10. Licitação na modalidade especial e Contrato Público para Solução Inovadora
A licitação na modalidade especial e o Contrato Público para Solução Inovadora, previstos nos artigos 12 a 15 da Lei Complementar federal número 182, de 2021, permitem contratar o teste de soluções inovadoras, já desenvolvidas ou a desenvolver, com ou sem risco tecnológico, de pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio. O edital pode descrever só o problema e os resultados esperados e pode selecionar mais de uma proposta, o contrato dura até doze meses, prorrogáveis por igual período, com valor máximo de R$ 1.600.000,00, e o Município pode contratar depois o fornecimento da solução com a mesma contratada, sem nova licitação. O edital será divulgado com antecedência de, no mínimo, 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas, em sítio eletrônico oficial e no diário oficial do ente federativo, e a delimitação do escopo da licitação poderá restringir se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada, na forma do artigo 13, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar federal número 182, de 2021. As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado e uma deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação; os critérios de julgamento deverão considerar o potencial de resolução do problema, o grau de desenvolvimento da solução, a viabilidade e a maturidade do modelo de negócio, a viabilidade econômica da proposta e a demonstração comparativa de custo e benefício; e o preço será critério de julgamento somente nessas duas últimas formas, na forma do artigo 13, parágrafos 3º a 5º, da mesma Lei Complementar. A licitação poderá selecionar mais de uma proposta, cabendo ao edital limitar a quantidade de propostas selecionáveis; a análise da habilitação será posterior ao julgamento e contemplará somente os selecionados; ressalvado o parágrafo 3º do artigo 195 da Constituição Federal, a administração poderá, mediante justificativa expressa, dispensar no todo ou em parte a documentação de habilitação e a garantia; e o preço superior à estimativa só pode ser aceito, mediante justificativa expressa, se a proposta for superior em termos de inovações, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, limitado ao valor máximo que se propõe a pagar, na forma do artigo 13, parágrafos 6º a 8º e 10, da mesma Lei Complementar. O contrato deverá conter as metas e a metodologia de aferição, a forma e a periodicidade dos relatórios, a matriz de riscos, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual e a participação nos resultados; nas hipóteses em que houver risco tecnológico, os pagamentos serão proporcionais aos trabalhos executados, de acordo com o cronograma físico financeiro aprovado; e os pagamentos serão feitos após a execução dos trabalhos, admitido pagamento antecipado de uma parcela do preço para a etapa inicial, mediante justificativa expressa, com devolução ou glosa se houver inexecução injustificada, na forma do artigo 14, parágrafos 1º, 4º, 7º e 8º, da mesma Lei Complementar. O Contrato Público para Solução Inovadora difere da encomenda tecnológica do instrumento 9: aqui há licitação na modalidade especial aberta a pessoas físicas ou jurídicas, o objeto é o teste de soluções com ou sem risco tecnológico, o contrato tem vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais 12, e valor máximo de 1.600.000 reais, e o fornecimento posterior é limitado a 24 meses, prorrogável por mais 24, e a 5 vezes esse valor; lá a contratação é direta, sem licitação, de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, entidade sem fins lucrativos ou empresa de reconhecida capacitação tecnológica, só com risco tecnológico, com pagamento proporcional aos trabalhos executados e sem teto de valor fixado em lei.
Para que serve: Use se o Município quer testar soluções inovadoras de vários proponentes em disputa, antes de comprar em escala.
Quem pode participar: Pessoas físicas e jurídicas, inclusive startups, sozinhas ou em consórcio.
Base legal: Lei Complementar número 182, de 2021, artigos 12 a 15.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 12; Anexo III, Seção 10.
Pergunta 44. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: teste de medidores de baixo custo que mostrem todos os dias o consumo de água e de energia de cada casa e avisem a família sobre vazamento ou desperdício, de pessoas físicas, inventores, microempresas e demais empresas, com até três propostas selecionadas; ou escreva não usa)
_______________
_______________
_______________