20. Concessão de direito real de uso de bem público (Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 76 e 89; Seção 12, Anexo XVI, e Seção 16).
Uso e edital.
Pergunta 598. Muitas vezes o que falta não é dinheiro, e sim um espaço: um terreno vazio, um salão fechado, a área comum de um conjunto habitacional. O Município pode entregar esse bem a quem cuide dele e o use para o fim do programa, mantendo a propriedade e o poder de retomar. O programa (usa / não usa) concessão de direito real de uso de bem público. (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 599. Se usar, a atividade que o Município contratará ou apoiará por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: gestão das áreas comuns do conjunto por 10 anos).
Pergunta 600. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: cooperativa habitacional ou associação de moradores). (Quem pode participar: Pessoas físicas ou jurídicas que deem ao bem a finalidade fixada na lei municipal. )
Possibilidades previstas na lei: A concessão de direito real de uso pode ser gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável de várzeas, preservação de comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas (Decreto-Lei número 271, artigo 7º).
Se usar, a municipalidade deverá manter publicado edital de chamamento público destinado a escolher quem receberá a concessão de direito real de uso, a título (escolha) gratuito ou oneroso, de bem imóvel do Município, para a finalidade do programa, com encargos, prazo certo, condição resolutiva e reversão do bem. (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 76 e 89.)
Execução.
Pergunta 601. O resultado esperado da concessão é _______________ (exemplo fictício: o uso permanente das áreas de convivência do Conjunto Habitacional Exemplo pelos moradores, com conservação e gestão coletiva a preço de custo pela organização gestora e plano de uso aprovado em assembleia). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 602. O bem público objeto da concessão é _______________ (exemplo fictício: o terreno municipal das áreas de convivência do Conjunto Habitacional Exemplo, bem dominical com a desafetação averbada na matrícula). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 76.)
Pergunta 603. O concessionário faz _______________ (descreva os encargos um a um, por exemplo: manter o espaço aberto, conservar, pagar as contas de consumo, contratar seguro e prestar contas). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 604. O Município faz _______________ (exemplo fictício: entrega o bem em condições de uso, fiscaliza e acompanha os relatórios). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 605. A finalidade do uso, que não pode ser alterada, é _______________ (exemplo fictício: atividades comunitárias, culturais e de geração de renda, sem fins lucrativos). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 606. As obras e benfeitorias permitidas no bem são _______________ (exemplo fictício: benfeitorias não estruturais, como mobiliário, comunicação visual e melhorias na horta comunitária, com projeto aprovado pelo Município, a quem cabem a obra estrutural e a implantação dos equipamentos). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 607. O prazo da concessão é de _______________ anos. (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 608. A prorrogação admitida é de _______________ anos. (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 609. O horário mínimo de funcionamento aberto ao público é de _______________ horas por semana. (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 610. O bem está localizado em _______________ (exemplo fictício: área do Conjunto Habitacional Exemplo, na região norte da cidade, a 600 metros de escola e de unidade de saúde existentes). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 76.)
Pergunta 611. O público atendido no bem é _______________ (exemplo fictício: moradores do conjunto e das quadras vizinhas). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 612. Se forem diferentes dos do bloco 1, os documentos que o beneficiário atendido no bem apresenta são _______________ (exemplo fictício: comprovante de residência para participar das oficinas). (Base legal: Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)
Pergunta 613. Se for diferente do bloco 1, o que o servidor confere antes de cadastrar esse beneficiário é _______________ (exemplo fictício: se a pessoa mora na área atendida). (Base legal: Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)