13. Contrato administrativo precedido de licitação, inclusive licitação exclusiva, cota reservada e prioridade local para microempresas e empresas de pequeno porte
A licitação exclusiva, a cota e a prioridade local, previstas no artigo 48, incisos I e III e parágrafo 3º, da Lei Complementar federal número 123, de 2006, permitem reservar às microempresas e empresas de pequeno porte os itens de contratação de até R$ 80.000,00 e até vinte e cinco por cento do objeto na compra de bens divisíveis, e dar prioridade, com justificativa, às sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido. A margem de preferência do artigo 26 da Lei federal número 14.133, de 2021, permite favorecer bens manufaturados e serviços nacionais e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. A prioridade local requer justificativa escrita no processo, percentual e regra de desempate no edital e definição de local e de regional no decreto municipal. Os benefícios não se aplicam quando não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório, nem quando o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, na forma do artigo 49, incisos II e III, da Lei Complementar federal número 123, de 2006. Os benefícios também não se aplicam aos itens cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, e ficam limitados às microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano calendário da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem essa receita bruta máxima, na forma do artigo 4º, parágrafos 1º, inciso I, e 2º, da Lei federal número 14.133, de 2021. O contrato administrativo, precedido de licitação e com as cláusulas exigidas pelo artigo 92 da Lei federal número 14.133, de 2021, permite contratar serviço comum, obra ou fornecimento com solução pronta no mercado, de pessoa física ou jurídica vencedora da licitação, com cláusulas obrigatórias sobre objeto, vinculação ao edital e à proposta, legislação aplicável, regime de execução, preço, condições de pagamento e reajuste, a partir do documento de formalização de demanda, do estudo técnico preliminar e do termo de referência da fase preparatória. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, na forma do artigo 94 da mesma Lei.
Para que serve: Use para contratar obras, serviços e compras por licitação, reservando às microempresas e empresas de pequeno porte, de preferência locais, os itens que a lei permite.
Quem pode participar: Pessoas físicas e jurídicas vencedoras da licitação; microempresas e empresas de pequeno porte, de preferência locais ou regionais, nos itens reservados.
Base legal: Lei Complementar número 123, de 2006, artigo 48, I, III e parágrafo 3º. Lei número 14.133, de 2021, artigo 26. Lei número 14.133, de 2021, artigos 18 e 92.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 15; Anexo III, Seção 1, item 1.5.
Pergunta 47. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: fornecimento de materiais e serviços especializados para as obras, como esquadrias, louças e metais, de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, com cota reservada e prioridade às de Maringá e região; ou escreva não usa)
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