16. Inexigibilidade de licitação: fornecedor exclusivo, imóvel singular, notória especialização e profissional do setor artístico consagrado (Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 a 74; Seção 13).
Uso e edital.
Pergunta 457. Há casos em que só uma pessoa pode fazer o trabalho, como a artista reconhecida pelo público ou o especialista que todos procuram. Explique por que aquela pessoa, e não outra, e quanto trabalhos parecidos costumam custar. O programa (usa / não usa) contratação direta por inexigibilidade de licitação. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 e 74.)
Pergunta 458. Se usar, a atividade que o Município contratará ou apoiará por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: o desenvolvimento do projeto executivo do centro de convivência pela autora do estudo premiado, o curso de 120 horas de construção com solo cimento para os mutirantes, a apresentação musical de abertura do centro de convivência e a locação do escritório de campo).
Pergunta 459. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: a arquiteta vencedora do concurso, o técnico em edificações de notória especialização em solo cimento, a cantora e compositora da abertura do centro de convivência e a pessoa física proprietária do imóvel do escritório de campo). (Quem pode participar: Produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; proprietário de imóvel singular; Profissionais ou empresas de notória especialização; Profissional do setor artístico consagrado, diretamente ou por empresário exclusivo. )
Possibilidades previstas na lei: A inexigibilidade cabe em caso de inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico consagrado, serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com notória especialização, objetos que devam ser contratados por credenciamento e aquisição ou locação de imóvel com características particulares de instalação e localização (Lei número 14.133, artigo 74, I a V).
Se usar, a municipalidade poderá contratar diretamente por inexigibilidade, quando a competição for inviável, nas hipóteses (escolha) de fornecedor exclusivo do bem ou do serviço, de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização ou de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária a escolha. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 e 74.)
Execução.
Pergunta 460. O resultado esperado da contratação é _______________ (exemplo fictício: o projeto executivo do centro de convivência, com 1.180 metros quadrados, fiel ao estudo premiado e compatível com o custo máximo da obra de 3.420.000 reais, medido pela aceitação de cada etapa pelo fiscal do contrato). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 e 74.)
Pergunta 461. O contratado executa _______________ (descreva cada tarefa, por exemplo: visitar o local, fazer o levantamento, apresentar a proposta, acompanhar a execução e entregar o relatório final). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 e 74.)
Pergunta 462. O Município fornece ao contratado _______________ (exemplo fictício: dados do cadastro, sala de trabalho, transporte para as visitas e acesso aos locais). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 e 74.)
Pergunta 463. As entregas do contratado são _______________ (exemplo fictício: relatório com fotos, planta, planilha e lista de presença). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 e 74.)
Pergunta 464. O prazo de execução é de _______________ dias. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 e 74.)
Pergunta 465. O serviço é executado em _______________ (exemplo fictício: imóveis do programa na região norte: o curso dos mutirantes nos canteiros dos cinco conjuntos e a apresentação de abertura no centro de convivência). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 e 74.)
Pergunta 466. O público beneficiado é _______________ (exemplo fictício: as famílias atendidas nos cinco conjuntos da região norte, com prioridade para mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, pessoas idosas e famílias em área de risco, e os mutirantes capacitados). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 72; Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)
Pergunta 467. Se forem diferentes dos do bloco 1, os documentos que o beneficiário desta ação apresenta são _______________ (exemplo fictício: laudo para pessoa com deficiência ou declaração da defesa civil de que a família mora em área de risco, para comprovar a prioridade). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 72; Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)
Pergunta 468. Se for diferente do bloco 1, o que o servidor confere antes de cadastrar o beneficiário desta ação é _______________ (exemplo fictício: se a pessoa já foi atendida por outro programa com o mesmo fim). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 72; Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)