Etapa 2. As pesquisas, os cursos e os equipamentos em espaços públicos já construídos
3. Termo de outorga para pesquisa, desenvolvimento e inovação: auxílio a projeto e bolsa de estímulo à inovação
O apoio financeiro a projeto de pesquisa, previsto no artigo 9º-A da Lei federal número 10.973, de 2004, e no artigo 34 do Decreto federal número 9.283, de 2018, permite conceder recursos para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, com plano de trabalho aprovado, prestação de contas simplificada e vigência suficiente para a plena realização do objeto, a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou diretamente aos pesquisadores a ela vinculados. A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho, a celebração e a prestação de contas serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de regulamento, e a prorrogação só é admitida se justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho, na forma do artigo 9º-A, parágrafos 1º a 3º, da Lei federal número 10.973, de 2004. A destinação dos recursos deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento, na forma do artigo 26 da Lei Complementar federal número 101, de 2000. A bolsa de estímulo à inovação, prevista no artigo 9º, parágrafos 1º e 4º, e no artigo 21-A da Lei federal número 10.973, de 2004, e no artigo 34 do Decreto federal número 9.283, de 2018, permite conceder bolsas, como doação e sem vínculo empregatício, para formar e capacitar pessoas e agregar especialistas em projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, extensão tecnológica, proteção da propriedade intelectual e transferência de tecnologia. Servidores, militares, empregados de ICT pública, alunos de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação e especialistas que atuem em Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou em empresa podem receber a bolsa. A bolsa caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, na forma do artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei federal número 10.973, de 2004, e considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, que não importe contraprestação de serviços, na forma do artigo 34, parágrafo 2º, do Decreto federal número 9.283, de 2018. O termo de outorga terá vigência compatível com o objeto da pesquisa, valores compatíveis com a complexidade do projeto e com a qualificação dos profissionais, critérios de seleção que privilegiem a escolha dos melhores projetos e processo seletivo com transparência nos critérios de participação e de seleção, na forma do artigo 34, parágrafo 1º, do mesmo Decreto.
Para que serve: Use se a ideia precisa de pesquisa: o mesmo edital e o mesmo termo de outorga servem para o auxílio financeiro a projeto de instituição científica ou de pesquisador a ela vinculado e para a bolsa paga a estudantes, pesquisadores e especialistas.
Quem pode participar: Instituições científicas públicas e privadas e pesquisadores a elas vinculados, no auxílio a projeto; estudantes, pesquisadores e especialistas, pessoas físicas, na bolsa.
Base legal: Lei número 10.973, de 2004, artigo 9º-A; Decreto número 9.283, de 2018, artigo 34. Lei número 10.973, de 2004, artigos 9º, parágrafos 1º e 4º, e 21 A; Decreto número 9.283, de 2018, artigo 34.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 7; Anexo III, Seção 6.
Pergunta 37. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: auxílio a projeto de pesquisa de soluções construtivas sustentáveis e de baixo custo para as casas, de universidade ou instituto de pesquisa e pesquisadores a ele vinculados; 28 bolsas para pesquisar e testar fundação, paredes, cobertura, aproveitamento da água da chuva e conforto térmico, de estudantes do ensino médio público, de graduação e de pós-graduação e de pesquisadores com doutorado; ou escreva não usa)
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