12. Credenciamento, inclusive com seleção a critério de terceiros por votação vinculante dos beneficiários
O credenciamento, previsto no artigo 6º, inciso XLIII, no artigo 74, inciso IV, no artigo 78, inciso I, e no artigo 79 da Lei federal número 14.133, de 2021, permite contratar, ao mesmo tempo e em condições padronizadas, serviços ou fornecimentos de todas as pessoas físicas, microempreendedores individuais, profissionais autônomos e demais pessoas jurídicas que cumpram os requisitos do edital, nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, de seleção a critério de terceiros, de mercados fluidos e de comércio eletrônico. O edital fica em sítio eletrônico oficial para o cadastramento permanente de novos interessados, define o valor da contratação e fixa critérios objetivos de distribuição da demanda. O repasse da execução a terceiros depende de autorização expressa da Administração, e qualquer das partes pode denunciar o credenciamento nos prazos fixados no edital. Na forma do artigo 79, parágrafo único, da mesma Lei: a Administração divulgará e manterá à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; na contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; o edital deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses de contratação paralela e de seleção a critério de terceiros, deverá definir o valor da contratação; nos mercados fluidos, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação; não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração; e será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital. O credenciamento com seleção a critério de terceiros, previsto no artigo 79, inciso II, e parágrafo 1º, inciso III, da Lei federal número 14.133, de 2021, permite que o cidadão, como beneficiário direto da prestação, escolha pela votação quais propostas elegíveis dos credenciados o Município contrata, com o valor da contratação já definido no edital. Essa votação é vinculante, porque decide a contratação dentro dos credenciamentos previstos na lei do programa alvo, que é a proposta do cidadão. Nessa votação, o beneficiário assina o voto com a conta gov.br, como assinatura eletrônica, o edital avisa em destaque que o voto é público, e o resultado sai em tempo real, em planilha aberta e legível por máquina, como exige a Lei federal número 12.527, de 2011. Na seleção a critério de terceiros, a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, e o edital deverá definir o valor da contratação, na forma do artigo 79, inciso II, e parágrafo único, inciso III, da mesma Lei.
Para que serve: Use para contratar ao mesmo tempo, por valor fixo, todos os que cumprirem o edital, distribuindo a demanda por critérios objetivos ou deixando que os próprios beneficiários escolham o credenciado por votação.
Quem pode participar: Pessoas físicas, microempreendedores, profissionais autônomos, microempresas e demais empresas que cumpram o edital; os cidadãos beneficiários escolhem, na seleção a critério de terceiros.
Base legal: Lei número 14.133, de 2021, artigos 6º, XLIII, 74, IV, 78, I, e 79. Lei número 14.133, de 2021, artigo 79, II e parágrafo 1º, III; Lei número 14.063, de 2020, artigo 4º. Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º, parágrafo 3º, III.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 14; Anexo III, Seção 12.
Pergunta 46. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia dos cinco conjuntos e laudos dos terrenos, pagos pela tabela por metro quadrado ou por laudo, e assistência técnica às famílias, de arquitetos, engenheiros, assistentes sociais e técnicos, somente pessoas físicas, chamados por rodízio; ou escreva não usa)
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