Seleção.
Pergunta 505. Os documentos da organização são _______________ (liste cada documento e para que ele serve, por exemplo: comprovante de residência, para provar que a pessoa mora no bairro). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 24, parágrafo 1º, 33 e 34.)
Possibilidades previstas na lei: O chamamento exige o plano de trabalho com a descrição da realidade, as metas, as atividades, a previsão de receitas e despesas e os parâmetros de aferição, além dos requisitos dos artigos 33 e 34 da Lei número 13.019.
Pergunta 506. O conteúdo obrigatório da proposta é _______________ (descrição da realidade, metas, atividades, orçamento). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 24, parágrafo 1º, 33 e 34.)
Pergunta 507. O grau de adequação ao objeto e ao valor de referência, critério obrigatório, vale _______________ pontos. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 24, parágrafo 1º, V, e 27.)
Possibilidades previstas na lei: O edital deve prever o grau de adequação da proposta aos objetivos do programa e ao valor de referência como critério obrigatório, com metodologia de pontuação e peso de cada critério (Lei número 13.019, artigos 24, parágrafo 1º, V, e 27).
Pergunta 508. Os demais critérios de julgamento são _______________ (exemplo fictício: capacidade técnica e operacional para obra desse porte, coerência e economicidade do orçamento, exequibilidade do cronograma e participação dos futuros moradores na gestão dos espaços comuns). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 24, parágrafo 1º, V, e 27.)
Pergunta 509. Os pontos máximos de cada um dos demais critérios são _______________ (exemplo fictício: capacidade técnica 25 pontos, orçamento 20 pontos, cronograma 15 pontos e participação dos moradores 10 pontos). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 24, parágrafo 1º, V, e 27.)
Pergunta 510. A nota mínima é _______________ (exemplo fictício: 60 de 100 pontos). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 24, parágrafo 1º, V, e 27.)
Pergunta 511. O critério de desempate é _______________ (exemplo fictício: maior nota no grau de adequação ao objeto e ao valor de referência, depois na capacidade técnica e, por fim, sorteio público). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 24, parágrafo 1º, V, e 27.)
Pergunta 512. A selecionada apresenta, para celebrar a parceria, _______________ (plano de trabalho com metas, parâmetros de aferição e previsão de receitas e despesas; documentos dos artigos 33 e 34). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 22, 28 e 35.)
Recursos e encerramento.
Pergunta 513. Os servidores públicos que atuarão na execução do objeto, pagos pela organização com recursos da parceria, são _______________ (exemplo fictício: dois professores da rede municipal como oficineiros aos sábados, fora da jornada). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigo 45, II.)
Pergunta 514. O valor máximo pago pela organização a cada servidor é de _______________ reais por mês. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigo 45, II.)
Pergunta 515. A jornada máxima de cada servidor no projeto é de _______________ horas por mês, fora do horário do cargo. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigo 45, II, e artigo 22, II A.)
Pergunta 516. A gratificação do servidor gestor ou fiscal da parceria, paga diretamente pelo Município e nunca pela organização, é de _______________ (exemplo fictício: 300 reais por tarefa concluída, limitada a 1.200 reais por mês por servidor, paga pela dotação do programa). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 58 e 61; Constituição Federal, artigo 169, parágrafo 1º.)
Possibilidades previstas na lei: A parceria só pode pagar servidor ou empregado público quando lei específica e lei de diretrizes orçamentárias autorizarem (Lei federal número 13.019, de 2014, artigo 45, II). Quem tiver mantido relação jurídica com a organização nos últimos cinco anos não pode ser gestor da parceria nem membro das comissões de seleção e de monitoramento (artigo 27, parágrafo 2º, e artigo 35, parágrafo 6º); por isso o gestor e o fiscal recebem sua gratificação do Município. A gratificação de servidor depende de projeto de lei do Prefeito e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (Constituição Federal, artigo 61, parágrafo 1º, II, alínea a, por simetria, e artigo 169, parágrafo 1º).
Pergunta 517. O valor de referência da parceria é de _______________ reais. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 46 a 48 e 51 a 53.)
Possibilidades previstas na lei: Podem ser pagas com recursos da parceria a remuneração da equipe, as diárias, os custos indiretos e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, vedada a taxa de administração (Lei número 13.019, artigos 45 e 46).
Pergunta 518. O número de parcelas do cronograma de desembolso é _______________. (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 46 a 48 e 51 a 53.)
Pergunta 519. O que o gestor da parceria confere antes de cada liberação é _______________ (metas da etapa, prestação de contas parcial, regularidade). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 48, 59 e 61.)
Pergunta 520. A contrapartida em bens e serviços, se houver, é _______________ (exemplo fictício: 9.600 horas de trabalho voluntário dos futuros moradores no mutirão e no trabalho social, avaliadas em 115.200 reais, a 12 reais por hora). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 46 a 48 e 51 a 53.)
Pergunta 521. As hipóteses de rescisão antecipada são _______________ (exemplo fictício: desistência, descumprimento grave, fim da necessidade ou fato imprevisível). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 42, VI e XVI, 55 e 63 a 72.)
Possibilidades previstas na lei: As contas podem ser julgadas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, e a rejeição leva à tomada de contas especial, admitido o ressarcimento por ações compensatórias (Lei número 13.019, artigo 72).
Pergunta 522. A parceria é considerada cumprida no prazo quando _______________ (exemplo fictício: as metas são alcançadas e a prestação de contas final é aprovada). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 42, VI e XVI, 55 e 63 a 72.)
Pergunta 523. Em caso de atraso, a consequência é _______________ (prorrogação justificada, retenção de parcela). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 46 a 48 e 51 a 53.)
Pergunta 524. Os fatos que levam à advertência são _______________ (exemplo fictício: atraso na entrega do relatório mensal, falta da placa da parceria no canteiro ou lista de presença do mutirão incompleta, sem prejuízo às metas). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 72 e 73.)
Possibilidades previstas na lei: As sanções são advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com o Município por até dois anos, e declaração de inidoneidade (Lei número 13.019, artigo 73).
Pergunta 525. Os fatos que levam à suspensão temporária da participação em chamamento público e ao impedimento de celebrar parceria ou contrato com o Município, por até dois anos, são _______________ (exemplo fictício: reincidência em falta já advertida, descumprimento injustificado de meta do plano de trabalho, cobrança de taxa de administração ou despesa fora do plano de aplicação). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 72 e 73.)
Pergunta 526. Os fatos que levam à declaração de inidoneidade são _______________ (exemplo fictício: fraude ou dolo na prestação de contas, desvio dos recursos da parceria ou falsificação de documento fiscal ou de lista de presença do mutirão). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigos 72 e 73.)
Pergunta 527. A organização seguinte na classificação é convidada quando _______________ (exemplo fictício: o selecionado desistir, não assinar no prazo ou for excluído). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigo 28, parágrafos 1º e 2º.)