17. Termo de colaboração e termo de fomento com organizações da sociedade civil, por chamamento público ou nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, inclusive em atuação em rede (Lei federal número 13.019, de 2014; Seção 14).
Uso e edital.
Pergunta 484. Associações, cooperativas e organizações sociais conhecem o território e já trabalham com o público. Pense no que uma delas faria todos os dias com o apoio do Município e em como provaria, mês a mês, que as metas foram cumpridas. O programa (usa / não usa) parceria com organização da sociedade civil. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 16, 17 e 22.)
Pergunta 485. Se usar, a atividade que o Município contratará ou apoiará por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: a execução das obras do Conjunto Habitacional Exemplo por mutirão assistido, a preço de custo, o trabalho social com as famílias e a gestão coletiva dos espaços comuns depois da entrega).
Pergunta 486. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: associação comunitária de moradores com ao menos um ano de existência e experiência em obra habitacional ou em gestão de equipamento comunitário). (Quem pode participar: Organizações da sociedade civil: entidades sem fins lucrativos, cooperativas previstas em lei e organizações religiosas. )
Possibilidades previstas na lei: A parceria pode ser formalizada por termo de colaboração, quando proposta pela administração pública, por termo de fomento, quando proposta pela organização (Lei número 13.019, artigo 2º, VII e VIII).
Se usar, a municipalidade deverá manter publicado edital de chamamento público destinado a selecionar organização da sociedade civil para celebrar (escolha) termo de colaboração, quando a atividade for proposta pela Administração, ou termo de fomento, quando a atividade for proposta pela organização. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 16, 17 e 24.)
Pergunta 487. O programa (usa / não usa) a atuação em rede de organizações da sociedade civil; se usar, as atividades executadas em rede são _______________. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigo 35-A.)
Pergunta 488. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: organizações da sociedade civil atuando em rede). (Quem pode participar: Duas ou mais organizações da sociedade civil. )
Pergunta 489. O programa (usa / não usa) a parceria com organização da sociedade civil identificada na própria lei, inclusive por subvenção social; se usar, a organização e a atividade são _______________. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigo 31, II; Lei federal número 4.320, de 1964, artigo 12, parágrafo 3º, I.)
Pergunta 490. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: a organização nomeada na própria lei). (Quem pode participar: Organização da sociedade civil identificada expressamente em lei. )
Pergunta 491. O programa (usa / não usa) a dispensa de chamamento público para organização previamente credenciada em educação, saúde ou assistência social; se usar, o serviço e o credenciamento são _______________. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 30, VI, e 32.)
Pergunta 492. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: organizações já credenciadas na assistência social). (Quem pode participar: Organizações da sociedade civil credenciadas em educação, saúde e assistência social. )