Recursos e encerramento.
Pergunta 669. O prêmio do primeiro colocado é de _______________ reais. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 30, III, e artigo 141.)
Pergunta 670. O prêmio do segundo colocado é de _______________ reais. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 30, III, e artigo 141.)
Pergunta 671. O prêmio do terceiro colocado é de _______________ reais. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 30, III, e artigo 141.)
Possibilidades previstas na lei: Quando o prêmio remunerar a entrega do trabalho e a cessão dos direitos, é rendimento do trabalho sem vínculo, com imposto sobre a renda pela tabela progressiva, contribuição previdenciária do contribuinte individual de 11 por cento e contribuição patronal de 20 por cento (Decreto número 9.580, de 2018, artigo 677; Lei número 8.212, de 1991, artigos 21 e 22, III). Quando o prêmio for entregue sem contraprestação, a tributação é exclusiva na fonte, de 20 por cento para prêmios em bens e serviços e na alíquota do regulamento para prêmios em dinheiro de sorteios e competições (Lei número 8.981, de 1995, artigo 63; Decreto número 9.580, de 2018, artigos 732 e 733). O imposto sobre serviços é devido ao Município quando o trabalho premiado corresponder a serviço da lista anexa à Lei Complementar número 116, de 2003.
Pergunta 672. Se o vencedor for contratado para desenvolver o trabalho, a remuneração é de _______________ reais. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 30, III, e artigo 141.)
Pergunta 673. As parcelas da remuneração são pagas a cada _______________ (exemplo fictício: etapa entregue e aprovada). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 30, III, e artigo 141.)
Pergunta 674. O que o fiscal confere antes de cada parcela é _______________ (exemplo fictício: se a entrega está completa, se segue o combinado e se os documentos fiscais estão em dia). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 117 e 140.)
Pergunta 675. As hipóteses de encerramento antecipado do contrato do vencedor são _______________ (exemplo fictício: desistência, descumprimento grave, fim da necessidade ou fato imprevisível). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 137 a 139.)
Pergunta 676. O contrato é considerado concluído no prazo quando _______________ (exemplo fictício: o projeto executivo do centro de convivência é entregue completo na data do cronograma e recebido pelo fiscal do contrato). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 137 a 139.)
Pergunta 677. Em caso de atraso, o prazo para correção é de _______________ dias (exemplo fictício: 10 dias para entregar a peça que faltar ou corrigir a que estiver em desacordo com o edital; vencido o prazo, incide a multa do contrato). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 155 e 156.)
Possibilidades previstas na lei: As sanções são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (Lei número 14.133, artigo 156).
Pergunta 678. A consequência da recusa do vencedor em assinar o termo de cessão ou o contrato é _______________ (exemplo fictício: perda do direito ao contrato, com as sanções da lei, e convocação do segundo colocado para desenvolver o próprio estudo nas mesmas condições; se também recusar, o estudo vencedor é desenvolvido por profissional credenciado). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 155 e 156.)
Pergunta 679. A penalidade pelo descumprimento do contrato é _______________ (exemplo fictício: advertência na primeira falta, multa na segunda e impedimento de contratar nas faltas graves). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 155 e 156.)
Pergunta 680. O segundo colocado é convocado quando _______________ (exemplo fictício: o selecionado desistir, não assinar no prazo ou for excluído). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 90, parágrafos 2º e 4º.)