Seleção.
Pergunta 428. Os documentos de habilitação exigidos da pessoa física são _______________ (identidade, cadastro de pessoas físicas, registro no conselho, certidões fiscais e trabalhista, declarações). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 62 a 70.)
Possibilidades previstas na lei: A habilitação pode abranger a jurídica, a técnica, a fiscal, social e trabalhista e a econômico financeira (Lei número 14.133, artigos 62 a 70); só se exige o que for indispensável ao objeto.
Pergunta 429. As informações que cada documento do interessado precisa conter são _______________ (exemplo fictício: a certidão do conselho traz as atribuições que abrangem a categoria; o atestado comprova ao menos um projeto ou laudo da categoria; o currículo e o portfólio trazem até 10 trabalhos). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 62 a 70.)
Pergunta 430. A formação ou o registro profissional exigido é _______________ (exemplo fictício: engenheiro civil com registro no conselho profissional). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 62 a 70.)
Pergunta 431. A experiência mínima exigida é _______________ (exemplo fictício: a elaboração de ao menos um projeto ou laudo da categoria pretendida, sem exigência de anos de atividade, de metragem acumulada ou de número mínimo de trabalhos). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 62 a 70.)
No credenciamento não há disputa, e todos os que cumprem os requisitos são credenciados. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 78, I, e 79.)
Pergunta 432. O critério de ordem para distribuir a demanda entre os credenciados é _______________ (rodízio, sorteio, escolha do beneficiário). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, II e III, e artigo 5º.)
Pergunta 433. O critério de desempate na ordem é _______________ (exemplo fictício: menor área projetada e aceita no programa nos últimos 12 meses; depois, credenciamento mais antigo na outra categoria; por fim, sorteio público). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, II e III, e artigo 5º.)
Pergunta 434. O limite de ordens de serviço simultâneas por credenciado é de _______________. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 78, I, e 79.)
Pergunta 435. O credenciado convocado apresenta, para aceitar a ordem de serviço, _______________ (aceite, plano de execução, anotação de responsabilidade técnica). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 92, IV e V.)
Pergunta 436. O prazo de aceite é de _______________ dias úteis. (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, I, e artigo 92, IV.)
Pergunta 437. O que a comissão confere para aprovar o pedido de credenciamento é _______________ (exemplo fictício: registro no conselho, experiência mínima e certidões em dia). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 117 e 140.)
Possibilidades previstas na lei: O recebimento é provisório e definitivo, com fiscalização técnica e administrativa (Lei número 14.133, artigos 117 e 140).
Pergunta 438. O credenciamento não tem disputa por pontos; a pontuação usada para definir a ordem de convocação, se houver, é _______________ (exemplo fictício: dispensada, porque a convocação segue o rodízio pela data e hora do deferimento do credenciamento, e a nota de cada entrega serve só à avaliação de desempenho). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 137 a 139, e artigo 79, parágrafo 1º, VI.)
Possibilidades previstas na lei: O contrato pode ser extinto por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes ou por decisão arbitral ou judicial, nas hipóteses dos artigos 137 e 138 da Lei número 14.133, e o credenciamento admite denúncia por qualquer das partes (artigo 79, parágrafo 1º, VI).