14. Sistema de registro de preços
O sistema de registro de preços, previsto no artigo 6º, incisos XLV e XLVI, e no artigo 78, inciso IV, da Lei federal número 14.133, de 2021, permite registrar preços de serviços, obras e bens, por licitação nas modalidades pregão ou concorrência ou por contratação direta, para contratações futuras, quando o Município não sabe a quantidade exata de que vai precisar, e a ata de registro de preços vincula os fornecedores registrados às condições do edital e das propostas. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada; o prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; e as contratações de órgãos não participantes que aderirem à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50 por cento dos quantitativos dos itens registrados nem, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item, na forma dos artigos 83, 84 e 86, parágrafos 4º e 5º, da Lei federal número 14.133, de 2021.
Para que serve: Use se o programa vai comprar o mesmo item várias vezes, sem saber a quantidade exata de cada vez.
Quem pode participar: Fornecedores registrados na ata.
Base legal: Lei número 14.133, de 2021, artigos 6º, XLV e XLVI, e 78, IV.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 15; Anexo III, Seção 1, item 1.5.
Pergunta 48. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: compra repetida de cimento, areia e ferragens durante a obra, de fornecedores registrados na ata; ou escreva não usa)
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15. Inexigibilidade de licitação: fornecedor exclusivo, imóvel singular, notória especialização e profissional do setor artístico consagrado
A inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74, incisos I e V, da Lei federal número 14.133, de 2021, permite contratar diretamente, quando a competição for inviável, o produtor, a empresa ou o representante comercial exclusivo de material, equipamento, gênero ou serviço, com prova da exclusividade e sem preferência por marca, e comprar ou alugar imóvel cujas instalações e localização tornem necessária a sua escolha, com avaliação prévia do bem e certificação de que não há imóvel público vago e disponível que atenda ao objeto. A inviabilidade de competição por exclusividade será demonstrada mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica, e a compra ou locação de imóvel exige avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela, na forma do artigo 74, parágrafos 1º e 5º, da Lei federal número 14.133, de 2021. O processo é instruído com os documentos do artigo 72 da mesma Lei, listados no instrumento 4. A inexigibilidade por notória especialização, prevista no artigo 74, inciso III e parágrafos 3º e 4º, da Lei federal número 14.133, de 2021, permite contratar diretamente serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como estudos técnicos, projetos, pareceres, assessorias, fiscalização de obras, treinamento e ensaios, de profissional ou empresa cujo desempenho anterior, estudos, experiência, publicações ou equipe técnica provem que o trabalho é essencial e adequado ao objeto, sem subcontratação e com proibição de uso dessa via para serviços de publicidade e divulgação. Considera se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, e é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, na forma do artigo 74, parágrafos 3º e 4º, da Lei federal número 14.133, de 2021. A inexigibilidade para profissional do setor artístico, prevista no artigo 74, inciso II e parágrafo 2º, da Lei federal número 14.133, de 2021, permite contratar diretamente, fora do regime de fomento à cultura, artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, pessoalmente ou por empresário exclusivo com representação permanente e contínua, com a prova da consagração e da exclusividade juntada aos autos, e proíbe a contratação por empresário com representação restrita a evento ou local específico. O processo é instruído com os documentos do artigo 72 da mesma Lei, listados no instrumento 4, e o ato que autoriza a contratação direta é divulgado em sítio eletrônico oficial.
Para que serve: Use quando a competição for inviável: só um fornecedor, um imóvel cujas características tornem necessária a escolha, um profissional ou empresa de notória especialização para serviço técnico especializado, ou um artista consagrado.
Quem pode participar: Produtor, empresa ou representante exclusivo; proprietário de imóvel singular; profissionais ou empresas de notória especialização; profissional do setor artístico consagrado, diretamente ou por empresário exclusivo.
Base legal: Lei número 14.133, de 2021, artigo 74, I e V, e parágrafos 1º e 5º. Lei número 14.133, de 2021, artigo 74, III, e parágrafos 3º e 4º. Lei número 14.133, de 2021, artigo 74, II e parágrafo 2º.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 16; Anexo III, Seção 13.
Pergunta 49. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: locação do único imóvel acessível perto do canteiro para escritório de campo durante as obras, do proprietário do imóvel; curso de construção com solo cimento para os mutirantes, de técnico de notória especialização; apresentação musical na abertura do centro de convivência, de artista consagrado pela crítica ou pelo público; ou escreva não usa)
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