9. Encomenda tecnológica
A encomenda tecnológica, prevista no artigo 20 da Lei federal número 10.973, de 2004, nos artigos 27 a 33 do Decreto federal número 9.283, de 2018, e no artigo 75, inciso V, da Lei federal número 14.133, de 2021, permite contratar diretamente pesquisa, desenvolvimento e inovação com risco tecnológico, para resolver problema técnico específico ou obter produto, serviço ou processo inovador, de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, entidade privada sem fins lucrativos ou empresa com reconhecida capacitação tecnológica, isoladamente ou em consórcio. O pagamento acompanha os trabalhos executados, e o Município pode contratar depois, com dispensa de licitação, o fornecimento do produto com o próprio desenvolvedor. Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão deverá consultar potenciais contratados para obter informações necessárias à definição da encomenda, sem desembolso de recursos e sem preferência na escolha do fornecedor, e a celebração do contrato ficará condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução estabelecidas em cronograma físico financeiro, na forma do artigo 27, parágrafos 4º e 9º, do Decreto federal número 9.283, de 2018. A remuneração adota uma das modalidades de preço fixo, preço fixo mais remuneração variável de incentivo, reembolso de custos sem remuneração adicional, reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo ou reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo, com a escolha motivada nos autos e aprovada expressamente pela autoridade superior, e o preço fixo somente é usado quando o risco tecnológico é baixo, na forma do artigo 29, parágrafos 1º a 3º, do mesmo Decreto. A encomenda tecnológica difere do Contrato Público para Solução Inovadora do instrumento 10: aqui não há licitação, o risco tecnológico é obrigatório, a escolha é pela maior probabilidade de alcance do resultado pretendido, e não necessariamente pelo menor preço ou custo, o pagamento é proporcional aos trabalhos executados e a lei não fixa teto de valor; lá há licitação na modalidade especial aberta a pessoas físicas ou jurídicas, o contrato testa soluções com ou sem risco tecnológico, tem vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais 12, e valor máximo de 1.600.000 reais.
Para que serve: Use se o problema não tem solução pronta no mercado e exige pesquisa com risco tecnológico, contratada sem disputa formal.
Quem pode participar: Instituições científicas, entidades privadas sem fins lucrativos e empresas, sozinhas ou em consórcio.
Base legal: Lei número 10.973, de 2004, artigo 20; Decreto número 9.283, de 2018, artigos 27 a 33; Lei número 14.133, de 2021, artigo 75, V.
Onde fica nos Anexos II e III: Anexo II, bloco 11; Anexo III, Seção 9.
Pergunta 43. O que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar por este instrumento, e de quem: (exemplo fictício: sistema de captação, filtragem e reúso da água da chuva para as casas, com custo de até 2.100 reais por casa e economia de pelo menos 30 por cento de água tratada, de empresas e entidades de pesquisa sem fins lucrativos com capacidade comprovada, admitida a contratação de duas ao mesmo tempo; ou escreva não usa)
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