11. Encomenda tecnológica (Lei federal número 10.973, de 2004, artigo 20; Seção 9).
Uso e edital.
Pergunta 318. Quando a solução ainda não existe e há risco de não alcançar o resultado esperado, o Município pode encomendar o desenvolvimento. Descreva o problema técnico, o que mostraria que a solução funcionou e o que faria o Município parar no meio do caminho. O programa (usa / não usa) encomenda tecnológica. (Base legal: Lei federal número 10.973, de 2004, artigo 20; Decreto federal número 9.283, de 2018, adotado como parâmetro, artigos 27 a 33; Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 72 e 75, V.)
Pergunta 319. Se usar, a atividade que o Município contratará ou apoiará por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: o desenvolvimento de sistema de captação, filtragem e reúso de água de chuva para usos não potáveis, integrado ao telhado leve das unidades em solo cimento).
Pergunta 320. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: empresas de qualquer porte e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas para pesquisa, isoladamente ou em consórcio, com capacitação tecnológica comprovada em saneamento ou construção). (Quem pode participar: ICTs, entidades privadas sem fins lucrativos e empresas com capacitação tecnológica, isoladas ou em consórcio. )
Pergunta 321. A escolha da encomenda tecnológica, e não da licitação na modalidade especial e do Contrato Público para Solução Inovadora do bloco 12, se justifica porque _______________ (exemplo fictício: não existe solução no mercado, o problema exige pesquisa com risco tecnológico e há instituição com capacitação para desenvolvê-la). (Base legal: Lei federal número 10.973, de 2004, artigo 20, caput e parágrafo 3º; Decreto federal número 9.283, de 2018, artigo 27, parágrafo 8º, II; Lei Complementar federal número 182, de 2021, artigos 13 a 15.)
Possibilidades previstas na lei: Encomenda tecnológica e Contrato Público para Solução Inovadora servem a situações diferentes. Na encomenda tecnológica, o Município contrata diretamente, por dispensa de licitação, instituição científica, entidade privada sem fins lucrativos ou empresa com reconhecida capacitação tecnológica para pesquisar e desenvolver solução que ainda não existe, com risco tecnológico obrigatório; escolhe o contratado pela maior probabilidade de alcançar o resultado, e não necessariamente pelo menor preço; e paga proporcionalmente aos trabalhos executados, mesmo que o resultado não seja alcançado. No Contrato Público para Solução Inovadora, o Município abre licitação na modalidade especial a pessoas físicas e jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para testar soluções já desenvolvidas ou a desenvolver, com ou sem risco tecnológico; compara as propostas pelos critérios do edital; celebra contratos de até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, de até 1.600.000 reais cada; e, se a solução funcionar, pode contratar o fornecimento com a mesma contratada, sem nova licitação, por até 24 meses, prorrogáveis por mais 24, até cinco vezes aquele valor. Use a encomenda quando não houver solução no mercado e o problema exigir pesquisa; use o Contrato Público para Solução Inovadora quando houver soluções possíveis a comparar em uso real antes de comprar. (Lei federal número 10.973, de 2004, artigo 20, caput e parágrafos 3º e 4º; Decreto federal número 9.283, de 2018, artigo 27, parágrafo 8º, II; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 75, V; Lei Complementar federal número 182, de 2021, artigo 13, caput, artigo 14, caput e parágrafos 2º e 5º, e artigo 15, caput e parágrafos 2º e 3º.)
Possibilidades previstas na lei: A encomenda tecnológica destina-se a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador (Lei número 10.973, artigo 20).
Diferença entre encomenda tecnológica e Contrato Público para Solução Inovadora. Na encomenda tecnológica, o Município contrata diretamente, sem licitação, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador; escolhe o contratado pela maior probabilidade de alcance do resultado pretendido, e não necessariamente pelo menor preço ou custo; paga proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico financeiro aprovado, sem teto de valor fixado em lei; e pode contratar o fornecimento posterior mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, na forma do artigo 20, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei federal número 10.973, de 2004, do artigo 27, parágrafo 8º, inciso II, do Decreto federal número 9.283, de 2018, e do artigo 75, inciso V, da Lei federal número 14.133, de 2021. No Contrato Público para Solução Inovadora, o Município faz licitação na modalidade especial, aberta a pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico; celebra o contrato com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais um período de até 12 meses, e com valor máximo de 1.600.000 reais por contrato; paga conforme o critério adotado, ainda que os resultados almejados não sejam atingidos em decorrência do risco tecnológico, com exceção das remunerações variáveis de incentivo vinculadas ao cumprimento das metas; e, encerrado o contrato, pode celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato de fornecimento limitado a 24 meses, prorrogável por mais 24 meses, e a 5 vezes o valor máximo do contrato de teste, na forma dos artigos 13, 14, caput e parágrafos 2º e 5º, e 15, caput e parágrafos 2º e 3º, da Lei Complementar federal número 182, de 2021. Use a encomenda tecnológica quando não houver solução no mercado e o problema exigir pesquisa com risco tecnológico; use o Contrato Público para Solução Inovadora quando puder haver soluções no mercado, prontas ou a desenvolver, para testar e comparar em disputa aberta antes de comprar.
Se usar, a municipalidade poderá contratar diretamente, por encomenda tecnológica, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, para a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. (Base legal: Lei federal número 10.973, de 2004, artigo 20.)