17. Serviço voluntário, por chamamento e termo de adesão
O serviço voluntário, previsto nos artigos 1º a 3º da Lei federal número 9.608, de 1998, permite ao Município receber, por termo de adesão, atividades não remuneradas com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, prestadas por pessoas físicas, sem vínculo de emprego, com ressarcimento apenas das despesas comprovadas e previamente autorizadas. O edital lista cada despesa ressarcível, o teto, o comprovante exigido e o prazo de pagamento, e o Município não paga por hora trabalhada, não exige jornada fixa e não desconta ausência, porque essas condutas criariam o vínculo que a lei afasta. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, e será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício, e as despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário, na forma do artigo 1º, parágrafo único, do artigo 2º e do artigo 3º, parágrafo único, da Lei federal número 9.608, de 1998.
Para que serve: Use se a ideia conta com pessoas que trabalham sem remuneração, só com ressarcimento de despesas.
Quem pode participar: Pessoas físicas voluntárias.
Base legal: Lei número 9.608, de 1998, artigos 1º a 3º.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 18; Anexo III, Seção 15.
Pergunta 51. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: pintura, plantio e limpeza final no mutirão aos sábados, apoio às reuniões com as famílias e conservação dos espaços comuns depois da entrega, de moradores e demais voluntários, admitidos no canteiro só os maiores de 18 anos; ou escreva não usa)
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