Etapa 5. A obra
21. Concessão administrativa, na forma de parceria público-privada
A concessão administrativa, prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei federal número 11.079, de 2004, permite contratar com parceiro privado, escolhido por concorrência ou diálogo competitivo, a construção e a operação do edifício, com a Administração Pública como usuária do serviço, contrato de cinco a trinta e cinco anos, valor mínimo de R$ 10.000.000,00, remuneração variável ligada ao desempenho e pagamento somente depois que o serviço estiver disponível. Pontos que geram receita, como pequenos comércios no térreo, reduzem a contraprestação paga pelo Município, e as despesas das parcerias do Município ficam limitadas a cinco por cento da receita corrente líquida. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a 10.000.000 de reais, cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, na forma do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei federal número 11.079, de 2004. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato, na forma do artigo 7º da mesma Lei, e a abertura do processo licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico, à estimativa do impacto orçamentário financeiro, à declaração do ordenador da despesa, à previsão do objeto no plano plurianual, à submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública e à licença ambiental prévia, sempre que o objeto a exigir, na forma do artigo 10 da mesma Lei.
Para que serve: Use só se a obra e a operação têm valor e prazo grandes e o parceiro privado pode financiar e ser pago pelo Município ao longo dos anos.
Quem pode participar: Parceiro privado, empresa ou consórcio, escolhido por licitação.
Base legal: Lei número 11.079, de 2004, artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 10 e 28.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 23; Anexo III, Seção 1, item 1.5.
Pergunta 66. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: não usa, porque a obra do centro de convivência é feita por contratação integrada, e a operação e a manutenção, por contrato de eficiência)
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22. Contratação integrada e contratação semi-integrada
A contratação integrada e a contratação semi-integrada, previstas no artigo 6º, incisos XXXII e XXXIII, e no artigo 46, incisos V e VI, da Lei federal número 14.133, de 2021, permitem contratar construtora ou consórcio que elabora os projetos e executa a obra até a entrega final do objeto, com matriz de alocação de riscos obrigatória no edital. O projeto escolhido por concurso ou por notória especialização serve de base ao anteprojeto ou ao projeto básico, e os requisitos do programa entram no edital da obra como exigências que o contratado não pode reduzir. Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, na forma do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei federal número 14.133, de 2021; na contratação integrada, a Administração é dispensada da elaboração de projeto básico, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto, e é vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, na forma do artigo 46, parágrafos 1º e 2º, da mesma Lei. Nas contratações integradas ou semi-integradas, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos casos de recomposição do equilíbrio econômico financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior, de necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, de necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas e de ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração, na forma do artigo 133 da mesma Lei.
Para que serve: Use se o Município quer contratar a obra com o projeto a cargo do construtor, a partir de anteprojeto ou projeto básico.
Quem pode participar: Construtoras e consórcios de empresas.
Base legal: Lei número 14.133, de 2021, artigos 6º, XXXII e XXXIII, 22, parágrafo 3º, e 46.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 23; Anexo III, Seção 1, item 1.5.
Pergunta 67. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: obra do centro de convivência, com os projetos completos feitos pela própria construtora a partir do estudo premiado no concurso, de construtoras e consórcios escolhidos por licitação; ou escreva não usa)
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