8. Subvenção econômica, financiamento, participação societária e bônus tecnológico
A subvenção econômica, o financiamento, a participação societária e o bônus tecnológico, previstos no artigo 2º, inciso XIII, e no artigo 19 da Lei federal número 10.973, de 2004, e nos artigos 20 a 26 do Decreto federal número 9.283, de 2018, permitem estimular a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, com aprovação prévia do projeto. O bônus tecnológico permite que microempresas e empresas de pequeno e médio porte paguem o uso de infraestrutura de pesquisa, serviços tecnológicos especializados e transferência de tecnologia. A subvenção a empresa depende de lei específica, das condições da lei de diretrizes orçamentárias e de previsão no orçamento, como exige o artigo 26 da Lei Complementar federal número 101, de 2000, cuja autorização é escrita na lei do programa pelo Anexo IV. A concessão de recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente, e a concessão da subvenção econômica implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma do artigo 19, parágrafos 2º e 3º, da Lei federal número 10.973, de 2004. O termo de outorga de subvenção econômica conterá obrigatoriamente a descrição do projeto, dos resultados e das metas, o valor total, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas, e a forma de execução, na forma do artigo 21 do Decreto federal número 9.283, de 2018. O bônus tecnológico é uma subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, e a sua concessão implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida financeira ou não financeira pela empresa beneficiária, na forma do artigo 26, caput e parágrafo 2º, do mesmo Decreto.
Para que serve: Use se a ideia quer apoiar empresas para desenvolver produto, serviço ou processo que o programa precisa.
Quem pode participar: Empresas brasileiras; o bônus alcança microempresas e empresas de pequeno e médio porte.
Base legal: Lei número 10.973, de 2004, artigos 2º, XIII, e 19; Decreto número 9.283, de 2018, artigos 20 a 26; Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 10; Anexo III, Seção 8.
Pergunta 42. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: desenvolvimento de esquadria de plástico reciclado, telha leve com isolamento térmico e cisterna modular para as casas, com até 120.000 reais por empresa, de empresas de qualquer porte, com parte reservada a microempresas e empresas de pequeno porte; bônus para ensaios em laboratório e crédito pela agência de fomento do Estado para produzir esses componentes, de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas; ou escreva não usa)
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