Etapa 3. O terreno
18. Desapropriação por utilidade pública ou por interesse social
A desapropriação, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, e no artigo 182, parágrafo 3º, da Constituição Federal, no Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, e na Lei federal número 4.132, de 1962, permite ao Município adquirir de forma compulsória imóvel particular por utilidade pública, como a construção de edifícios públicos, ou por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro ao proprietário, sem que haja contratado. O Prefeito declara a utilidade pública por decreto, e o Município tem cinco anos para efetivar a desapropriação por utilidade pública e dois anos para efetivar a desapropriação por interesse social. O Município deve efetivar a desapropriação por utilidade pública mediante acordo ou intentar a ação judicial dentro de cinco anos contados da data da expedição do decreto, findos os quais este caducará, e somente decorrido um ano poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração, na forma do artigo 10 do Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941. Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação, para efetivar a desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, na forma do artigo 3º da Lei federal número 4.132, de 1962. A imissão provisória na posse exige a alegação de urgência e o depósito da quantia arbitrada, e a alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 dias, na forma do artigo 15, caput e parágrafo 2º, do Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, na forma do artigo 182, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Para que serve: Use se o programa precisa de imóvel particular que o dono não quer vender, ou se precisa de área com características específicas.
Quem pode participar: Proprietários de imóveis particulares.
Base legal: Constituição Federal, artigos 5º, XXIV, e 182, parágrafo 3º; Decreto-Lei número 3.365, de 1941; Lei número 4.132, de 1962.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 19; Anexo III, Seção 16.
Pergunta 52. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: imóvel particular sem uso, de 4.000 a 6.000 metros quadrados, para um conjunto de 48 casas na região norte, perto de escola, posto de saúde e ponto de ônibus, do proprietário do imóvel, com indenização prévia em dinheiro; ou escreva não usa)
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19. Concessão de direito real de uso de bem público
A concessão de direito real de uso, prevista no artigo 7º do Decreto-Lei federal número 271, de 1967, com autorização em lei municipal, permite entregar o uso de terreno público, de forma gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para regularização fundiária, urbanização, edificação e outras finalidades de interesse social, a pessoa física ou jurídica que dê ao bem a finalidade fixada na lei, sob pena de reversão. A concessão de uso poderá ser contratada por instrumento público ou particular, ou por simples termo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial; o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; e resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza, na forma do artigo 7º, parágrafos 1º a 3º, do Decreto-Lei federal número 271, de 1967.
Para que serve: Use se o programa vai entregar o uso de terreno ou prédio público a quem executa a ação, com encargos e por prazo certo.
Quem pode participar: Pessoas físicas ou jurídicas que deem ao bem a finalidade de interesse social.
Base legal: Decreto-Lei número 271, de 1967, artigo 7º.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 20; Anexo III, Seção 16.
Pergunta 53. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: gestão das áreas comuns do conjunto por 10 anos, de cooperativa habitacional ou associação de moradores; ou escreva não usa)
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