11. Apoio ao inventor independente, inclusive pela adoção da criação por instituição científica pública
O apoio ao inventor independente, previsto no artigo 22-A da Lei federal número 10.973, de 2004, permite ao Município oferecer análise da viabilidade técnica e econômica da invenção, assistência para transformar a invenção em produto ou processo, assistência para constituir empresa e orientação para transferir a tecnologia à pessoa física inventora que comprove o depósito do pedido de patente e não ocupe cargo efetivo, cargo militar ou emprego público. Inventor independente é a pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação, na forma do artigo 2º, inciso IX, da mesma Lei, e o apoio só é prestado a quem comprovar o depósito de patente de sua criação. A adoção da criação, prevista no artigo 22 da Lei federal número 10.973, de 2004, permite que o inventor independente que comprove o depósito do pedido de patente peça a uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública que adote a sua criação para avaliação, desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado, com resposta do núcleo de inovação tecnológica em até seis meses e compromisso do inventor de compartilhar os ganhos econômicos da exploração da invenção protegida. O instrumento só se aplica-se o Município tiver Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública própria, que decidirá livremente quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação, e o inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá comprometer se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada, na forma do artigo 22, caput e parágrafo 3º, da mesma Lei.
Para que serve: Use se a ideia apoia quem inventou algo e já depositou o pedido de patente: o Município apoia diretamente o inventor e, se tiver instituição científica pública própria, pode adotar a criação para desenvolvê-la.
Quem pode participar: Inventor independente, pessoa física sem cargo público, com pedido de patente depositado; instituição científica pública do Município, na adoção.
Base legal: Lei número 10.973, de 2004, artigos 2º, IX, e 22 A. Lei número 10.973, de 2004, artigo 22.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 13; Anexo III, Seção 11.
Pergunta 45. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: análise de viabilidade e orientação para obter crédito, abrir empresa ou licenciar invenções ligadas à água e à energia das casas, como o dispositivo de água de chuva, de inventores independentes com pedido de patente, com prioridade aos moradores de Maringá; desenvolvimento da invenção adotada pela instituição científica pública, do inventor independente e da instituição que adota a criação; ou escreva não usa)
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