comprovada.
Quem pode participar: Servidor público do Município que propõe ideia implantada.
Base legal: Constituição Federal, artigos 37, X, 39, parágrafo 7º, e 169, parágrafo 1º. Lei número 14.133, de 2021, artigo 9º, parágrafo 1º.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 4; Anexo III, Seção 1, item 1.5.
Pergunta 35. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: ideias de servidores que reduzam o custo da obra ou o tempo do cadastro das famílias, de servidores efetivos das Secretarias de Habitação e de Obras; ou escreva não usa)
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2. Gratificação por participação no planejamento, na seleção e na fiscalização
A gratificação por participação, prevista no artigo 37, incisos X e XI, e no artigo 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal, permite ao Município pagar, em capítulo próprio da lei do programa, valor fixo por tarefa concluída ao servidor designado por ato publicado. As funções pagas já têm nome na Lei federal número 14.133, de 2021, e na Lei federal número 13.019, de 2014: quem escreve o documento de formalização de demanda, o estudo técnico preliminar e o termo de referência, o agente de contratação, o pregoeiro e a equipe de apoio, os membros das comissões, o fiscal e o gestor do contrato, o gestor da parceria e a comissão do processo de responsabilização. A lei do programa não paga ao mesmo servidor, no mesmo processo, por funções que a segregação de funções separa, não calcula a gratificação sobre o valor do contrato, da parceria ou da multa e não usa recursos vinculados à parceria para esse pagamento. Valem as mesmas exigências de orçamento e de teto transcritas no instrumento 1. A autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei federal número 14.133, de 2021. Será impedida de participar da comissão de seleção, de ser gestor da parceria ou de integrar a comissão de monitoramento e avaliação a pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações participantes, na forma do artigo 27, parágrafo 2º, e do artigo 35, parágrafo 6º, da Lei federal número 13.019, de 2014. É vedado pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias, na forma do artigo 45, inciso II, da mesma Lei, e por isso a gratificação de quem fiscaliza é paga diretamente pelo Município.
Para que serve: Use se o programa quer pagar gratificação aos servidores que vão planejar os editais, julgar as propostas, executar e fiscalizar. Quem fiscaliza parceria nunca recebe da organização.
Quem pode participar: Servidores designados para essas funções, pagos pelo Município.
Base legal: Constituição Federal, artigos 37, X, e 169, parágrafo 1º; Lei número 14.133, de 2021, artigos 7º, 8º e 117; Lei número 13.019, de 2014, artigos 35, parágrafo 6º, e 45, II.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 4, e bloco 6, da comissão; Anexo III, Seção 1, item 1.5, e Seção 5.
Pergunta 36. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: fiscalizar os contratos e gerir e fiscalizar a parceria do programa, com 300 reais por tarefa concluída, até 1.200 reais por mês, de servidores designados fiscais e gestores; a comissão não recebe gratificação; ou escreva não usa)
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