4. Dispensa de licitação para fundação de apoio e instituição de ensino, pesquisa e inovação
A dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso XV, da Lei federal número 14.133, de 2021, permite contratar diretamente instituição brasileira sem fins lucrativos, de inquestionável reputação ética e profissional, que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, como as fundações de apoio definidas na Lei federal número 10.973, de 2004, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades. O processo de contratação direta será instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; estimativa de despesa; parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso; demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; razão da escolha do contratado; justificativa de preço; e autorização da autoridade competente, e o ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, na forma do artigo 72, incisos I a VIII e parágrafo único, da Lei federal número 14.133, de 2021.
Para que serve: Use se a ideia precisa contratar diretamente uma fundação de apoio ou instituição sem fins lucrativos de ensino, pesquisa ou inovação.
Quem pode participar: Fundações de apoio e instituições brasileiras sem fins lucrativos com essa finalidade.
Base legal: Lei número 14.133, de 2021, artigo 75, XV; Lei número 10.973, de 2004, artigo 2º, VII.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 8; Anexo III, Seção 1, item 1.5.
Pergunta 38. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: gestão administrativa e financeira do projeto de pesquisa, de fundação de apoio da universidade; ou escreva não usa)
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5. Adicional variável do servidor por serviço técnico especializado de instituição científica pública
O adicional variável, previsto no artigo 8º da Lei federal número 10.973, de 2004, permite que o servidor, o militar ou o empregado público envolvido em serviço técnico especializado que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação presta a instituições públicas ou privadas receba retribuição pecuniária custeada exclusivamente com os recursos arrecadados na atividade contratada, com aprovação do representante legal máximo da instituição, sem incorporação aos vencimentos e sem servir de base de cálculo para outras vantagens. O instrumento só se aplica-se o Município tiver Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública própria. A prestação do serviço dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação, e a retribuição será paga sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeada exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada, sujeita à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal, na forma do artigo 8º, parágrafos 1º a 3º, da Lei federal número 10.973, de 2004.
Para que serve: Use se servidores de instituição científica do Município vão prestar serviço técnico especializado ao programa e receber por isso.
Quem pode participar: Servidores e empregados públicos de instituição científica pública.
Base legal: Lei número 10.973, de 2004, artigo 8º.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 8; Anexo III, Seção 1, item 1.5.
Pergunta 39. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: ensaios de laboratório dos materiais de construção, de servidores do laboratório da instituição científica pública; ou escreva não usa)
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