16. Termo de colaboração e termo de fomento com organizações da sociedade civil, por chamamento público ou nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, inclusive em atuação em rede
O termo de colaboração e o termo de fomento, previstos no artigo 2º, incisos I, VII e VIII, e nos artigos 16, 17 e 24 da Lei federal número 13.019, de 2014, permitem formalizar, com transferência de recursos financeiros, parcerias de interesse público e recíproco com organizações da sociedade civil, que são entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas previstas em lei e organizações religiosas em atividades de interesse público. O termo de colaboração serve ao plano de trabalho proposto pela administração, e o termo de fomento serve ao plano proposto pela organização, os dois com chamamento público, salvo as exceções da lei. O edital pode aceitar só propostas de organizações sediadas ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde o objeto será executado e pode delimitar o território das atividades. Quando lei específica e a lei de diretrizes orçamentárias autorizarem, a organização pode pagar com recursos da parceria servidor público que atue na execução do objeto, e o servidor gestor recebe gratificação paga diretamente pelo Município, nunca pela organização. É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, na forma do artigo 40 da Lei federal número 13.019, de 2014. Ficará impedida de celebrar parceria a organização que não esteja regularmente constituída, que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, que tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental, estendendo se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros e aos parentes até o segundo grau, que tenha tido as contas rejeitadas nos últimos cinco anos ou que tenha sido punida com suspensão ou declaração de inidoneidade, entre as demais hipóteses do artigo 39 da mesma Lei. Para celebrar parceria com o Município, a organização deve ter, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, experiência prévia na realização do objeto e instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional, na forma do artigo 33, inciso V, da mesma Lei, e é vedado utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria, na forma do artigo 45, inciso I. A atuação em rede, prevista no artigo 35-A da Lei federal número 13.019, de 2014, permite que duas ou mais organizações da sociedade civil executem juntas a mesma parceria, com responsabilidade integral da organização que assinou o termo de colaboração ou de fomento, desde que a organização signatária tenha mais de cinco anos de inscrição no CNPJ e capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar as demais, com termo de atuação em rede para repassar recursos às organizações não celebrantes. A organização que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da formalização, verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante e comunicar à administração pública em até 60 dias a assinatura do termo de atuação em rede, na forma do artigo 35-A, parágrafo único, da mesma Lei. A inexigibilidade de chamamento público, prevista no artigo 31, inciso II, da Lei federal número 13.019, de 2014, permite transferir recursos à organização da sociedade civil identificada expressamente em lei, inclusive por subvenção social. A subvenção social, prevista no artigo 12, parágrafo 3º, inciso I, da Lei federal número 4.320, de 1964, cobre despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa e depende de lei específica, das condições da lei de diretrizes orçamentárias e de previsão no orçamento, como exige o artigo 26 da Lei Complementar federal número 101, de 2000. A falta de qualquer dessas três exigências torna o pagamento irregular. A ausência de chamamento público será justificada pelo administrador público, e, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, o extrato da justificativa deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet; admite-se a impugnação à justificativa no prazo de cinco dias da publicação, e, havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que considerou inexigível o chamamento, na forma do artigo 32, parágrafos 1º a 3º, da Lei federal número 13.019, de 2014. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções, e o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, na forma dos artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei federal número 4.320, de 1964. A dispensa de chamamento público, prevista no artigo 30, inciso VI, da Lei federal número 13.019, de 2014, permite celebrar parceria para atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social com organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, credenciamento que o Município pode manter aberto o ano inteiro, com a justificativa publicada no sítio oficial na mesma data em que for efetivada. Sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, o extrato da justificativa da dispensa deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet; admite-se a impugnação no prazo de cinco dias da publicação, e, havendo fundamento, será revogado o ato que declarou a dispensa, na forma do artigo 32, parágrafos 1º a 3º, da Lei federal número 13.019, de 2014.
Para que serve: Use para fazer parceria com transferência de recursos com organizações da sociedade civil, escolhidas por chamamento público, por dispensa quando credenciadas em educação, saúde e assistência social, ou por inexigibilidade quando identificadas na lei, inclusive por subvenção social, e com execução em rede quando preciso.
Quem pode participar: Organizações da sociedade civil, cooperativas e organizações religiosas em atividades de interesse público; duas ou mais organizações, na atuação em rede.
Base legal: Lei número 13.019, de 2014, artigos 2º, VII e VIII, 16, 17, 24, 35, parágrafo 6º, e 45, II. Lei número 13.019, de 2014, artigo 35-A. Lei número 13.019, de 2014, artigo 31, II; Lei número 4.320, de 1964, artigo 12, parágrafo 3º, I; Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26. Lei número 13.019, de 2014, artigos 30, VI, e 32.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 17; Anexo III, Seção 14.
Pergunta 50. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: obra das casas e dos equipamentos a preço de custo, com mutirão, trabalho social e oficinas de renda, e depois a gestão dos espaços comuns, de associação comunitária ou outra organização da sociedade civil com pelo menos um ano de existência e experiência em obra; a mesma parceria executada em rede com outras associações de bairro, de organização com pelo menos cinco anos de existência; ou escreva não usa)
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