6. Participação do criador nos ganhos econômicos
A participação nos ganhos econômicos, prevista no artigo 13 da Lei federal número 10.973, de 2004, assegura ao criador, que é qualquer pessoa física inventora, obtentora ou autora de criação, com ou sem cargo público, de cinco por cento a um terço dos ganhos econômicos que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação obtiver com contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento da criação protegida, com possibilidade de divisão entre os membros da equipe que contribuíram para a criação e pagamento em até um ano depois da receita. O instrumento só se aplica-se o Município tiver Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública própria. Entende se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, deduzidas as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual, e a participação deverá ocorrer em prazo não superior a um ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente, na forma do artigo 13, parágrafos 2º e 4º, da Lei federal número 10.973, de 2004.
Para que serve: Use se a pesquisa ou o projeto pode gerar criação com valor econômico, como patente, programa de computador ou método.
Quem pode participar: Criadores: servidores, estudantes, bolsistas e contratados.
Base legal: Lei número 10.973, de 2004, artigos 2º, III, e 13.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 8; Anexo III, Seção 1, item 1.5.
Pergunta 40. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: divisão dos ganhos da patente de um bloco construtivo criado no programa, de servidores, bolsistas e estudantes autores da criação; ou escreva não usa)
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7. Contratação por tempo determinado de pesquisador, técnico e tecnólogo
A contratação por tempo determinado, prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, com a Lei federal número 8.745, de 1993, como parâmetro, permite contratar, para necessidade temporária de excepcional interesse público definida em lei municipal, pesquisador, técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou tecnólogo, pessoa física, escolhido por processo seletivo simplificado, com prazo predeterminado e vínculo temporário com o Município. Esse vínculo separa a contratação temporária da bolsa de estímulo à inovação, que é doação sem vínculo. Na forma da tese do Tema 612 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária só é válida se os casos excepcionais estiverem previstos em lei, o prazo de contratação for predeterminado, a necessidade for temporária, o interesse público for excepcional e a contratação for indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. O recrutamento é feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público, e o contratado não pode receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato nem ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança, na forma dos artigos 3º e 9º, incisos I e II, da Lei federal número 8.745, de 1993, adotada como parâmetro.
Para que serve: Use se a ideia precisa de pesquisador, técnico ou tecnólogo com dedicação de servidor, por prazo certo, sem concurso de cargo efetivo.
Quem pode participar: Pesquisadores, técnicos e tecnólogos, pessoas físicas.
Base legal: Constituição Federal, artigo 37, IX; Lei número 8.745, de 1993, artigos 2º, VIII, e 3º, como parâmetro.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 9; Anexo III, Seção 7.
Pergunta 41. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: avaliação, por 24 meses, do desempenho térmico, acústico e estrutural das casas feitas com solo cimento, de um pesquisador com doutorado em engenharia civil ou arquitetura e de dois técnicos em edificações; ou escreva não usa)
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