26. Diretrizes que valem para todos os editais (Seção 1, bloco 1.D).
Todos os editais observam: preferência pela economia local nos limites da lei federal; nenhuma exclusão por domicílio ou sede sem amparo em lei federal; publicação de todos os atos na planilha pública; e acessibilidade em todos os canais. (Base legal: Constituição Federal, artigo 37, caput; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 5º; Lei Complementar federal número 123, de 2006, artigos 47 e 48.)
Possibilidades previstas na lei: A Administração deve conceder tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, admitida a prioridade de contratação para as sediadas local ou regionalmente até o limite de dez por cento do melhor preço válido (Lei Complementar número 123, artigos 47 e 48).
Pergunta 760. Diretrizes são os princípios que valem para tudo o que o programa fizer. Pense no que não pode faltar em nenhum edital. A diretriz adicional proposta pelo cidadão é _______________ (exemplo fictício: parcelar o objeto para permitir a participação de pequenos fornecedores, exigir mão de obra local nas frentes executadas por parceria e oferecer capacitação prévia aos interessados do Município). (Base legal: Constituição Federal, artigo 37, caput; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 5º; Lei Complementar federal número 123, de 2006, artigos 47 e 48.)