14. Credenciamento, inclusive com seleção a critério de terceiros por votação vinculante dos beneficiários (Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 78, I, e 79; Seção 12).
Uso e edital.
Pergunta 409. O credenciamento permite contratar muitos profissionais autônomos ao mesmo tempo, com o mesmo preço para todos. Imagine arquitetos, psicólogos, professores ou técnicos atendendo o público do seu programa e descreva o dia de trabalho de um deles. O programa (usa / não usa) credenciamento de profissionais pessoas físicas. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 78, I, e 79.)
Pergunta 410. Se usar, a atividade que o Município contratará ou apoiará por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: a elaboração dos projetos de arquitetura e urbanismo, dos projetos complementares de engenharia e dos laudos e estudos dos 5 empreendimentos do programa).
Pergunta 411. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: arquitetos e engenheiros autônomos, somente pessoas físicas com registro ativo no conselho profissional, sem admissão de pessoas jurídicas). (Quem pode participar: Pessoas físicas, MEIs, profissionais autônomos, microempresas e demais pessoas jurídicas. )
Possibilidades previstas na lei: O credenciamento é admitido em três hipóteses: contratação paralela e não excludente, seleção a critério de terceiros e mercados fluidos (Lei número 14.133, artigo 79, I a III).
Pergunta 412. Se usar, a municipalidade deverá manter publicado edital de credenciamento, com chamamento permanente de interessados, destinado a contratar pessoas físicas profissionais para prestar os serviços de _______________, na hipótese (escolha) de contratação paralela e não excludente, de seleção a critério de terceiros ou de mercados fluidos, com remuneração por tabela fixada pela Administração e distribuição objetiva da demanda. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 78, I, e 79.)
Pergunta 413. O programa (usa / não usa) o credenciamento em que os próprios beneficiários escolhem o credenciado por votação eletrônica vinculante; se usar, o serviço escolhido por votação é _______________. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, II e parágrafo 1º, III; Lei federal número 14.063, de 2020, artigo 4º.)
Pergunta 414. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: famílias beneficiárias, que votam, e arquitetos credenciados). (Quem pode participar: Cidadãos, que escolhem por voto vinculante; proponentes credenciados, que executam. )
Execução.
Pergunta 415. O resultado esperado de cada ordem de serviço é _______________ (exemplo fictício: o projeto ou laudo da categoria aprovado, com anotação de responsabilidade técnica, medido pelo metro quadrado de área projetada e aprovada ou pelo laudo aceito). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea a, e artigo 79, I.)
Pergunta 416. O credenciado executa pessoalmente _______________ (descreva cada tarefa, por exemplo: visitar o local, fazer o levantamento, apresentar a proposta, acompanhar a execução e entregar o relatório final). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 92, I e XVI.)
Pergunta 417. O Município fornece ao credenciado _______________ (dados, levantamentos, locais, equipamentos). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 92, I e XVI.)
Pergunta 418. As normas técnicas que o serviço segue são _______________ (exemplo fictício: as normas técnicas de acessibilidade e de desempenho de edificações). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alíneas c e d.)
Pergunta 419. As etapas de cada ordem de serviço são _______________ (exemplo fictício: estudo preliminar, anteprojeto e projeto executivo, cada uma entregue, analisada e aceita antes do início da seguinte, com reunião de compatibilização entre as especialidades). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alíneas c e d.)
Pergunta 420. A entrega de cada etapa consiste em _______________ (exemplo fictício: pranchas, memorial e planilha de quantitativos da etapa, em arquivo aberto editável e em formato de leitura, com anotação de responsabilidade técnica registrada). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alíneas c e d.)
Pergunta 421. O prazo de cada etapa é de _______________ dias. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, I, e artigo 92, IV.)
Pergunta 422. A vigência do edital de credenciamento é de _______________ meses. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, I, e artigo 92, IV.)
Pergunta 423. O serviço é executado em _______________ (local, forma presencial, remota ou híbrida). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea a.)
Pergunta 424. O público atendido pelo credenciado, se diferente do bloco 1, é _______________ (exemplo fictício: a própria Administração, que recebe os projetos; as famílias não são atendidas individualmente e participam das apresentações do projeto em audiência no bairro). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, I e II; Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)
Pergunta 425. Na seleção a critério de terceiros, o beneficiário escolhe o profissional por meio de _______________ (exemplo fictício: uma lista pública com o perfil de cada profissional). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, II e III, e artigo 5º.)
Possibilidades previstas na lei: No credenciamento não há disputa; a Administração deve fixar critérios objetivos de distribuição da demanda e condições padronizadas de contratação (Lei número 14.133, artigo 79, parágrafo 1º, II e III).
Pergunta 426. Se forem diferentes dos do bloco 1, os documentos que o beneficiário desta ação apresenta são _______________ (exemplo fictício: dispensados, porque o projeto é entregue à Administração e o dimensionamento usa os dados do cadastro habitacional). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, I e II; Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)
Pergunta 427. Se for diferente do bloco 1, o que o servidor confere antes de cadastrar o beneficiário desta ação é _______________ (exemplo fictício: se a pessoa já foi atendida por outro programa com o mesmo fim). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, I e II; Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)