5. Regras de funcionamento do programa que o Poder Executivo poderá ajustar: ciclos, prazos, sítio e tabelas (Seção 4).
Pergunta 164. Estas são as regras de funcionamento do dia a dia, que o Poder Executivo poderá ajustar por decreto durante a execução, sem suprimir nenhuma das contratações do programa: quanto tempo a Prefeitura tem para responder, quem assina o quê, em que ordem os atos acontecem e como o sítio funciona. O prazo para a Administração analisar a admissibilidade de cada proposta é de _______________ dias (exemplo fictício: 30 dias). (Base legal: Lei federal número 9.784, de 1999, aplicada de forma subsidiária, artigos 48 e 49.)
Pergunta 165. O prazo para responder pedidos de informação e manifestações sobre o programa é de _______________ dias (exemplo fictício: 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período). (Base legal: Lei federal número 12.527, de 2011, artigo 11; Lei federal número 13.460, de 2017, artigo 16.)
Pergunta 166. O prazo de recurso contra as decisões do programa é de _______________ dias. (Base legal: Lei federal número 9.784, de 1999, aplicada de forma subsidiária, artigos 59 e 61.)
Pergunta 167. O prazo para decidir o recurso é de _______________ dias (exemplo fictício: 30 dias). (Base legal: Lei federal número 9.784, de 1999, aplicada de forma subsidiária, artigo 59, parágrafo 1º.)
Pergunta 168. A autoridade que assina os editais e homologa os resultados do programa é _______________ (exemplo fictício: o Secretário da pasta responsável, por delegação do Prefeito). (Base legal: Lei federal número 9.784, de 1999, aplicada de forma subsidiária, artigos 11 a 14; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 8º.)
Pergunta 169. Os ciclos do programa acontecem _______________ (exemplo fictício: uma vez por ano, com recebimento de ideias em fluxo contínuo, seleção até março, abertura das frentes entre abril e junho e execução de julho a dezembro). (Base legal: Constituição Federal, artigo 37, caput.)
Pergunta 170. Os documentos e os dados do programa ficam guardados por _______________ anos (exemplo fictício: 5 anos depois do encerramento das contas). (Base legal: Lei federal número 12.527, de 2011, artigo 8º; Lei federal número 8.159, de 1991, artigo 9º.)
Pergunta 171. As informações pessoais recebidas pelo programa são tratadas assim: _______________ (exemplo fictício: acesso restrito aos servidores designados, publicação apenas de dados agregados e eliminação depois do prazo de guarda). (Base legal: Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º, 7º e 23.)
Pergunta 172. A regra de fiscalização dos bens entregues em concessão de uso é _______________ (exemplo fictício: vistoria a cada seis meses e relatório anual publicado). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º, parágrafo 3º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 117.)
Pergunta 173. A regra de avaliação dos imóveis a desapropriar é _______________ (exemplo fictício: comissão permanente de avaliação, com no mínimo cinco elementos de comparação e laudo válido por doze meses). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigos 6º e 27.)
Pergunta 174. O controle do prazo de caducidade das declarações de utilidade pública e de interesse social é feito _______________ (exemplo fictício: em sistema, com aviso à Procuradoria 180 dias antes do vencimento). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 10; Lei federal número 4.132, de 1962, artigo 3º.)
Possibilidades previstas na lei: O regulamento pode dispor sobre prazos, competências, delegação, forma dos atos, publicidade e guarda de documentos, respeitados os prazos e os direitos fixados em lei, e não pode suprimir, suspender por prazo indeterminado nem reduzir o resultado esperado de nenhuma contratação autorizada na lei do programa (Lei federal número 9.784, de 1999, aplicada de forma subsidiária, artigos 11 a 14, 48, 49 e 59; Lei federal número 12.527, de 2011, artigo 8º).