Etapa 4. O projeto do edifício
A inexigibilidade por notória especialização, para o projeto executivo e para serviços técnicos singulares, está no instrumento 15 e também serve a esta etapa.
20. Concurso, inclusive concurso de projeto de arquitetura e engenharia com cessão de direitos
O concurso, previsto nos artigos 6º, inciso XXXIX, 28, inciso III, e 30 da Lei federal número 14.133, de 2021, permite escolher trabalho técnico, científico ou artístico pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor, entre os interessados que atendam à qualificação exigida no edital, que no programa são pessoas físicas. No concurso, o edital fixa o prêmio antes da disputa, e a disputa é pela qualidade do trabalho. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor, e, nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes, na forma do artigo 30, caput e parágrafo único, e do artigo 93 da Lei federal número 14.133, de 2021. O concurso de projeto, previsto no artigo 30, parágrafo único, e no artigo 93 da Lei federal número 14.133, de 2021, permite escolher o melhor projeto do edifício entre arquitetos, engenheiros e escritórios de projeto, pessoas físicas ou jurídicas, com a cessão ao Município de todos os direitos patrimoniais do projeto, o que permite executar, alterar e repetir o projeto em outros terrenos sem nova autorização do autor. Os projetos complementares, a topografia, a sondagem e os demais serviços de engenharia entram pelo credenciamento do instrumento 12. Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes, na forma do artigo 93, parágrafo 3º, da mesma Lei.
Para que serve: Use para escolher o melhor trabalho técnico, científico ou artístico, inclusive o projeto do edifício, com prêmio ou remuneração ao vencedor. Se usar o concurso de projeto de arquitetura, responda também às perguntas logo abaixo.
Quem pode participar: Pessoas físicas que atendam à qualificação do edital; arquitetos, engenheiros e escritórios de projeto, no concurso de projeto.
Base legal: Lei número 14.133, de 2021, artigos 6º, XXXIX, 28, III, e 30. Lei número 14.133, de 2021, artigos 30, parágrafo único, e 93.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, blocos 21 e 22; Anexo III, Seção 17, inclusive o bloco 17.B, do concurso de projeto de arquitetura.
Pergunta 54. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: estudo preliminar do centro de convivência, com prêmios que somam 98.000 reais, de arquitetos e engenheiros pessoas físicas, sozinhos ou em equipe que pode incluir estudantes; propostas de atividades comunitárias, com prêmio de 1.500 reais cada, de moradores dos conjuntos; ou escreva não usa)
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Concurso de projeto de arquitetura: se a sua ideia inclui um edifício, uma praça ou outro espaço público projetado por concurso, responda também às perguntas abaixo. Elas formam o programa de necessidades e as diretrizes que o edital entrega aos participantes e orientam a manutenção do espaço. Se não usar o concurso de projeto, deixe em branco.
Pergunta 55. Que atividades o edifício ou o espaço deve abrigar, para quem, e de que tamanho? (exemplo fictício: creche para 60 crianças, cozinha comunitária para 80 pessoas, oficinas de costura e marcenaria e sala multiuso para 120 pessoas)
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Pergunta 56. Que espaços públicos o projeto deve incluir? (exemplo fictício: praça central, parque infantil, quadra coberta, pista de caminhada, horta comunitária e área de feira)
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Pergunta 57. Que serviços cobrados poderão ser oferecidos no local, e quais ficam proibidos? (exemplo fictício: lanchonete em quiosque e aluguel da sala multiuso a preço social; proibido estacionamento pago)
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Pergunta 58. Que produtos poderão ser vendidos no local, e quais ficam proibidos? (exemplo fictício: hortaliças da agricultura familiar e artesanato das oficinas na feira de sábado; proibida bebida alcoólica)
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Pergunta 59. Que plantas o paisagismo deve ter, e quais devem ser evitadas? (exemplo fictício: ipês e sibipirunas para sombra, pitangueiras e jabuticabeiras; evitar plantas tóxicas perto da creche)
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Pergunta 60. Como devem ser o recuo frontal e a fachada das edificações? (exemplo fictício: recuo de 5 metros com jardim e sem muro; portas e janelas abertas para a praça e marquise contra a chuva)
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Pergunta 61. Que mobiliário público, de uso livre pela população, o projeto deve ter? (exemplo fictício: bancos à sombra, bebedouros acessíveis, lixeiras de coleta seletiva, paraciclos e mesas de jogos)
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Pergunta 62. Que materiais de construção sustentáveis devem ser usados, e quais devem ser evitados? (exemplo fictício: blocos de solo cimento feitos na região e madeira de reflorestamento certificada; evitar madeira sem origem comprovada)
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Pergunta 63. Que critérios de sustentabilidade devem pesar na escolha do projeto? (exemplo fictício: economia de energia, ventilação e luz naturais, uso da água da chuva e custo de manutenção)
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Pergunta 64. Que equipamentos especiais e essenciais o projeto deve ter? (exemplo fictício: plataforma elevatória, sanitários acessíveis, energia solar, cisterna e cozinha industrial)
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Pergunta 65. Além da manutenção comum de qualquer prédio, que serviços de manutenção o espaço vai precisar com frequência, e quem cuida de cada um? (exemplo fictício: poda e reposição de mudas a cada três meses, pela Secretaria de Meio Ambiente; limpeza dos painéis solares e da cisterna a cada seis meses e inspeção mensal do parque infantil, por quem opera o espaço; manutenção mensal da plataforma elevatória, por empresa habilitada)
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