Seleção.
Pergunta 614. Quem pode receber a concessão é _______________ (exemplo fictício: organização da sociedade civil, inclusive associação ou cooperativa de moradores, cuja finalidade estatutária abranja a gestão coletiva de espaços comuns, sem exigência de sede no Município). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 76.)
Possibilidades previstas na lei: A escolha do concessionário observa os princípios da impessoalidade e da publicidade e, quando houver competição, o procedimento de seleção previsto em lei (Constituição Federal, artigo 37, caput e XXI; Lei número 14.133, artigos 62 a 70 e 89).
Pergunta 615. Os documentos que o interessado apresenta são _______________ (liste cada documento e para que ele serve, por exemplo: estatuto, para provar a finalidade; certidões, para provar a regularidade). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 62 a 70.)
Pergunta 616. As informações que cada documento do interessado precisa conter são _______________ (exemplo fictício: o plano de uso traz a programação de atividades, a equipe e o custo mensal de manutenção). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 62 a 70.)
Pergunta 617. Os critérios de julgamento das propostas de uso são _______________ (exemplo fictício: quantidade de pessoas atendidas, gratuidade das atividades e capacidade de manter o bem). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 89.)
Pergunta 618. Os pontos máximos de cada critério são _______________ (exemplo fictício: pessoas atendidas 40 pontos, gratuidade 30 pontos e capacidade de manutenção 30 pontos). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 89.)
Pergunta 619. A nota mínima é _______________ (exemplo fictício: 60 de 100 pontos). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 89.)
Pergunta 620. O critério de desempate é _______________ (exemplo fictício: maior número de pessoas atendidas e, depois, sorteio público). (Base legal: Constituição Federal, artigo 37, caput.)
Pergunta 621. O selecionado apresenta, para assinar o contrato de concessão, _______________ (exemplo fictício: plano de uso ajustado, cronograma das obras e comprovante de seguro). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 89.)
Recursos e encerramento.
Pergunta 622. A concessão é a título _______________ (gratuito, oneroso). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 76.)
Possibilidades previstas na lei: A concessão pode ser gratuita ou onerosa, e o contrato define os encargos do concessionário, inclusive tributos, tarifas e conservação (Decreto-Lei número 271, artigo 7º, parágrafos 1º e 2º).
Pergunta 623. Se a concessão for onerosa, o valor mensal pago ao Município é de _______________ reais. (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 76.)
Pergunta 624. O pagamento da concessão onerosa ocorre _______________ (exemplo fictício: até o dia 10 de cada mês, por guia de recolhimento; no programa, não há pagamento, porque a concessão das áreas de convivência é gratuita, como autorizou a lei). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 76.)
Pergunta 625. As despesas do bem que ficam com o concessionário são _______________ (exemplo fictício: água, energia, limpeza, manutenção e tributos). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 626. O apoio financeiro do Município para as atividades no bem, se houver, vem de _______________ (exemplo fictício: do termo de colaboração do bloco 17, que não se confunde com a concessão). (Base legal: Lei federal número 13.019, de 2014, artigo 2º.)
Pergunta 627. O que o fiscal confere antes de liberar cada apoio ou de aprovar cada relatório é _______________ (exemplo fictício: o espaço aberto no horário combinado, a conservação do bem e as contas de consumo pagas). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 117 e 140.)
Pergunta 628. As hipóteses de encerramento antecipado são _______________ (exemplo fictício: desvio de finalidade, abandono, descumprimento dos encargos ou interesse público justificado). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Possibilidades previstas na lei: O concessionário que der ao imóvel destinação diversa da estabelecida, ou descumprir cláusula resolutória, perde a concessão de pleno direito, e o bem, com as benfeitorias, reverte ao Município (Decreto-Lei número 271, artigo 7º, parágrafo 3º).
Pergunta 629. A concessão é considerada cumprida no prazo quando _______________ (exemplo fictício: o bem é devolvido conservado, com as benfeitorias incorporadas e as contas quitadas). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 630. Em caso de atraso no cumprimento dos encargos, a consequência é _______________ (exemplo fictício: notificação com prazo de 30 dias e, persistindo, extinção da concessão). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 631. As benfeitorias feitas pelo concessionário, ao fim da concessão, _______________ (exemplo fictício: ficam incorporadas ao bem, sem indenização). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 632. As penalidades pelo descumprimento dos encargos são _______________ (exemplo fictício: advertência, multa, extinção da concessão e reversão do bem). (Base legal: Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 155 e 156; Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º.)
Pergunta 633. O próximo classificado é chamado quando _______________ (exemplo fictício: o selecionado desistir, não assinar no prazo ou tiver a concessão extinta). (Base legal: Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigo 90, parágrafos 2º e 4º.)