Etapa 6. A operação do edifício
A contratação de artista consagrado por inexigibilidade está no instrumento 15 e também serve a esta etapa.
23. Contrato de eficiência para a operação da edificação
O contrato de eficiência, previsto no artigo 6º, inciso LIII, da Lei federal número 14.133, de 2021, contrata serviços, que podem incluir obras e fornecimento de bens, com o objetivo de reduzir as despesas correntes, e remunera o contratado com um percentual da economia gerada. Neste programa, ele serve à operação da edificação: o contratado assume a operação e a manutenção geral do prédio, incluídos o fornecimento e a gestão de água e de energia, a limpeza, a conservação e a manutenção preventiva e corretiva, e recebe parte da economia obtida em relação à linha de base, que é o consumo médio de água e de energia e o custo médio de limpeza e manutenção, por metro quadrado edificado, das edificações municipais do mesmo tipo. O edital fixa parâmetros objetivos de medição da economia, que é a base de cálculo da remuneração, e o julgamento é pelo maior retorno econômico, que é a economia estimada menos a proposta de preço. Se a economia contratada não for alcançada, a diferença é descontada da remuneração e, acima do limite fixado no contrato, o contratado sofre as demais sanções cabíveis, na forma do artigo 39 da mesma Lei. O contrato prevê indicadores mínimos de qualidade, para que a economia não venha da redução do serviço, e tem prazo de até 10 anos sem investimento do contratado e de até 35 anos com investimento, na forma do artigo 110 da mesma Lei.
Para que serve: Use se o programa tiver um edifício para operar: uma empresa cuida da água, da energia, da limpeza e da manutenção do prédio e recebe parte da economia que conseguir em relação ao gasto médio, por metro quadrado, dos prédios do mesmo tipo no Município.
Quem pode participar: Empresas de operação e manutenção predial, de gestão de energia e de água e de serviços de limpeza e conservação.
Base legal: Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, LIII, artigo 39 e artigo 110.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 24; Anexo III, Seção 18.
Pergunta 68. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: operação e manutenção do centro de convivência, com água, energia, limpeza e manutenção, por empresa de operação predial; ou escreva não usa)
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24. Termo de execução cultural, termo de premiação cultural e termo de bolsa cultural
O termo de execução cultural, o termo de premiação cultural e o termo de bolsa cultural, previstos nos artigos 3º, 4º, 6º e 12 a 25 da Lei federal número 14.903, de 2024, permitem apoiar, com repasse de recursos e sem exigir contrapartida, a realização de ações culturais, como decorações e exposições permanentes dos espaços públicos do programa, o reconhecimento de trajetórias e a realização de estudos, pesquisas e residências. Agentes culturais em qualquer formato jurídico podem participar: pessoa física, coletivo cultural sem constituição jurídica, microempresário ou empresário individual, organização da sociedade civil e sociedade empresária, simples ou unipessoal. É vedada a aplicação da Lei federal número 14.133, de 2021, aos instrumentos do regime próprio de fomento à cultura, na forma do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei federal número 14.903, de 2024. A celebração de termo de execução cultural, de termo de premiação cultural e de termo de bolsa cultural sem chamamento público somente poderá ocorrer em situações excepcionais previstas em regulamento, e a minuta anexa ao edital deverá prever as condições de recebimento de recursos, os encargos e as obrigações, vedada a exigência de contrapartida financeira ou em bens e serviços, na forma do artigo 6º, parágrafos 2º e 3º, da mesma Lei. Os documentos de habilitação só podem ser pedidos depois da divulgação do resultado provisório, vedada a sua exigência na etapa de inscrição; a comprovação de regularidade fiscal é obrigatória apenas para o termo de execução cultural; e o edital deverá prever vedação à celebração de instrumentos por agentes culturais diretamente envolvidos na elaboração da minuta do edital, na análise das propostas ou no julgamento dos recursos, configurando nepotismo a celebração com cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de servidor do órgão responsável que tenha atuado nessas etapas, na forma do artigo 10, parágrafos 1º, 3º, 5º e 6º, da mesma Lei. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou discriminação serão desclassificadas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 9º, parágrafo 5º, da mesma Lei.
Para que serve: Use se a ideia tem ações culturais, reconhecimento de mestres ou pesquisa cultural, com repasse a agentes culturais.
Quem pode participar: Agentes culturais em qualquer formato jurídico.
Base legal: Lei número 14.903, de 2024, artigos 2º, parágrafo 4º, 3º, 4º, I, 6º, parágrafo 3º, 12, 22 e 24.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 25; Anexo III, Seção 19.
Pergunta 69. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: oficinas de arte, prêmios a mestres e pesquisa da memória do bairro, de artistas, coletivos e mestres da cultura popular; ou escreva não usa)
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